| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Aquisição de um veículo exclusivo, refrigerado e adequado às normas sanitárias, para uso da Farmácia Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti INDICAÇÃO N° _____/ 2025 Excelentíssima Senhora Presidente O Vereador Paulo Adriano Benedetti, com base nos Artigos 201 e 202 da Resolução nº 294/2012 (Regimento Interno), indica ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Feliz – SP a aquisição de um veículo exclusivo, refrigerado e adequado às normas sanitárias, para uso da Farmácia Municipal. O transporte atual de medicamentos não ocorre da forma recomendada e com veículos adequados, de acordo com a RDC nº 430/2020 da ANVISA, que exige controle de temperatura, veículo apropriado e boas práticas de transporte. Portanto, indica-se a compra de um veículo utilitário (van ou furgão) com refrigeração adequada e capacidade compatível com a demanda municipal. O que proporcionará um transporte seguro de medicamentos, especialmente os termolábeis, mais agilidade na distribuição entre Farmácia Municipal, ProntoSocorro e UBSs e melhor organização e controle de estoque. Indica-se também a designação de motorista concursado para atuar exclusivamente no setor ou, caso não seja possível, a abertura de concurso público para provimento da vaga, sendo obrigatória a CNH adequada e o Curso MOPP. A medida garante segurança sanitária, conformidade com normas federais e maior eficiência na logística da saúde municipal. Diante do exposto, encaminho ao Senhor Prefeito essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente para promover as ações necessárias. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 551871a78f5a5cf91e8e2e0e79e916391a44d10f3fd614f4d0dcab99fb41f383 Link de validação: https://valida.ae/4e0c94cb02a10cd64e7cac70257069ba9d6ff7cc6c058767e?sv Validador Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025. Paulo Adriano Benedetti Vereador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 551871a78f5a5cf91e8e2e0e79e916391a44d10f3fd614f4d0dcab99fb41f383 Link de validação: https://valida.ae/4e0c94cb02a10cd64e7cac70257069ba9d6ff7cc6c058767e?sv Validador Assinado eletronicamente por Paulo Adriano Benedetti Data 12/12/2025 11:27 #38d91e81d76611f0800e42010a2b601f SIGNATÁRIO