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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssíma Senhora Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades
regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz, informações ao setor responsável acerca da emenda
impositiva encaminhada por mim, no exercício de 2024, destinada à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 36.097,84, com a finalidade específica
de promover a reforma do gatil da Zoonose. Durante fiscalização realizada na data
de 05 de dezembro de 2025, constatou-se que a referida emenda ainda não foi
aplicada, não havendo indícios de início das obras ou utilização dos recursos para o
fim proposto.
Diante disso, requer-se:
1- Informações sobre o motivo da não execução da emenda até o
presente momento?
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, a fim de garantir transparência,
correta destinação dos recursos públicos e cumprimento da finalidade estabelecida
pela emenda.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Lucia de Fatima Caballero
Data 12/12/2025 14:09
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