PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 25 de setembro de 2023.
Ofício nº 328/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de
urgência, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA
PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para fundamentação do referido projeto encaminhamos anexo justificativa, peças do estudo
técnico, bem como, as avaliações imobiliárias das áreas a serem permutadas
.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e
apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº _________/2023
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA
PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o
imóvel a seguir descrito:
I
– Parte do viário da PFZ 380,sendo do vértice P11A segue até o vértice P12, com coordenadas U T
M E= 237.056,93 e N= 7.419.978,05, no azimute de 62°23'13", na extensão de 331,65m; Do vértice
P12 segue até o vértice P13, com coordenadas U T M E=237.430,90 e N=7.420.150,68, em
desenvolvimento de curva circular com 83,68 m, formado por arco de raio 168,40 m e ângulo central
28°28'13" ou pela corda do arco no azimute de 76°37'20", na extensão de 82,82 m; Do vértice P13
segue até o vértice P14, com coordenadas U T M E=237.459,52 e N=7.420.150,25, no azimute de
90°51'26", na extensão de 28,63 m; Do vértice P14 segue até o vértice P15, com coordenadas U T M
E=237.525,32 e N=7.420.138,30, em desenvolvimento de curva circular com 67,18 m, formado por
arco de raio 204,00 m e ângulo central 18°52'09" ou pela corda do arco no azimute de 100°17'31", na
extensão de 66,88 m; Do vértice P15 segue até o vértice P16, com coordenadas U T M E=237.620,73
e N=7.420.104,09, no azimute de 109°43'35", na extensão de 101,36 m; Do vértice P16 segue até o
vértice P17, com coordenadas U T M E=237.697,18 e N=7.420.080,86, em desenvolvimento de curva
circular com 79,93 m, formado por arco de raio 810,74 m e ângulo central 5°38'56" ou pela corda do
arco no azimute de 106°54'07", na extensão de 79,90 m; Do vértice P17 segue até o vértice P18, com
coordenadas U T M E=238.112,19 e N=7.419.976,79, no azimute de 104°04'39", na extensão de
427,85 m; Do vértice P18 segue até o vértice P19, com coordenadas U T M E=238.224,19 e
N=7.419.941,06, em desenvolvimento de curva circular com 117,64 m, formado por arco de raio
932,64 m e ângulo central 7°13'38" ou pela corda do arco no azimute de 107°41'28", na extensão de
117,56 m; Do vértice P19 segue até o vértice P20, com coordenadas U T M E=238.341,70 e
N=7.419.895,24, no azimute de 111°18'17", na extensão de 126,13 m; Do vértice P20 segue até o
vértice P21, com coordenadas U T M E=238.425,49 e N=7.419.869,30, em desenvolvimento de curva
circular com 87,79 m, formado por arco de raio 613,05 m e ângulo central 8°12'19" ou pela corda do
arco no azimute de 107°12'08", na extensão de 87,72 m; Do vértice P21 segue até o vértice P22, com
coordenadas U T M E=238.509,13 e N=7.419.849,83, no azimute de 103°05'58", na extensão de
85,87 m; Do vértice P22 segue até o vértice P23, com coordenadas U T M E=238.623,13 e
N=7.419.827,68, em desenvolvimento de curva circular com 116,17 m, formado por arco de raio
1.583,22 m e ângulo central 4°12'15" ou pela corda do arco no azimute de 100°59'51", na extensão de
116,14 m; Do vértice P23 segue até o vértice P24, com coordenadas U T M E=238.711,82 e
N=7.419.813,80, no azimute de 98°53'44", na extensão de 89,76 m; Do vértice P24 segue até o
vértice P25, com coordenadas U T M E=238.759,56 e N=7.419.804,69, em desenvolvimento de curva
circular com 48,62 m, formado por arco de raio 731,24 m e ângulo central 3°48'33" ou pela corda do
arco no azimute de 100°48'00", na extensão de 48,61 m; Do vértice P25 segue até o vértice P34, com
coordenadas U T M E=238.857,81 e N=7.419.782,54, no azimute de 192°42'17", na extensão de 8,00
m; Do vértice P34 segue até o vértice P35, com coordenadas U T M E=238.710,58 e N=7.419.805,89,
em desenvolvimento de curva circular com 48,08 m, formado por arco de raio 723,24 m e ângulo
central 3°48'33" ou pela corda do arco no azimute de 280°48'00", na extensão de 48,07 m; Do vértice
P35 segue até o vértice P36, com coordenadas U T M E=238.621,90 e N=7.419.819,77, no azimute
de 278°53'44", na extensão de 89,76 m; Do vértice P36 segue até o vértice P37, com coordenadas U
T M E=238.507,31 e N=7.419.842,04, em desenvolvimento de curva circular com 116,76 m, formado
por arco de raio 1.591,22 m e ângulo central 4°12'15" ou pela corda do arco no azimute de 280°59'51",
na extensão de 116,73 m; Do vértice P37 segue até o vértice P38, com coordenadas U T M
E=238.423,68 e N=7.419.861,50, no azimute de 283°05'58", na extensão de 85,87 m; Do vértice P38
segue até o vértice P39, com coordenadas U T M E=238.338,79 e N=7.419.887,78, em
desenvolvimento de curva circular com 88,94 m, formado por arco de raio 621,05 m e ângulo central
8°12'19" ou pela corda do arco no azimute de 287°12'08", na extensão de 88,86 m; Do vértice P39
segue até o vértice P40, com coordenadas U T M E=238.221,28 e N=7.419.933,61, no azimute de
291°18'17", na extensão de 126,13 m; Do vértice P40 segue até o vértice P41, com coordenadas U T
M E=238.110,24 e N=7.419.969,03, em desenvolvimento de curva circular com 116,63 m, formado por
arco de raio 924,64 m e ângulo central 7°13'38" ou pela corda do arco no azimute de 287°41'28", na
extensão de 116,55 m; Do vértice P41 segue até o vértice P42, com coordenadas U T M
E=237.695,24 e N=7.420.073,10, no azimute de 284°04'39", na extensão de 427,85 m; Do vértice P42
segue até o vértice P43, com coordenadas U T M E=237.618,03 e N=7.420.096,56, em
desenvolvimento de curva circular com 80,72 m, formado por arco de raio 818,74 m e ângulo central
5°38'56" ou pela corda do arco no azimute de 286°54'07", na extensão de 80,69 m; Do vértice P43
segue até o vértice P44, com coordenadas U T M E=237.522,62 e N=7.420.130,77, no azimute de
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289°43'35", na extensão de 101,36 m; Do vértice P44 segue até o vértice P45, com coordenadas U T
M E=237.459,40 e N=7.420.142,25, em desenvolvimento de curva circular com 64,55 m, formado por
arco de raio 196,00 m e ângulo central 18°52'09" ou pela corda do arco no azimute de 280°17'31", na
extensão de 64,26 m; Do vértice P45 segue até o vértice P46, com coordenadas U T M E=237.430,78
e N=7.420.142,68, no azimute de 270°51'26", na extensão de 28,63 m; Do vértice P46 segue até o
vértice P47, com coordenadas U T M E=237.354,03 e N=7.420.124,43, em desenvolvimento de curva
circular com 79,70 m, formado por arco de raio 160,40 m e ângulo central 28°28'13" ou pela corda do
arco no azimute de 256°37'20", na extensão de 78,88 m; Do vértice P47 segue até o vértice P47A,
com coordenadas U T M E= 237.354,03 e N= 7.420.124,43 , no azimute de 242°23'13", na extensão
de 329,54 m; Finalmente do vértice P47A segue até o vértice P11A, (início da descrição), em
desenvolvimento de curva circular com 8,16 m, formado por arco de raio 49,56 m e ângulo central
9°26'9"ou pela corda do arco no azimute no azimute de 321°17'06", na extensão de 8,15 m, fechando
assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 14.304,009 m² e um perímetro de
3.592,392 m.
II
– Um trecho da PFZ 040, sendo do vértice P7A segue até o vértice P8, com coordenadas U T M E=
236.078,59 e N= 7.424.387,99, em desenvolvimento de curva circular com 18,28 m, formado por arco
de raio 75.70 m e ângulo central 13°50'13" ou pela corda do arco no azimute de 180°36'29" , na
extensão de 18,24 m; Do vértice P8 segue até o vértice P9, com coordenadas U T M E=236.106,34 e
N=7.424.116,96, no azimute de 173°41'34", na extensão de 254,33 m; Do vértice P9 segue até o
vértice P10, com coordenadas U T M E=236.189,84 e N=7.423.947,33, em desenvolvimento de curva
circular com 192,92 m, formado por arco de raio 277,73 m e ângulo central 39°47'59" ou pela corda do
arco no azimute de 153°47'29", na extensão de 189,07 m; Do vértice P10 segue até o vértice P11,
com coordenadas U T M E=236.469,48 e N=7.423.678,30, no azimute de 133°53'32", na extensão de
388,04 m; Do vértice P11 segue até o vértice P12, com coordenadas U T M E=236.515,12 e
N=7.423.612,63, em desenvolvimento de curva circular com 80,49 m, formado por arco de raio 204,00
m e ângulo central 22°36'28" ou pela corda do arco no azimute de 145°12'04", na extensão de 79,97
m; Do vértice P12 segue até o vértice P13, com coordenadas U T M E=236.537,73 e N=7.423.560,62,
no azimute de 156°30'15", na extensão de 56,71 m; Do vértice P13 segue até o vértice P14, com
coordenadas U T M E=236.596,89 e N=7.423.459,29, em desenvolvimento de curva circular com
117,61 m, formado por arco de raio 497,14 m e ângulo central 13°33'16" ou pela corda do arco no
azimute de 149°43'20", na extensão de 117,34 m; Do vértice P14 segue até o vértice P15, com
coordenadas U T M E=236.987,29 e N=7.422.942,23, no azimute de 142°56'45", na extensão de
647,89 m; Do vértice P15 segue até o vértice P16, com coordenadas U T M E=237.016,86 e
N=7.422.826,94, em desenvolvimento de curva circular com 122,19 m, formado por arco de raio
154,39 m e ângulo central 45°20'36" ou pela corda do arco no azimute de 165°36'53", na extensão de
119,02 m; Do vértice P16 segue até o vértice P17, com coordenadas U T M E=237.000,72 e
N=7.422.716,21, no azimute de 188°17'35", na extensão de 111,90 m; Do vértice P17 segue até o
vértice P18, com coordenadas U T M E=237.000,96 e N=7.422.658,12, em desenvolvimento de curva
circular com 58,31 m, formado por arco de raio 196,00 m e ângulo central 17°02'39" ou pela corda do
arco no azimute de 179°45'48", na extensão de 58,09 m; Do vértice P18 segue até o vértice P19, com
coordenadas U T M E=237.055,13 e N=7.422.306,36, no azimute de 171°14'43", na extensão de
355,91 m; Do vértice P19 segue até o vértice P20, com coordenadas U T M E=237.091,54 e
N=7.422.190,66, em desenvolvimento de curva circular com 121,76 m, formado por arco de raio
400,42 m e ângulo central 17°25'23" ou pela corda do arco no azimute de 162°31'54", na extensão de
121,29 m; Do vértice P20 segue até o vértice P21, com coordenadas U T M E=237.217,30 e
N=7.421.934,83, no azimute de 153°49'20", na extensão de 285,07 m; Do vértice P21 segue até o
vértice P22, com coordenadas U T M E=237.251,83 e N=7.421.804,12, em desenvolvimento de curva
circular com 136,09 m, formado por arco de raio 342,56 m e ângulo central 22°45'42" ou pela corda do
arco no azimute de 165°12'07", na extensão de 135,19 m; Do vértice P22 segue até o vértice P23,
com coordenadas U T M E=237.310,53 e N=7.420.820,82, no azimute de 176°35'01", na extensão de
985,05 m; Do vértice P23 segue até o vértice P24, com coordenadas U T M E=237.322,54 e
N=7.420.585,33, no azimute de 177°04'50", na extensão de 235,80 m; Do vértice P24 segue até o
vértice P25, com coordenadas U T M E=237.335,50 e N=7.420.356,96, no azimute de 176°45'07", na
extensão de 228,74 m; Do vértice P25 segue até o vértice P26, com coordenadas U T M
E=237.346,84 e N=7.420.281,01, em desenvolvimento de curva circular com 76,90 m, formado por
arco de raio 420,17 m e ângulo central 10°29'11" ou pela corda do arco no azimute de 171°30'29", na
extensão de 76,79 m; Do vértice P26 segue até o vértice P27, com coordenadas U T M E=237.352,26
e N=7.420.258,83, no azimute de 166°16'05", na extensão de 22,83 m; Do vértice P27 segue até o
vértice P28, com coordenadas U T M E=237.465,58 e N=7.420.045,90, em desenvolvimento de curva
circular com 243,72 m, formado por arco de raio 488,67 m e ângulo central 28°34'36" ou pela corda do
arco no azimute de 151°58'42", na extensão de 241,21 m; Do vértice P28 segue até o vértice P29,
com coordenadas U T M E=237.582,92 e N=7.419.916,98, no azimute de 137°41'32", na extensão de
174,32 m; Do vértice P29 segue até o vértice P29A, com coordenadas U T M E= 237.590,96 e N=
7.419.907,43 , em desenvolvimento de curva circular com 12,49 m, formado por arco de raio 159.89 m
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7D5D-A119-A717-1090 e informe o código 7D5D-A119-A717-1090
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e ângulo central 4°28'27" ou pela corda do arco no azimute de 139°55'32", na extensão de 12,48 m;
Do vértice P29A segue até o vértice P65A, com coordenadas U T M E= 237.578,42 e N= 7.419.910,03
, em desenvolvimento de curva circular com 12,83 m, formado por arco de raio 54.77 m e ângulo
central 13°25'15" ou pela corda do arco no azimute de 281°42'40", na extensão de 12,80 m; Do vértice
P65A segue até o vértice P66, com coordenadas U T M E=237.459,66 e N=7.420.040,51, em
desenvolvimento de curva circular com 2,11 m, formado por arco de raio 151.89 m e ângulo central
0°47'51" ou pela corda do arco no azimute de 318°05'23", na extensão de 2,11 m; Do vértice P66
segue até o vértice P67, com coordenadas U T M E=237.459,66 e N=7.420.040,51, no azimute de
317°41'15", na extensão de 174,32 m; Do vértice P67 segue até o vértice P68, com coordenadas U T
M E=237.344,49 e N=7.420.256,93, em desenvolvimento de curva circular com 247,72 m, formado por
arco de raio 496,67 m e ângulo central 28°34'36" ou pela corda do arco no azimute de 331°58'48", na
extensão de 245,16 m; Do vértice P68 segue até o vértice P69, com coordenadas U T M
E=237.339,06 e N=7.420.279,11, no azimute de 346°14'37", na extensão de 22,84 m; Do vértice P69
segue até o vértice P70, com coordenadas U T M E=237.327,51 e N=7.420.356,51, em
desenvolvimento de curva circular com 78,37 m, formado por arco de raio 428,18 m e ângulo central
10°29'11" ou pela corda do arco no azimute de 351°30'46", na extensão de 78,26 m; Do vértice P70
segue até o vértice P71, com coordenadas U T M E=237.314,55 e N=7.420.584,90, no azimute de
356°45'08", na extensão de 228,76 m; Do vértice P71 segue até o vértice P72, com coordenadas U T
M E=237.302,54 e N=7.420.820,37, no azimute de 357°04'49", na extensão de 235,78 m; Do vértice
P72 segue até o vértice P73, com coordenadas U T M E=237.243,84 e N=7.421.803,64, no azimute
de 356°35'01", na extensão de 985,02 m; Do vértice P73 segue até o vértice P74, com coordenadas U
T M E=237.210,12 e N=7.421.931,30, em desenvolvimento de curva circular com 132,91 m, formado
por arco de raio 334,56 m e ângulo central 22°45'42" ou pela corda do arco no azimute de 345°12'14",
na extensão de 132,04 m; Do vértice P74 segue até o vértice P75, com coordenadas U T M
E=237.084,36 e N=7.422.187,13, no azimute de 333°49'20", na extensão de 285,07 m; Do vértice P75
segue até o vértice P76, com coordenadas U T M E=237.047,23 e N=7.422.305,14, em
desenvolvimento de curva circular com 124,19 m, formado por arco de raio 408,40 m e ângulo central
17°25'23" ou pela corda do arco no azimute de 342°32'05", na extensão de 123,71 m; Do vértice P76
segue até o vértice P77, com coordenadas U T M E=236.993,05 e N=7.422.656,90, no azimute de
351°14'38", na extensão de 355,91 m; Do vértice P77 segue até o vértice P78, com coordenadas U T
M E=236.992,81 e N=7.422.717,37, em desenvolvimento de curva circular com 60,69 m, formado por
arco de raio 204,03 m e ângulo central 17°02'39" ou pela corda do arco no azimute de 359°46'21", na
extensão de 60,47 m; Do vértice P78 segue até o vértice P79, com coordenadas U T M E=237.008,94
e N=7.422.828,09, no azimute de 8°17'19", na extensão de 111,89 m; Do vértice P79 segue até o
vértice P80, com coordenadas U T M E=236.980,91 e N=7.422.937,41, em desenvolvimento de curva
circular com 115,86 m, formado por arco de raio 146,40 m e ângulo central 45°20'36" ou pela corda do
arco no azimute de 345°37'08", na extensão de 112,86 m; Do vértice P80 segue até o vértice P81,
com coordenadas U T M E=236.590,51 e N=7.423.454,47, no azimute de 322°56'45", na extensão de
647,89 m; Do vértice P81 segue até o vértice P82, com coordenadas U T M E=236.530,40 e
N=7.423.557,44, em desenvolvimento de curva circular com 119,51 m, formado por arco de raio
505,17 m e ângulo central 13°33'16" ou pela corda do arco no azimute de 329°43'31", na extensão de
119,23 m; Do vértice P82 segue até o vértice P83, com coordenadas U T M E=236.507,78 e
N=7.423.609,44, no azimute de 336°29'27", na extensão de 56,71 m; Do vértice P83 segue até o
vértice P84, com coordenadas U T M E=236.463,93 e N=7.423.672,53, em desenvolvimento de curva
circular com 77,33 m, formado por arco de raio 195,99 m e ângulo central 22°36'28" ou pela corda do
arco no azimute de 325°11'57", na extensão de 76,83 m; Do vértice P84 segue até o vértice P85, com
coordenadas U T M E=236.184,29 e N=7.423.941,56, no azimute de 313°53'32", na extensão de
388,04 m; Do vértice P85 segue até o vértice P86, com coordenadas U T M E=236.098,39 e
N=7.424.116,08, em desenvolvimento de curva circular com 198,48 m, formado por arco de raio
285,73 m e ângulo central 39°47'59" ou pela corda do arco no azimute de 333°47'36", na extensão de
194,51 m; Do vértice P86 segue até o vértice P87, com coordenadas U T M E=236.070,44 e
N=7.424.368,87, no azimute de 353°41'26", na extensão de 254,33 m; Do vértice P87 segue até o
vértice P87A, com coordenadas U T M E= 236.098,39 e N= 7.424.116,08, em desenvolvimento de
curva circular com 20,22 m, formado por arco de raio 83.72 m e ângulo central 13°50'13" ou pela
corda do arco no azimute de 0°37'01", na extensão de 20,17 m; Finalmente do vértice P87A segue até
o vértice P7A, (início da descrição), no azimute de 7°31'38", na extensão de 8,00 m, fechando assim o
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 39.407,904 m² e perímetro 9.872,121 m.
III - Um trecho da PFZ 040, sendo do vértice P34A segue até o vértice P35, com coordenadas U T M
E=237.853,30 e N=7.418.756,34, no azimute de 139°36'09", na extensão de 271,027 m; Do vértice
P35 segue até o vértice P36, com coordenadas U T M E=237.856,57 e N=7.418.727,25, em
desenvolvimento de curva circular com 31,06 m, formado por arco de raio 26,20 m e ângulo central
67°56'00" ou pela corda do arco no azimute de 173°35'11", na extensão de 29,27 m; Do vértice P36
segue até o vértice P36A, com coordenadas U T M E= 237.773,92 e N= 7.418.568,74, no azimute de
207°32'11", na extensão de 178,765 m; Do vértice P36A segue até o vértice P58A, com coordenadas
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7D5D-A119-A717-1090 e informe o código 7D5D-A119-A717-1090
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U T M E= 237.768,79 e N= 7.418.576,18, no azimute de 325°22'12", na extensão de 9,044 m; Do
vértice P58A segue até o vértice P59, com coordenadas U T M E= 237.849,48 e N= 7.418.730,95, no
azimute de 27°32'11" , na extensão de 174,546 m, Do vértice P59 segue até o vértice P60, com
coordenadas U T M E=237.847,20 e N=7.418.751,15, em desenvolvimento de curva circular com
21,57 m, formado por arco de raio 18,19 m e ângulo central 67°56'00" ou pela corda do arco no
azimute de 353°33'37", na extensão de 20,33 m; Do vértice P60 segue até o vértice P60A, com
coordenadas U T M E= 237.678,36 e N= 7.418.949,57, no azimute de 319°36'15", na extensão de
259,694 m; Finalmente do vértice P60A segue até o vértice P34A, (início da descrição), em
desenvolvimento de curva circular com 12,60 m, formado por arco de raio 37,17 m e ângulo central
19°25'8" ou pela corda do arco no azimute de 359°15'45", na extensão de 12,54 m;, fechando assim o
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3.743,329 m² e perímetro 958,305 m . fechando
assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3.743,329 m² e perímetro 958,305 m.
IV - Um trecho da PFZ 040, sendo do vértice P1 segue até o vértice P2, com coordenadas U T M
E=238.143,40 e N=7.423.301,57, no azimute de 127°47'13", na extensão de 8,00 m; Do vértice P2
segue até o vértice 3, com coordenadas U T M E=238.116,60 e N=7.423.267,01, no azimute de
217°47'32", na extensão de 43,73 m; Do vértice P3 segue até o vértice P4, com coordenadas U T M
E=238.098,40 e N=7.423.224,47, em desenvolvimento de curva circular com 46,78 m, formado por
arco de raio 91,60 m e ângulo central 29°15'28" ou pela corda do arco no azimute de 203°09'46", na
extensão de 46,27 m; Do vértice P4 segue até o vértice P5, com coordenadas U T M E=238.071,48 e
N=7.423.045,03, no azimute de 188°31'55", na extensão de 181,45 m; Do vértice P5 segue até o
vértice P6, com coordenadas U T M E=238.047,81 e N=7.423.003,63, em desenvolvimento de curva
circular com 48,80 m, formado por arco de raio 65,87 m e ângulo central 42°26'46" ou pela corda do
arco no azimute de 209°45'30", na extensão de 47,69 m; Do vértice 6P segue até o vértice P7, com
coordenadas U T M E=237.903,94 e N=7.422.887,04, no azimute de 230°58'45", na extensão de
185,18 m; Do vértice P7 segue até o vértice P8, com coordenadas U T M E=237.877,36 e
N=7.422.860,96, em desenvolvimento de curva circular com 37,29 m, formado por arco de raio 196,01
m e ângulo central 10°54'06" ou pela corda do arco no azimute de 225°32'38", na extensão de 37,24
m; Do vértice P8 segue até o vértice P9, com coordenadas U T M E=237.806,46 e N=7.422.776,69, no
azimute de 220°04'31", na extensão de 110,13 m; Do vértice P9 segue até o vértice P10, com
coordenadas U T M E=237.786,72 e N=7.422.749,95, em desenvolvimento de curva circular com
33,26 m, formado por arco de raio 262,18 m e ângulo central 7°16'06" ou pela corda do arco no
azimute de 216°26'08", na extensão de 33,24 m; Do vértice P10 segue até o vértice P11, com
coordenadas U T M E=237.726,49 e N=7.422.656,53, no azimute de 212°48'39", na extensão de
111,15 m; Do vértice P11 segue até o vértice P12, com coordenadas U T M E=237.689,45 e
N=7.422.598,09, em desenvolvimento de curva circular com 69,19 m, formado por arco de raio
4.442,00 m e ângulo central 0°53'33" ou pela corda do arco no azimute de 212°22'01", na extensão de
69,19 m; Do vértice P12 segue até o vértice P13, com coordenadas U T M E=237.580,56 e
N=7.422.423,26, no azimute de 211°54'58", na extensão de 205,97 m; Do vértice P13 segue até o
vértice 14, com coordenadas U T M E=237.546,49 e N=7.422.393,41, em desenvolvimento de curva
circular com 45,96 m, formado por arco de raio 78,11 m e ângulo central 33°42'45" ou pela corda do
arco no azimute de 228°46'38", na extensão de 45,30 m; Do vértice P14 segue até o vértice P15, com
coordenadas U T M E=237.436,00 e N=7.422.343,36, no azimute de 245°37'49", na extensão de
121,30 m; Do vértice P15 segue até o vértice P16, com coordenadas U T M E=237.426,48 e
N=7.422.336,09, em desenvolvimento de curva circular com 12,08 m, formado por arco de raio 26,71
m e ângulo central 25°55'12" ou pela corda do arco no azimute de 232°37'58", na extensão de 11,98
m; Do vértice P16 segue até o vértice P17, com coordenadas U T M E=237.399,52 e N=7.422.303,63,
no azimute de 219°42'42", na extensão de 42,20 m; Do vértice P17 segue até o vértice 18, com
coordenadas U T M E=237.375,33 e N=7.422.300,14, em desenvolvimento de curva circular com
26,78 m, formado por arco de raio 18,24 m e ângulo central 84°08'49" ou pela corda do arco no
azimute de 261°47'25", na extensão de 24,44 m; Do vértice P18 segue até o vértice P19, com
coordenadas U T M E=237.330,89 e N=7.422.329,95, no azimute de 303°51'12", na extensão de
53,51 m; Do vértice P19 segue até o vértice P20, com coordenadas U T M E=237.306,02 e
N=7.422.341,08, em desenvolvimento de curva circular com 27,38 m, formado por arco de raio 80,53
m e ângulo central 19°28'46" ou pela corda do arco no azimute de 294°06'35", na extensão de 27,25
m; Do vértice P20 segue até o vértice P21, com coordenadas U T M E=237.277,54 e N=7.422.348,38,
no azimute de 284°22'36", na extensão de 29,40 m; Do vértice P21 segue até o vértice P22, com
coordenadas U T M E=237.246,42 e N=7.422.366,08, em desenvolvimento de curva circular com
36,23 m, formado por arco de raio 68,12 m e ângulo central 30°28'22" ou pela corda do arco no
azimute de 299°37'47", na extensão de 35,80 m; Do vértice P22 segue até o vértice P23, com
coordenadas U T M E=237.206,17 e N=7.422.406,11, no azimute de 314°50'35", na extensão de
56,77 m; Do vértice P23 segue até o vértice P24, com coordenadas U T M E=237.194,41 e
N=7.422.412,52, em desenvolvimento de curva circular com 13,57 m, formado por arco de raio 23,92
m e ângulo central 32°31'03" ou pela corda do arco no azimute de 298°35'36", na extensão de 13,39
m; Do vértice P24 segue até o vértice P25, com coordenadas U T M E=237.155,94 e N=7.422.420,93,
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no azimute de 282°19'54", na extensão de 39,38 m; Do vértice P25 segue até o vértice P26, com
coordenadas U T M E=237.090,46 e N=7.422.453,73, em desenvolvimento de curva circular com
74,00 m, formado por arco de raio 148,57 m e ângulo central 28°32'14" ou pela corda do arco no
azimute de 296°36'25", na extensão de 73,24 m; Do vértice P26 segue até o vértice P27, com
coordenadas U T M E=237.043,16 e N=7.422.494,65, no azimute de 310°51'49", na extensão de
62,54 m; Do vértice P27 segue até o vértice P27A, com coordenadas U T M E= 237.023,52 e N=
7.422.511,65, no azimute de 310°51'49", na extensão de 25,98 m; Do vértice P27A segue até o vértice
P27B, com coordenadas U T M E= 7.422.523,86 e N= 237.021,64, no azimute de 351°54'83", na
extensão de 12,35 m; Do vértice P27B segue até o vértice P28, com coordenadas U T M
E=237.048,40 e N=7.422.500,70, no azimute de 130°52'11", na extensão de 35,39 m; Do vértice P28
segue até o vértice P29, com coordenadas U T M E=237.095,69 e N=7.422.459,78, no azimute de
130°52'11", na extensão de 62,54 m; Do vértice P29 segue até o vértice P30, com coordenadas U T M
E=237.157,65 e N=7.422.428,75, em desenvolvimento de curva circular com 70,02 m, formado por
arco de raio 140,58 m e ângulo central 28°32'14" ou pela corda do arco no azimute de 116°36'07", na
extensão de 69,30 m; Do vértice P30 segue até o vértice P31, com coordenadas U T M E=237.196,12
e N=7.422.420,34, no azimute de 102°19'54", na extensão de 39,38 m; Do vértice P31 segue até o
vértice P32, com coordenadas U T M E=237.211,81 e N=7.422.411,78, em desenvolvimento de curva
circular com 18,12 m, formado por arco de raio 31,92 m e ângulo central 32°31'03" ou pela corda do
arco no azimute de 118°36'56", na extensão de 17,87 m; Do vértice P32 segue até o vértice P33, com
coordenadas U T M E=237.252,06 e N=7.422.371,75, no azimute de 134°50'35", na extensão de
56,77 m; Do vértice P33 segue até o vértice P34, com coordenadas U T M E=237.279,53 e
N=7.422.356,13, em desenvolvimento de curva circular com 31,98 m, formado por arco de raio 60,12
m e ângulo central 30°28'22" ou pela corda do arco no azimute de 119°37'24", na extensão de 31,60
m; Do vértice P34 segue até o vértice P35, com coordenadas U T M E=237.308,01 e N=7.422.348,83,
no azimute de 104°22'36", na extensão de 29,40 m; Do vértice P35 segue até o vértice P36, com
coordenadas U T M E=237.335,35 e N=7.422.336,59, em desenvolvimento de curva circular com
30,10 m, formado por arco de raio 88,53 m e ângulo central 19°28'46" ou pela corda do arco no
azimute de 114°07'04", na extensão de 29,95 m; Do vértice P36 segue até o vértice P37, com
coordenadas U T M E=237.379,78 e N=7.422.306,78, no azimute de 123°51'34", na extensão de
53,50 m; Do vértice P37 segue até o vértice P38, com coordenadas U T M E=237.393,36 e
N=7.422.308,74, em desenvolvimento de curva circular com 15,04 m, formado por arco de raio 10,24
m e ângulo central 84°08'49" ou pela corda do arco no azimute de 81°47'14", na extensão de 13,72 m;
Do vértice P38 segue até o vértice P39, com coordenadas U T M E=237.420,32 e N=7.422.341,21, no
azimute de 39°42'11", na extensão de 42,20 m; Do vértice P39 segue até o vértice P40, com
coordenadas U T M E=237.432,70 e N=7.422.350,65, em desenvolvimento de curva circular com
15,70 m, formado por arco de raio 34,71 m e ângulo central 25°55'12" ou pela corda do arco no
azimute de 52°40'25", na extensão de 15,57 m; Do vértice P40 segue até o vértice P41, com
coordenadas U T M E=237.543,19 e N=7.422.400,70, no azimute de 65°37'49", na extensão de
121,30 m; Do vértice P41 segue até o vértice P42, com coordenadas U T M E=237.573,77 e
N=7.422.427,49, em desenvolvimento de curva circular com 41,25 m, formado por arco de raio 70,10
m e ângulo central 33°42'45" ou pela corda do arco no azimute de 48°46'47", na extensão de 40,66 m;
Do vértice P42 segue até o vértice P43, com coordenadas U T M E=237.682,66 e N=7.422.602,32, no
azimute de 31°54'58", na extensão de 205,97 m; Do vértice P43 segue até o vértice P44, com
coordenadas U T M E=237.719,76 e N=7.422.660,86, em desenvolvimento de curva circular com
69,31 m, formado por arco de raio 4.449,49 m e ângulo central 0°53'33" ou pela corda do arco no
azimute de 32°21'53", na extensão de 69,31 m; Do vértice P44 segue até o vértice P45, com
coordenadas U T M E=237.779,99 e N=7.422.754,29, no azimute de 32°48'29", na extensão de
111,16 m; Do vértice P45 segue até o vértice P46, com coordenadas U T M E=237.800,34 e
N=7.422.781,84, em desenvolvimento de curva circular com 34,27 m, formado por arco de raio 270,18
m e ângulo central 7°16'06" ou pela corda do arco no azimute de 36°27'06", na extensão de 34,25 m;
Do vértice P46 segue até o vértice P47, com coordenadas U T M E=237.871,24 e N=7.422.866,11, no
azimute de 40°04'31", na extensão de 110,13 m; Do vértice P47 segue até o vértice P48, com
coordenadas U T M E=237.898,90 e N=7.422.893,26, em desenvolvimento de curva circular com
38,82 m, formado por arco de raio 204,01 m e ângulo central 10°54'06" ou pela corda do arco no
azimute de 45°31'59", na extensão de 38,76 m; Do vértice P48 segue até o vértice P49, com
coordenadas U T M E=238.042,77 e N=7.423.009,85, no azimute de 50°58'45", na extensão de
185,18 m; Do vértice P49 segue até o vértice P50, com coordenadas U T M E=238.063,57 e
N=7.423.046,22, em desenvolvimento de curva circular com 42,87 m, formado por arco de raio 57,87
m e ângulo central 42°26'46" ou pela corda do arco no azimute de 29°45'55", na extensão de 41,90 m;
Do vértice P50 segue até o vértice P51, com coordenadas U T M E=238.090,49 e N=7.423.225,66, no
azimute de 8°31'55", na extensão de 181,45 m; Do vértice P51 segue até o vértice P52, com
coordenadas U T M E=238.110,28 e N=7.423.271,91, em desenvolvimento de curva circular com
50,86 m, formado por arco de raio 99,59 m e ângulo central 29°15'28" ou pela corda do arco no
azimute de 23°09'56", na extensão de 50,31 m; . Finalmente do vértice P52 segue até o vértice 1,
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
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(início da descrição), no azimute de 37°47'32", na extensão de 43,73 m, fechando assim o polígono
acima descrito, abrangendo uma área de 13.905,67 m² e um perímetro de 3.496,77 m.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o viário descrito no artigo anterior com o imóvel
de propriedade da Polônia Incorporações Ltda., CNPJ-MF nº 14.538.804/0001-53, a seguir descrito:
I - Inicia-se no ponto V-01 definido pelas coordenadas N: 7.419.789,756m e E: 238.825,000 m, deste
segue até o ponto V-02 definido pelas coordenadas N: 7.419.775,973 m e E: 238.822,544 m, com
azimute de 190°06'14" e distância de 14,000 m deste segue até o ponto V-03 definido pelas
coordenadas N: 7.419.787,228 m e E: 238.759,384 m, com azimute de 280°06'14" e distância de
64,155 m deste segue até o ponto V-04 definido pelas coordenadas N: 7.419.764,071 m e E:
238.723,245 m, em arco de 47,181 m, com raio de 31,614 m; deste segue até o ponto V-05 definido
pelas coordenadas N: 7.419.730,718 m e E: 238.714,477 m, com azimute de 194°43'43" e distância
de 34,485 m deste segue até o ponto V-06 definido pelas coordenadas N: 7.419.670,973 m e E:
238.669,774 m, em arco de 76,157 m, com raio de 109,028 m; deste segue até o ponto V-07 definido
pelas coordenadas N: 7.419.653,057 m e E: 238.642,380 m, com azimute de 236°48'56" e distância
de 32,732 m deste segue até o ponto V-08 definido pelas coordenadas N: 7.419.451,960 m e E:
238.629,358 m, em arco de 238,477 m, com raio de 120,669 m; deste segue até o ponto V-09 definido
pelas coordenadas N: 7.419.350,235 m e E: 238.787,763 m, com azimute de 122°42'28" e distância
de 188,255 m deste segue até o ponto V-10 definido pelas coordenadas N: 7.419.226,904 m e E:
238.795,046 m, em arco de 142,126 m, com raio de 78,614 m; deste segue até o ponto V-11 definido
pelas coordenadas N: 7.419.105,125 m e E: 238.648,363 m, com azimute de 230°18'00" e distância
de 190,647 m deste segue até o ponto V-12 definido pelas coordenadas N: 7.419.080,549 m e E:
238.616,326 m, em arco de 40,391 m, com raio de 461,557 m; deste segue até o ponto V-13 definido
pelas coordenadas N: 7.419.039,168 m e E: 238.559,674 m, com azimute de 233°51'17" e distância
de 70,156 m deste segue até o ponto V-14 definido pelas coordenadas N: 7.419.015,391 m e E:
238.501,807 m, em arco de 63,294 m, com raio de 119,892 m; deste segue até o ponto V-15 definido
pelas coordenadas N: 7.419.003,871 m e E: 238.380,748 m, com azimute de 264°33'50" e distância
de 121,606 m deste segue até o ponto V-16 definido pelas coordenadas N: 7.418.965,272 m e E:
238.362,211 m, em arco de 51,470 m, com raio de 24,954 m; deste segue até o ponto V-17 definido
pelas coordenadas N: 7.418.745,706 m e E: 238.507,026 m, com azimute de 146°35'35" e distância
de 263,022 m deste segue até o ponto V-18 definido pelas coordenadas N: 7.418.694,717 m e E:
238.529,638 m, em arco de 56,035 m, com raio de 168,692 m; deste segue até o ponto V-19 definido
pelas coordenadas N: 7.418.649,385 m e E: 238.536,566 m, em arco de 45,888 m, com raio de
371,370 m; deste segue até o ponto V-20 definido pelas coordenadas N: 7.418.573,055 m e E:
238.502,918 m, em arco de 89,384 m, com raio de 69,894 m; deste segue até o ponto V-21 definido
pelas coordenadas N: 7.418.332,561 m e E: 237.991,126 m, com azimute de 244°49'51" e distância
de 565,482 m deste segue até o ponto V-22 definido pelas coordenadas N: 7.418.356,747 m e E:
237.902,831 m, em arco de 99,602 m, com raio de 70,610 m; deste segue até o ponto V- 23 definido
pelas coordenadas N: 7.418.801,307 m e E: 237.596,291 m, com azimute de 325°24'45" e distância
de 540,000 m deste segue até o ponto V-24 definido pelas coordenadas N: 7.418.914,062 m e E:
237.617,211 m, em arco de 131,618 m, com raio de 73,400 m; deste segue até o ponto V-25 definido
pelas coordenadas N: 7.418.935,404 m e E: 237.653,408 m, com azimute de 59°28'36" e distância de
42,021 m deste segue até o ponto V-26 definido pelas coordenadas N: 7.418.968,875 m e E:
237.660,467 m, em arco de 38,477 m, com raio de 23,173 m; deste segue até o ponto V-27 definido
pelas coordenadas N: 7.419.039,384 m e E: 237.610,581 m, com azimute de 324°43'14" e distância
de 86,372 m deste segue até o ponto V-28 definido pelas coordenadas N: 7.419.116,536 m e E:
237.581,365 m, em arco de 82,984 m, com raio de 221,131 m; deste segue até o ponto V-29 definido
pelas coordenadas N: 7.419.466,737 m e E: 237.513,890 m, com azimute de 349°05'39" e distância
de 356,642 m deste segue até o ponto V-30 definido pelas coordenadas N: 7.419.471,727 m e E:
237.513,030 m, com azimute de 350°13'01" e distância de 5,064 m deste segue até o ponto V-31
definido pelas coordenadas N: 7.419.611,226 m e E: 237.535,213 m, em arco de 144,481 m, com raio
de 196,624 m; deste segue até o ponto V-32 definido pelas coordenadas N: 7.419.753,285 m e E:
237.604,689 m, com azimute de 26°03'42" e distância de 158,138 m deste segue até o ponto V-33
definido pelas coordenadas N: 7.419.804,898 m e E: 237.616,124 m, em arco de 53,615 m, com raio
de 92,310 m; deste segue até o ponto V-34 definido pelas coordenadas N: 7.419.854,582 m e E:
237.614,447 m, com azimute de 358°03'58" e distância de 49,712 m deste segue até o ponto V-35
definido pelas coordenadas N: 7.419.895,225 m e E: 237.565,389 m, em arco de 73,235 m, com raio
de 40,609 m; deste segue até o ponto V-36 definido pelas coordenadas N: 7.419.889,078 m e E:
237.543,173 m, com azimute de 254°31'58" e distância de 23,051 m deste segue até o ponto V-37
definido pelas coordenadas N: 7.419.886,330 m e E: 237.507,861 m, em arco de 35,985 m, com raio
de 58,421 m; deste segue até o ponto V-38 definido pelas coordenadas N: 7.419.893,507 m e E:
237.487,314 m, com azimute de 289°15'16" e distância de 21,765 m deste segue até o ponto V-39
definido pelas coordenadas N: 7.419.866,587 m e E: 237.404,991 m, em arco de 96,490 m, com raio
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de 60,591 m; deste segue até o ponto V-40 definido pelas coordenadas N: 7.419.835,458 m e E:
237.389,866 m, com azimute de 205°54'49" e distância de 34,608 m deste segue até o ponto V-41
definido pelas coordenadas N: 7.419.811,524 m e E: 237.367,648 m, em arco de 33,107 m, com raio
de 57,846 m; deste segue até o ponto V-42 definido pelas coordenadas N: 7.419.728,943 m e E:
237.251,857 m, com azimute de 234°30'14" e distância de 142,222 m deste segue até o ponto V-43
definido pelas coordenadas N: 7.419.747,366 m e E: 237.165,612 m, em arco de 101,960 m, com raio
de 55,451 m; deste segue até o ponto V-44 definido pelas coordenadas N: 7.419.957,387 m e E:
237.054,074 m, com azimute de 332°01'41" e distância de 237,801 m deste segue até o ponto V-45
definido pelas coordenadas N: 7.419.975,543 m e E: 237.037,569 m, em arco de 24,979 m, com raio
de 38,239 m; deste segue até o ponto V-46 definido pelas coordenadas N: 7.420.002,686 m e E:
237.019,808 m, em arco de 33,225 m, com raio de 43,894 m; deste segue até o ponto V-47 definido
pelas coordenadas N: 7.420.227,127 m e E: 236.948,634 m, com azimute de 342°24'19" e distância
de 235,456 m deste segue até o ponto V-48 definido pelas coordenadas N: 7.420.266,378 m e E:
236.937,916 m, em arco de 40,725 m, com raio de 279,135 m; deste segue até o ponto V-49 definido
pelas coordenadas N: 7.420.930,882 m e E: 236.800,311 m, com azimute de 348°18'02" e distância
de 678,602 m deste segue até o ponto V-50 definido pelas coordenadas N: 7.420.968,774 m e E:
236.795,171 m, em arco de 38,283 m, com raio de 229,442 m; deste segue até o ponto V-51 definido
pelas coordenadas N: 7.421.418,112 m e E: 236.765,720 m, com azimute de 356°15'00" e distância
de 450,302 m deste segue até o ponto V-52 definido pelas coordenadas N: 7.421.464,698 m e E:
236.766,826 m, em arco de 46,685 m, com raio de 222,943 m; deste segue até o ponto V-53 definido
pelas coordenadas N: 7.421.553,675 m e E: 236.777,978 m, com azimute de 7°08'37" e distância de
89,673 m deste segue até o ponto V-130 definido pelas coordenadas N: 7.421.548,968 m e E:
236.791,738 m, com azimute 108º52’57” e distância de 14,54 m; deste segue até o ponto V-131
definido pelas coordenadas N: 7.421.457,577 m e E: 236.780,089 m, com azimute de 187°15'49" e
distância de 92,131 m deste segue até o ponto V-132 definido pelas coordenadas N: 7.421.424,738 m
e E: 236.779,324 m, em arco de 32,883 m, com raio de 206,000 m; deste segue até o ponto V-133
definido pelas coordenadas N: 7.420.969,689 m e E: 236.809,141 m, com azimute de 176°15'04" e
distância de 456,025 m deste segue até o ponto V-134 definido pelas coordenadas N: 7.420.938,959
m e E: 236.812,940 m, em arco de 30,992 m, com raio de 210,805 m; deste segue até o ponto V-135
definido pelas coordenadas N: 7.420.259,608 m e E: 236.953,680 m, com azimute de 168°17'45" e
distância de 693,776 m deste segue até o ponto V-136 definido pelas coordenadas N: 7.420.244,684
m e E: 236.957,754 m, em arco de 15,474 m, com raio de 206,000 m; deste segue até o ponto V-137
definido pelas coordenadas N: 7.420.003,483 m e E: 237.034,242 m, com azimute de 162°24'20" e
distância de 253,038 m deste segue até o ponto V-138 definido pelas coordenadas N: 7.419.984,958
m e E: 237.048,806 m, em arco de 24,302 m, com raio de 28,355 m; deste segue até o ponto V-139
definido pelas coordenadas N: 7.419.967,897 m e E: 237.064,344 m, em arco de 23,290 m, com raio
de 49,559 m; deste segue até o ponto V-140 definido pelas coordenadas N: 7.419.750,184 m e E:
237.180,194 m, com azimute de 151°58'53" e distância de 246,618 m deste segue até o ponto V-141
definido pelas coordenadas N: 7.419.740,416 m e E: 237.243,834 m, em arco de 73,776 m, com raio
de 41,379 m; deste segue até o ponto V-142 definido pel
as coordenadas N: 7.419.826,493 m e E:
237.364,525 m, com azimute de 54°30'13" e distância de 148,241 m deste segue até o ponto V-143
definido pelas coordenadas N: 7.419.842,612 m e E: 237.377,777 m, em arco de 21,109 m, com raio
de 40,198 m; deste segue até o ponto V-144 definido pelas coordenadas N: 7.419.878,186 m e E:
237.395,354 m, com azimute de 26°17'38" e distância de 39,679 m deste segue até o ponto V-145
definido pelas coordenadas N: 7.419.906,834 m e E: 237.491,636 m, em arco de 110,264 m, com raio
de 74,427 m; deste segue até o ponto V-146 definido pelas coordenadas N: 7.419.900,366 m e E:
237.509,568 m, com azimute de 109°50'03" e distância de 19,063 m deste segue até o ponto V-147
definido pelas coordenadas N: 7.419.900,415 m e E: 237.532,167 m, em arco de 22,911 m, com raio
de 40,000 m; deste segue até o ponto V-148 definido pelas coordenadas N: 7.419.907,794 m e E:
237.557,479 m, com azimute de 73°44'50" e distância de 26,366 m deste segue até o ponto V-149
definido pelas coordenadas N: 7.419.855,475 m e E: 237.628,418 m, em arco de 102,436 m, com raio
de 54,770 m; deste segue até o ponto V-150 definido pelas coordenadas N: 7.419.800,082 m e E:
237.630,192 m, com azimute de 178°09'57" e distância de 55,422 m deste segue até o ponto V-151
definido pelas coordenadas N: 7.419.753,581 m e E: 237.620,289 m, em arco de 48,014 m, com raio
de 98,934 m; deste segue até o ponto V-152 definido pelas coordenadas N: 7.419.596,209 m e E:
237.543,596 m, com azimute de 205°58'54" e distância de 175,065 m deste segue até o ponto V-153
definido pelas coordenadas N: 7.419.469,176 m e E: 237.527,676 m, em arco de 130,949 m, com raio
de 178,309 m; deste segue até o ponto V-154 definido pelas coordenadas N: 7.419.114,822 m e E:
237.595,955 m, em arco de 360,872 m, com raio de 59579,233 m; deste segue até o ponto V-155
definido pelas coordenadas N: 7.419.034,319 m e E: 237.630,741 m, em arco de 88,374 m, com raio
de 206,000 m; deste segue até o ponto V-156 definido pelas coordenadas N: 7.418.977,036 m e E:
237.671,842 m, em arco de 70,502 m, com raio de 821090905221,461 m; deste segue até o ponto V157 definido pelas coordenadas N: 7.418.924,651 m e E: 237.662,577 m, em arco de 59,285 m, com
raio de 37,173 m; deste segue até o ponto V-158 definido pelas coordenadas N: 7.418.899,994 m e E:
237.620,917 m, com azimute de 239°22'49" e distância de 48,410 m deste segue até o ponto V-159
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definido pelas coordenadas N: 7.418.809,254 m e E: 237.607,817 m, em arco de 104,701 m, com raio
de 59,441 m; deste segue até o ponto V-160 definido pelas coordenadas N: 7.418.359,040 m e E:
237.918,746 m, com azimute de 145°22'12" e distância de 547,147 m deste segue até o ponto V-161
definido pelas coordenadas N: 7.418.345,239 m e E: 237.985,188 m, em arco de 72,768 m, com raio
de 56,608 m; deste segue até o ponto V-162 definido pelas coordenadas N: 7.418.585,154 m e E:
238.495,874 m, com azimute de 64°50'11" e distância de 564,233 m deste segue até o ponto V-163
definido pelas coordenadas N: 7.418.637,033 m e E: 238.523,675 m, em arco de 62,310 m, com raio
de 53,590 m; deste segue até o ponto V-164 definido pelas coordenadas N: 7.418.676,063 m e E:
238.519,119 m, com azimute de 353°20'35" e distância de 39,295 m deste segue até o ponto V-165
definido pelas coordenadas N: 7.418.729,931 m e E: 238.500,193 m, em arco de 57,459 m, com raio
de 147,572 m; deste segue até o ponto V-166 definido pelas coordenadas N: 7.418.960,856 m e E:
238.348,576 m, com azimute de 326°42'45" e distância de 276,250 m deste segue até o ponto V-167
definido pelas coordenadas N: 7.419.018,064 m e E: 238.382,206 m, em arco de 79,301 m, com raio
de 39,051 m; deste segue até o ponto V-168 definido pelas coordenadas N: 7.419.029,244 m e E:
238.499,781 m, com azimute de 84°34'06" e distância de 118,105 m deste segue até o ponto V-169
definido pelas coordenadas N: 7.419.050,644 m e E: 238.551,654 m, em arco de 56,791 m, com raio
de 106,029 m; deste segue até o ponto V-170 definido pelas coordenadas N: 7.419.103,662 m e E:
238.624,186 m, com azimute de 53°50'03" e distância de 89,843 m deste segue até o ponto V-171
definido pelas coordenadas N: 7.419.141,349 m e E: 238.670,359 m, com azimute de 50°46'42" e
distância de 59,601 m deste segue até o ponto V-172 definido pelas coordenadas N: 7.419.230,274 m
e E: 238.778,161 m, com azimute de 50°28'52" e distância de 139,746 m deste segue até o ponto V173 definido pelas coordenadas N: 7.419.344,855 m e E: 238.771,407 m, em arco de 138,102 m, com
raio de 66,786 m; deste segue até o ponto V-174 definido pelas coordenadas N: 7.419.439,373 m e E:
238.622,911 m, com azimute de 302°28'37" e distância de 176,025 m deste segue até o ponto V-175
definido pelas coordenadas N: 7.419.664,774 m e E: 238.634,717 m, em arco de 267,708 m, com raio
de 134,592 m; deste segue até o ponto V176 definido pelas coordenadas N: 7.419.686,593 m e E:
238.667,640 m, em arco de 39,497 m, com raio de 1597,728 m; deste segue até o ponto V-177
definido pelas coordenadas N: 7.419.736,552 m e E: 238.701,595 m, em arco de 61,472 m, com raio
de 95,028 m; deste segue até o ponto V-178 definido pelas coordenadas N: 7.419.767,598 m e E:
238.709,696 m, com azimute de 14°37'30" e distância de 32,086 m deste segue até o ponto V-179
definido pelas coordenadas N: 7.419.801,011 m e E: 238.761,841 m, em arco de 68,075 m, com raio
de 45,614 m; deste segue até o ponto V-01 definido pelas coordenadas N: 7.419.789,756 m e E:
238.825,000 m, com azimute de 100°06'14" e distância de 64,155 m .O perímetro acima descrito
encerra uma área de 92.286,45 metros quadrados.
II - Inicia-se no ponto V-53 definido pelas coordenadas N: 7.421.553,675 m e E: 236.777,978m, deste
segue deste segue até o ponto V-54 definido pelas coordenadas N: 7.421.573,135 m e E: 236.761,759
m, em arco de 28,521 m, com raio de 17,112 m; deste segue até o ponto V55 definido pelas
coordenadas N: 7.421.574,150 m e E: 236.752,381 m, com azimute de 276°10'35" e distância de
9,433 m deste segue até o ponto V-56 definido pelas coordenadas N: 7.421.662,171 m e E:
235.938,995 m, com azimute de 276°10'35" e distância de 818,134 m deste segue até o ponto V-57
definido pelas coordenadas N: 7.421.729,378 m e E: 235.856,102 m, em arco de 113,980 m, com raio
de 91,260 m; deste segue até o ponto V-58 definido pelas coordenadas N: 7.422.312,031 m e E:
235.666,520 m, com azimute de 341°58'35" e distância de 612,720 m deste segue até o ponto V-59
definido pelas coordenadas N: 7.422.360,374 m e E: 235.562,671 m, em arco de 129,316 m, com raio
de 76,743 m; deste segue até o ponto V-60 definido pelas coordenadas N: 7.422.255,758 m e E:
235.161,656 m, com azimute de 255°22'43" e distância de 414,436 m deste segue até o ponto V-61
definido pelas coordenadas N: 7.422.321,852 m e E: 235.086,390 m, em arco de 119,282 m, com raio
de 59,304 m; deste segue até o ponto V-62 definido pelas coordenadas N: 7.422.339,115 m e E:
235.088,351 m, com azimute de 6°28'49" e distância de 17,373 m deste segue até o ponto V-63
definido pelas coordenadas N: 7.422.361,182 m e E: 235.087,859 m, em arco de 22,284 m, com raio
de 46,579 m; deste segue até o ponto V-64 definido pelas coordenadas N: 7.422.399,706 m e E:
235.072,603 m, com azimute de 338°23'43" e distância de 41,435 m deste segue até o ponto V-65
definido pelas coordenadas N: 7.422.432,717 m e E: 235.069,896 m, em arco de 33,587 m, com raio
de 58,127 m; deste segue até o ponto V-66 definido pelas coordenadas N: 7.422.761,014 m e E:
235.128,227 m, com azimute de 10°04'31" e distância de 333,439 m deste segue até o ponto V-67
definido pelas coordenadas N: 7.422.807,597 m e E: 235.091,020 m, em arco de 68,042 m, com raio
de 38,719 m; deste segue até o ponto V-68 definido pelas coordenadas N: 7.422.868,161 m e E:
234.532,215 m, com azimute de 276°11'08" e distância de 562,077 m deste segue até o ponto V-69
definido pelas coordenadas N: 7.422.918,542 m e E: 234.482,568 m, em arco de 76,716 m, com raio
de 55,404 m; deste segue até o ponto V-70 definido pelas coordenadas N: 7.423.084,689 m e E:
234.455,956 m, com azimute de 350°54'00" e distância de 168,265 m deste segue até o ponto V-71
definido pelas coordenadas N: 7.423.110,190 m e E: 234.453,817 m, em arco de 25,678 m, com raio
de 89,555 m; deste segue até o ponto V-72 definido pelas coordenadas N: 7.423.136,364 m e E:
234.457,409 m, com azimute de 7°48'51" e distância de 26,420 m deste segue até o ponto V-73
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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definido pelas coordenadas N: 7.423.157,286 m e E: 234.463,643 m, em arco de 21,921 m, com raio
de 69,844 m; deste segue até o ponto V-74 definido pelas coordenadas N: 7.423.175,586 m e E:
234.471,712 m, com azimute de 23°47'37" e distância de 20,000 m deste segue até o ponto V-75
definido pelas coordenadas N: 7.423.419,659 m e E: 234.583,833 m, com azimute de 24°40'22" e
distância de 268,594 m deste segue até o ponto V-76 definido pelas coordenadas N: 7.423.482,929 m
e E: 234.633,992 m, em arco de 81,991 m, com raio de 135,223 m; deste segue até o ponto V-77
definido pelas coordenadas N: 7.423.961,300 m e E: 235.241,093 m, com azimute de 51°45'48" e
distância de 772,923 m deste segue até o ponto V-78 definido pelas coordenadas N: 7.423.998,548 m
e E: 235.287,885 m, em arco de 59,809 m, com raio de 1994,320 m; deste segue até o ponto V-79
definido pelas coordenadas N: 7.424.189,285 m e E: 235.516,893 m, com azimute de 50°12'35" e
distância de 298,036 m deste segue até o ponto V-80 definido pelas coordenadas N: 7.424.224,567 m
e E: 235.569,319 m, em arco de 63,371 m, com raio de 242,948 m; deste segue até o ponto V-81
definido pelas coordenadas N: 7.424.335,664 m e E: 235.775,039 m, com azimute de 61°37'45" e
distância de 233,802 m deste segue até o ponto V-82 definido pelas coordenadas N: 7.424.361,689 m
e E: 235.811,755 m, em arco de 45,040 m, com raio de 322,065 m; deste segue até o ponto V-83
definido pelas coordenadas N: 7.424.398,417 m e E: 235.859,200 m, com azimute de 52°15'21" e
distância de 60,000 m deste segue até o ponto V-84 definido pelas coordenadas N: 7.424.414,801 m e
E: 235.882,900 m, em arco de 28,832 m, com raio de 223,387 m; deste segue até o ponto V-85
definido pelas coordenadas N: 7.424.430,505 m e E: 235.911,242 m, com azimute de 61°00'33" e
distância de 32,401 m deste segue até o ponto V-86 definido pelas coordenadas N: 7.424.434,935 m e
E: 235.921,166 m, em arco de 10,875 m, com raio de 87,000 m; deste segue até o ponto V-87 definido
pelas coordenadas N: 7.424.439,828 m e E: 235.961,810 m, em arco de 41,325 m, com raio de 87,000
m; deste segue até o ponto V88 definido pelas coordenadas N: 7.424.435,893 m e E: 235.986,951 m,
com azimute de 98°53'45" e distância de 25,447 m deste segue até o ponto V-89 definido pelas
coordenadas N: 7.424.431,137 m e E: 236.004,595 m, em arco de 18,307 m, com raio de 87,000 m;
deste segue até o ponto V-90 definido pelas coordenadas N: 7.424.403,807 m e E: 236.071,518 m,
com azimute de 112°12'51" e distância de 72,288 m deste segue até o ponto V-91 definido pelas
coordenadas N: 7.424.390,848 m e E: 236.066,222 m, com azimute de 202°13'38" e distância de
14,000 m deste segue até o ponto V-92 definido pelas coordenadas N: 7.424.417,552 m e E:
236.000,873 m, com azimute de 292°13'38" e distância de 70,595 m deste segue até o ponto V-93
definido pelas coordenadas N: 7.424.422,067 m e E: 235.984,748 m, em arco de 16,782 m, com raio
de 73,000 m; deste segue até o ponto V-94 definido pelas coordenadas N: 7.424.425,520 m e E:
235.963,084 m, com azimute de 279°03'19" e distância de 21,937 m deste segue até o ponto V-95
definido pelas coordenadas N: 7.424.426,262 m e E: 235.956,532 m, em arco de 6,596 m, com raio de
73,000 m; deste segue até o ponto V-96 definido pelas coordenadas N: 7.424.417,441 m e E:
235.916,503 m, em arco de 41,548 m, com raio de 73,000 m; deste segue até o ponto V-97 definido
pelas coordenadas N: 7.424.408,564 m e E: 235.900,309 m, com azimute de 241°16'04" e distância
de 18,467 m deste segue até o ponto V-98 definido pelas coordenadas N: 7.424.390,933 m e E:
235.872,443 m, em arco de 33,009 m, com raio de 210,343 m; deste segue até o ponto V99 definido
pelas coordenadas N: 7.424.339,583 m e E: 235.806,066 m, com azimute de 232°16'28" e distância
de 83,921 m deste segue até o ponto V-100 definido pelas coordenadas N: 7.424.321,506 m e E:
235.778,433 m, em arco de 33,052 m, com raio de 220,000 m; deste segue até o ponto V-101 definido
pelas coordenadas N: 7.424.205,628 m e E: 235.563,763 m, com azimute de 241°38'25" e distância
de 243,949 m deste segue até o ponto V-102 definido pelas coordenadas N: 7.424.180,509 m e E:
235.528,232 m, em arco de 43,587 m, com raio de 215,326 m; deste segue até o ponto V-103 definido
pelas coordenadas N: 7.424.128,586 m e E: 235.465,891 m, com azimute de 230°12'35" e distância
de 81,133 m deste segue até o ponto V-104 definido pelas coordenadas N: 7.424.013,390 m e E:
235.327,580 m, com azimute de 230°12'35" e distância de 180,000 m deste segue até o ponto V-105
definido pelas coordenadas N: 7.423.987,790 m e E: 235.296,845 m, em arco de 40,004 m, com raio
de 776,965 m; deste segue até o ponto V-106 definido pelas coordenadas N: 7.423.851,278 m e E:
235.124,085 m, com azimute de 231°41'05" e distância de 220,186 m deste segue até o ponto V-107
definido pelas coordenadas N: 7.423.832,710 m e E: 235.100,521 m, em arco de 30,000 m, com raio
de 51513,261 m; deste segue até o ponto V108 definido pelas coordenadas N: 7.423.462,619 m e E:
234.631,120 m, com azimute de 231°44'48" e distância de 597,750 m deste segue até o ponto V-109
definido pelas coordenadas N: 7.423.416,930 m e E: 234.598,014 m, em arco de 57,031 m, com raio
de 112,494 m; deste segue até o ponto V-110 definido pelas coordenadas N: 7.423.351,716 m e E:
234.567,532 m, com azimute de 205°03'08" e distância de 71,986 m deste segue até o ponto V-111
definido pelas coordenadas N: 7.423.149,179 m e E: 234.475,370 m, com azimute de 204°28'02" e
distância de 222,520 m deste segue até o ponto V-112 definido pelas coordenadas N: 7.423.136,243
m e E: 234.471,542 m, em arco de 13,527 m, com raio de 53,000 m; deste segue até o ponto V-113
definido pelas coordenadas N: 7.423.114,595 m e E: 234.468,460 m, com azimute de 188°06'11" e
distância de 21,866 m deste segue até o ponto V-114 definido pelas coordenadas N: 7.423.096,451 m
e E: 234.468,259 m, em arco de 18,229 m, com raio de 54,883 m; deste segue até o ponto V-115
definido pelas coordenadas N: 7.422.919,411 m e E: 234.496,683 m, com azimute de 170°52'44" e
distância de 179,307 m deste segue até o ponto V-116 definido pelas coordenadas N: 7.422.881,633
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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definido pelas coordenadas N: 7.422.821,048 m e E: 235.095,386 m, com azimute de 96°11'13" e
distância de 562,141 m deste segue até o ponto V-118 definido pelas coordenadas N: 7.422.751,472
m e E: 235.141,192 m, em arco de 95,062 m, com raio de 54,111 m; deste segue até o ponto V-119
definido pelas coordenadas N: 7.422.428,574 m e E: 235.083,416 m, com azimute de 190°08'40" e
distância de 328,026 m deste segue até o ponto V-120 definido pelas coordenadas N: 7.422.404,484
m e E: 235.085,762 m, em arco de 24,550 m, com raio de 42,150 m; deste segue até o ponto V-121
definido pelas coordenadas N: 7.422.371,251 m e E: 235.099,196 m, com azimute de 157°59'26" e
distância de 35,845 m deste segue até o ponto V-122 definido pelas coordenadas N: 7.422.344,576 m
e E: 235.103,173 m, em arco de 27,228 m, com raio de 57,000 m; deste segue até o ponto V-123
definido pelas coordenadas N: 7.422.317,177 m e E: 235.100,174 m, com azimute de 186°14'46" e
distância de 27,563 m deste segue até o ponto V-124 definido pelas coordenadas N: 7.422.270,280 m
e E: 235.162,718 m, em arco de 93,680 m, com raio de 45,785 m; deste segue até o ponto V-125
definido pelas coordenadas N: 7.422.377,686 m e E: 235.575,138 m, com azimute de 75°24'10" e
distância de 426,177 m deste segue até o ponto V-126 definido pelas coordenadas N: 7.422.316,016
m e E: 235.679,967 m, em arco de 134,059 m, com raio de 88,569 m; deste segue até o ponto V-127
definido pelas coordenadas N: 7.421.730,319 m e E: 235.870,629 m, com azimute de 161°58'06" e
distância de 615,950 m deste segue até o ponto V-128 definido pelas coordenadas N: 7.421.676,581
m e E: 235.936,927 m, em arco de 90,591 m, com raio de 76,136 m; deste segue até o ponto V-129
definido pelas coordenadas N: 7.421.587,047 m e E: 236.762,166 m, com azimute de 96°11'32" e
distância de 830,083 m, deste segue até o ponto V-130 definido pelas coordenadas N: 7421548,968 m
e E: 236791,738 m, em arco de 54,76 m, com raio de 31,73 m; deste segue até o ponto V-53 definido
pelas coordenadas N: 7421553,675 m e E: 236777,978 m, com azimute de 288°52'57" e distância de
14,54 m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 80.599,35 metros quadrados.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta permuta, bem como das obras de infraestrutura, serão de
responsabilidade da permutante Polônia Incorporações Ltda., conforme termo de compromisso a ser firmado
com a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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JUSTIFICATIVA
A propositura tem objetivo propiciar melhor disposição urbanística dos lotes existentes no local.
A solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário existente, localizado no
Bairro Faxinal, para a implantação de novas vias de maior capacidade trará inúmeras melhorias e benfeitorias
para a região em questão. A extensão total das estradas a serem suprimidas é de 6.811 metros, enquanto a
abertura das novas vias alcançará 12.390 metros.
A referida Outorga ocorrerá nos seguintes trechos: PFZ 040 Viário Municipal Existente - Extensão da
via a ser removida de 1.738m, PFZ 040 Viário Municipal Existente - Extensão da via a ser removida de 2.759m,
PFZ 040 Viário Municipal Existente - Extensão da via a ser removida de 523m, PFZ 380 Viário Municipal
Existente - Extensão da via a ser removida de 1.791m, sendo as novas vias propostas as seguintes: Proposta
Alteração Viário Municipal - Extensão da via a ser executada de 6.597m, Proposta Alteração Viário Municipal -
Extensão da via a ser executada de 5.763m.
A área total a ser permutada nesse processo é de 71.360,912 m², correspondente à soma da extensão
das vias a serem removidas. Em contrapartida, a área a ser criada com a implantação das novas vias será de
172.885,80 m², considerando a largura ampliada para 14 metros.
A principal vantagem dessa iniciativa é a melhoria significativa no fluxo de tráfego e na mobilidade
urbana. As novas vias de maior capacidade proporcionarão um deslocamento mais eficiente, rápido e seguro
para os usuários.
Além disso, a implantação das novas vias com infraestrutura completa, incluindo pavimentação,
drenagem, iluminação e paisagismo, trará maior conforto e segurança para os munícipes que utilizam a região. A
pavimentação adequada permitirá um tráfego mais suave e seguro, enquanto a drenagem eficiente minimizará
problemas de erosões, garantindo a durabilidade das vias.
A presença de iluminação adequada tornará as estradas mais seguras durante a noite,
proporcionando maior visibilidade para os motoristas e pedestres. Além disso, o paisagismo contribuirá para a
valorização da região, criando um ambiente mais agradável e convidativo.
Com a ampliação das vias para 14 metros de largura, a capacidade de tráfego será substancialmente
aumentada, permitindo acomodar um maior número de veículos e melhorando a fluidez do trânsito. Isso é
especialmente relevante para áreas urbanas em crescimento, onde o aumento da frota de veículos é comum.
A expansão das estradas também terá um impacto positivo no desenvolvimento econômico da região.
Com a melhoria da infraestrutura viária, a área se tornará mais atrativa para investimentos comerciais e
residenciais, incentivando o crescimento urbano ordenado.
Com a pavimentação das novas vias propostas, uma das grandes vantagens será a economia gerada
pela redução da necessidade de manutenção de estradas de terra. Atualmente, as estradas existentes na região
são de terra e requerem manutenção constante devido ao desgaste provocado pelas condições climáticas e pelo
tráfego de veículos.
A pavimentação das novas vias eliminará a necessidade de reparos frequentes e de gastos com a
recuperação de estradas danificadas, o que representa uma economia significativa para os órgãos responsáveis
pela infraestrutura viária. Além disso, a pavimentação proporcionará maior durabilidade e resistência das vias,
reduzindo o custo de manutenção a longo prazo.
Além da economia com manutenção, a pavimentação também resultará em benefícios econômicos
indiretos para a região. A infraestrutura melhorada atrairá investimentos e empreendimentos, impulsionando o
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
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desenvolvimento comercial e imobiliário, o que pode gerar aumento na arrecadação de impostos e no
crescimento do local.
Dessa forma, a pavimentação das novas vias não apenas trará melhorias na mobilidade e no acesso,
mas também trará importantes benefícios econômicos ao eliminar a necessidade de manutenção frequente das
estradas de terra, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e para o desenvolvimento
econômico da região como um todo, além de região de expansão urbana, já prevista no Plano Diretor, para a
ampliação do desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Feliz.
No que concerne à avaliação do projeto, segue Anexo as avalições dos bens a serem permutados,
bem como, justificativas técnicas tratam dos bens envolvidos. Desta maneira, proporcionamos uma compreensão
mais completa das bases sobre as quais o projeto se sustenta.
No âmbito das complexidades técnicas que permeiam a matéria, faz-se imperativo observar que a via
em questão já encontra-se demarcada no mapa anexo, o qual alinha-se com as diretrizes do Plano Diretor. Cabe
destacar que as alterações pretendidas no viário já constam no Plano Diretor Municipal, Lei Complementar
244/2023, já analisada e aprovada pela egrégia casa de leis de Porto Feliz, outro mais, destacasse que para
aprovação do Plano Diretor foram realizadas em torno de 10 audiências publicas, inclusive na Câmara Municipal,
não havendo necessidade de novas audiências para tratar de já discutido na Lei Complementar.
Essa constatação é facilmente verificável por meio do mapa 02/09 da Lei Complementar 244/2023 que
acompanha. Além disso, cumpre destacar que as extremidades das vias permanecerão inalteradas, mantendose fiéis ao início e fim da estrada hoje existente, e que, a única propriedade afetada pela adequação do viário
está de acordo com o Artº 1 e Artº 2 do presente projeto de Lei.
Não obstante, é de suma importância enfatizar o relevante interesse público que fundamenta a
iniciativa de otimização viária na região. Essas vias, devidamente pavimentadas e equipadas com iluminação
adequada, sistemas de drenagem para os períodos pluviais, sinalização abrangente e um projeto de arborização
delineado, constituem não somente um avanço na infraestrutura, mas também uma valorização da qualidade de
vida dos residentes da região e de cumprimento das diretrizes previstas no Plano Diretor para garantir o
desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Feliz
Em resumo, a solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário existente para a
implantação de novas vias de maior capacidade é uma medida que trará benefícios significativos para a região.
Com a infraestrutura adequada e o aumento da largura das estradas, o acesso será facilitado, a mobilidade
urbana será aprimorada, a segurança será reforçada, e o desenvolvimento econômico será impulsionado. Essa
iniciativa é um passo importante para tornar a região mais moderna, sustentável e próspera para os seus
moradores e visitantes.
O resultado das áreas a serem permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez que a
área que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de pertencerem à
mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
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