materia nº 1/2026

PREFEITURA DE 
Porto Feliz 
Juntos, construindo o futuro! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP 
Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 05 de janeiro de 2026. 
Ofício no 001/2026 - GP 
Ref. Requerimento Câmara no 100/2025 
Excelentíssima Vereadora, 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
Roselene Maria de Souza dos Santos. 
Senhora Presidente, 
Em resposta ao Requerimento acima citado, encaminho as informações prestadas pela 
Secretaria responsável pelos assuntos abordados. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosame 
PEIXOTO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Neottibo 06 04 #52...2,6 
ReCepçãll Protocolo 
Cámdr) Muhlcipal de Porto Feliz 
PREFEITURA DE 
Porto Feliz 
Juntos, construindo o futuro! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
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Porto Feliz, 05 de janeiro de 2026. 
De: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA 
Para: Exma. Sra. Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos 
Assunto: Resposta ao Ofício 99/2025 - Requerimento n° 100/2025 
Prezados, 
Em atenção à Emenda lmpositiva Municipal supracitada, destinada à reforma do Gatil Municipal, 
no valor de R$ 36.097,84 (trinta e seis mil, noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), vimos, por meio 
deste, prestar os esclarecimentos necessários acerca da execução dos recursos e da solicitação de prorrogação 
de prazo para sua utilização. 
Cabe destacar que foi solicitada a prorrogação da utilização da emenda pelo prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a readequação do local de execução do objeto originalmente 
previsto. 
Esclarecemos, ainda, que os valores não foram utilizados para a reforma do atual Gatil Municipal, 
uma vez que todo o serviço atualmente prestado no Centro de Controle de Zoonoses, incluindo o gatil, será 
integralmente transferido para um novo local, conforme previsto no Processo Administrativo n2 7187/2025, 
cujas obras de reforma e ampliação já se encontram iniciadas. 
Dessa forma, a aplicação de recursos públicos para investimento no atual espaço, ainda que 
provenientes de emenda impositiva individual municipal, não se mostraria razoável nem eficiente, 
considerando que já havia previsão formal de mudança de local, o que resultaria na realização de despesas sem 
a devida economicidade e efetividade do gasto público. 
Ressaltamos que o processo licitatório para a "Contratação de empresa para reforma e 
ampliação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses" foi aberto em junho de 2025, com 
homologação concluída em outubro de 2025, e que o cronograma de execução anexo prevê prazo de 12 (doze) 
meses, contados a partir de novembro de 2025. O projeto arquitetônico contempla a implantação de um novo 
gatil, além da criação de novas salas, ampliando significativamente a capacidade e a qualidade dos serviços de 
controle de zoonoses. 
Diante do exposto, a solicitação de prorrogação tem por finalidade viabilizar a correta alocação 
dos recursos da emenda no novo equipamento público, garantindo a adequada execução do objeto, em 
consonância com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. 
PREFEITURA DE 
Porto Feliz 
Juntos, construindo o futuro! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
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No mais, informamos que ainda no exercício de 2025 o valor da emenda foi empenhado sob n° 
2283/2025 e aplicada para execução dos serviços na medição 03 do cronograma de obras. O valor foi utilizado 
na totalidade e liquidado a partir da OS 2351/5025. 
Certos da compreensão de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
Sendo o que cumpria para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos 
complementares e, subscrevo-me com votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
,Js Fernando Cesar de Oliveira 
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente 
A Sra. Presidente Roselene Maria de Souza dos Santos 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e 
sceataleaLlaNallawsc 
Número da Note 
90000521 
Data e Hera de Ernisa ao 
18/12/2025 18:48:22 
Código de Verificactro 
CJI3X-WD6E 
PRESTADOR DE SERVIÇOS 
CPFICNPJ 22.894.880/0001-20 Inscrição Municipal: 8.284.404-9 
Norne1Rasão Social ENGIAN ENGENHARIA E CONSTRUCOESLTDA lAN EndereçoR CARMIM 1213, APT: 304;- CATUM01- CEP: 03021-000 
Municipits São Paulo UF: SP 
TOMADOR DE SERVIÇOS 
Nome/Rasao Social, MUNICIPIO DEPORTO FEIJZ 
CPF/CNPJ 46.634.481/0001-98 Inscrição Munk.'weI •-•-
Endereço: R Doutor Adhernar do Berro. 340- Cenlro - CEP: 18540-073 
Municiplo: Porto hW: UF: SP E-maa 005erne@portofe11e.00.9e4IP 
INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS 
CPF/CalPJ: •—• Nome/R8do Social, ---
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS 
It2rA T1ZCAL COALESFONDENTE CEDEN DE 0E0Y2C5 N.
CnIFW.FFE0025 ELETEDNTCA N. d412.025 
5P-I, 24*7II1, A:11010,1TEATIVr, N. T141/:., 025 
!,t3J8.1:C, Cf/RUÇA:AI:AP DE E02AE2A PAPA 5E000:45 E ANPLIACAO Cl IIANTI, 4INI(215AI., E CEI4719:: IIE COUTPOLF, CE- ...r.,,,:draZEd. 
VALOR TOTAL: AS 3F. 09?, 84 
F.STE94,,-, 00 LU IS: PJ 1.092,93 
5.0'1111Ç0 PS 1P.PF 1,29 : ta 43:i, 18 
11.1.10 L:V.11::,..1 A P.8.(1k:PER : 111 .I9.532, T3 
052,50 e-AMAR LOS SAPA EADA.REUND 
051010 D., E0AE:1. 
AGENCIA: 1200-3 
.2I, N01A COAPENTE: 2TT2*-2 
Ex:IAN ENSERNAAIA E ee9IFITPU2NI0 LTPA 
CUE4: E7.$94. $O,0001-2 
VALOR TOTAL DO SERVIÇO . R$ 36.097,84 
050 (08) 005 (00) esti 014) Na (RS) MU VIM 
433,18 
__.....---
Código do Serviço 
01023- Execuptio do obras do actsete, dell, elétrica ou sentellsantok e empoe. ~V. aUX. OU COMPIOnent• 
Velof tetél dee Deduçõee (AS) I hW. de Cadel. TM Atlquota rd) Vela do EM 014) cmtk, (RN 
0,00 36.097,t8i 3.00 1.082,931 000 
Morecoro de Preetadie do Sorriso Numero Inacnollo da Obra "I Odor Apromnada dos Tnbulas , Fonda 
Noto Feilz - SP 1-
OUTRAS INFORMAÇÕES 
(1) Esta NOS-e foi emolida coro respaldo na Lei n° 14.007(2005; (2) 0 ISS desta NFS-e é devido FORA do Município de São Paulo; (3) Esta SISO Mo 
gero crédito; (4) 0 ISS desta FIFS-e será RETIDO pelo Tentador de Serviço: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ÉC A C/ 
Porto Feliz 
14m2oa hiNte• 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
Rua Dr. Célia Prado, 70 - São Marcos - Porto Feliz/SP 
Tel. (15) 3261-9032 - www.portofella.sp.gov.br 
Porto Feliz, 19 de dezembro de 2025. 
12_tretoria cle.Contabilidade 
Ref.: Ateste de Nota Fiscal - CP 04/2025 
Objeto: Reforma e ampliação do canil municipal e centro de controle de zoonoses 
Atesto a liberação do pagamento da Nota Fiscal No 521 da empresa ENGIAN 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 36.097,84 (Trinta e seis mil, 
noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), pois os serviços estão plenamente 
realizados conforme a 38 medição (emenda impositIva). 
Ordem de Serviço No 2351/2025 
POkci Feliz 
future' 
Atenciosamente, 
Tatiane Reis Ferreira 
Fiscal do Contrato 
de Obras Pública* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Secretaria de Governo 
Rua Adhernar de Barros. 340, Centro Porto Feliz/SP - CEP 18.540-000 
Telefone (15) 3261-9000 í Sito www.portofeliz.sp. gov. br 
10S: 2.3.51/i025 - Data: 17/12/2025 Processo. 7187/2025 - Concorrência 4
1—Fornece4or ...—. 232-95 - ENO-EN.1.4-kilik E CONSTR U C5ES LTDA ' 1 
....... 
_ ORDEM DE EXECUÇÃO
: Cr4PJ: 22.894.880/0001-20 
i Dedos Bancárias Sem conta-corrente cadastrada 
: Endereço: RUA CATUNIN, 1213, 1213 CATUA831 SÃO PAULO/SP - 03021-000 
. . ......_.... ...._. . . 
i TISIgi0/18: (11)953871530 i 
.........de Empenho .1 Engrenho i Despesa 
885212.025 . 14351/2025 i 
, ! 2890
Dados da Competia 
Departamento pria D"L ei oimpeir bmsi . : Fones Fungliolaubtungto Categoria Económica Aplicaygo 
iDEPARTAWNTO 2809-1— 2830 8 la , sal 334039990000 - OUTROS SERVIÇOS DE 'TERCEIROS -1000222 
MEIO AMBIENTE PESSOA JURIDICA
Objeto 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPUAÇÃÕDO MUNICIPAL E CENTRO DE' 
CONTROLE DE ZOONOSES 
Local da Execução: 
, BAIRRO: 0 3 DER: 
Dados do(s) Item(ns) 
[ oura Otde Und. Deacrlego Esoirellkesão Marca 
1 1,00 UN. REFORMA E AMPLIA9A0 DO CANIL ENGENHARIA 
MUNUCIPAL E ZOONOSES 
Observação 
Valor Unitário 
38.097 8400 
Subtotat
35 097,84 
Valo( Total R$ 36.097,84 
Porto Feliz, 17 de dezembro de 2025