materia nº 8/2026

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INDICAÇÃO N° _____/ 202
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 
– Porto Feliz 
– SP 
- 18540
-141
 Fones: (15) 3262
-1119 / 3261
-4722 / 3262
-3393
 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Excelentíssim
a Senhor
a President
e
O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, nos termos do Art. 201 e 202 da 
Resolução 294/2012 (Regimento Interno), INDICA ao Sr. Prefeito do Município de Porto 
Feliz 
– SP
, a realização de estudo e adoção de medidas para a instalação de rampa de acesso 
às salas de velório do Cemitério Municipal Campo Santo (Novo), visando garantir a 
acessibilidade a cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação visa garantir o direito fundamental à acessibilidade e à dignidade 
humana, conforme previsto na legislação federal. Atualmente, o acesso às salas de velório do 
Cemitério Novo é feito por meio de escadas, o que impede ou dificulta severamente a 
participação de cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida em momentos de luto 
e homenagem. A instalação de uma rampa de acesso adequada é uma medida urgente e 
essencial para assegurar que todos os munícipes possam exercer seu direito de visitar seus 
entes queridos com segurança e autonomia, demonstrando o compromisso da Administração 
Municipal com a inclusão social.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 202
6
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Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Luís H. De O. Diniz
Data 29/01/2026 12:21
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SIGNATÁRIO