materia nº 41/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Awww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 08 de setembro de 2023.
Ofício nº 326/2023 — GP
Ref: Resposta Requerimentos nº 133 e 137/2023
Senhor Presidente;
Em resposta aos Requerimen! nº1 137/2023, encaminho individualmente as
informações prestadas pelas Secretarias responsáveis pelo assunto abordado.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ P, e
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz — SP. Tel./Fax (15)
3261-9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 12 de setembro de 2023.
Em resposta ao requerimento de nº 133/2023, quanto a adesão ao Refis para o ano
de 2023.
Temos a informar ao Exmo. Senhor Presidente, que a Prefeitura Municipal de
Porto Feliz, não dispõe de legislação para realização do Refis.
Temos a frisar, que o Refis, necessita de Lei aprovada pela Câmara e de
estimativa de impacto orçamentário, bem como compensação orçamentária,
conforme diretriz da LRF, ou seja, a exclusão prevista no impacto orçamentário,
deverá ser acompanhado de aumento de outro tributo para compensar a exclusão
de juros e mora, para não acarretar em renúncia de receita.
Um Refis, pode ser visto como injusto por pare dos contribuintes que pagaram
seus impostos em dia. Isso pode criar ressentimento entre aqueles que cumprem
suas obrigações fiscais e aqueles que se beneficiam do programa de renegociação.
Diante do exposto, reiteramos que atualmente o município já dispõe de ferramenta
para regularização de débitos em Dívida Ativa, foi aprovado a Lei Complementar
de nº 226 de 10 de março de 2021, onde alteramos o parcelamento da divida ativa
de 20 para 60 parcelas, possibilitando ao contribuinte uma maior possibilidade
para regularização de seus tributos com o município.
Atenciosamente,
/F
Alexdndr Tadeu Rinaldi Figueiredo
Secretário de Governo
as fuunteitas A Brasil