CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ________/2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.977/2025 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2025 SOBRE GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado a alínea “a” do art. 5º da Lei nº 5.977 de 14 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos
anteriores, ficam atribuídas as seguintes gratificações:
a) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser
Comissão de Contratação, Comissão de Processo e Sindicância e Equipe de Apoio
ao Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer
valor a título de horas extraordinárias.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 28 de janeiro de 2026.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Paulo Adriano Benedetti Pascoal Laturrague
1º Secretário 2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: d2c804f8362a047d30741eaa1e8f18bcf25bf11568e749151fd52d9c77cf7a3d
Link de validação: https://valida.ae/7779f56ad9f862d953fcd7a71a22549bc1797d2b2f5fc6f2e?sv
Validador
Roselene M. de S. dos Santos
Data 02/02/2026 12:15
#057d810f004a11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Paulo Adriano Benedetti
Data 02/02/2026 14:41
#05854230004a11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa adequar a legislação municipal às disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021, reconhecendo formalmente a Comissão de Contratação como
função relevante para a condução dos processos licitatórios, garantindo segurança
jurídica, valorização dos servidores designados e alinhamento com a legislação nacional.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: d2c804f8362a047d30741eaa1e8f18bcf25bf11568e749151fd52d9c77cf7a3d
Link de validação: https://valida.ae/7779f56ad9f862d953fcd7a71a22549bc1797d2b2f5fc6f2e?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
RCL dez/2025
20% da referência 4A -
R$ 4.050,91
Comissão de Contratação 3
TOTAL
(D * 12 meses)
R$ 522.843.143,11 2.430,55 29.166,55 R$
R$ 29.166,55
EXERCÍCIO 2.026 EXERCÍCIO 2.027+3,80%** EXERCÍCIO 2.028+3,50 %** FONTE DE RECURSO
JANEIRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
FEVEREIRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
MARÇO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
ABRIL 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
MAIO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
JUNHO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
JULHO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
AGOSTO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
SETEMBRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
OUTUBRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
NOVEMBRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
DEZEMBRO 2.430,55 R$ 2.522,91 R$ 2.611,21 R$ TESOURO
TOTAL GERAL (R$) 29.166,55 R$ 30.274,88 R$ 31.334,50 R$ TESOURO
PROJETO DE LEI Nº XX/2026 - ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESCRIÇÃO:
** Os valores de previsão para criação de Comissão de Contratação foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 23 de janeiro
de 2.026 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA para 2.026 de 4,00%, em 2.027 de 3,80% e em 2.028 de 3,50%.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO (Artigos 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16).
( X ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com Execução Superior a Dois
Exercícios (Art. 17).
CUSTO ANUAL COM A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO- 03 SERVIDORES
R$ 4.422.886,85
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
* O vencimento inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos ocasionado pela criação da vaga do cargo público foi o estipulado pela
referência 7 para o cargo de Agente de Licitações e Compras, do Quadro da Tabela de Salários e Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
da Lei Municipal nº 5.950/2024.
Mês Valor (R$)
* O Valor inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos refere-se a a despespas com pessoal apurada em 31.12.2025.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA MENSAL/ANUAL
Despesas c/pessoal Dez/2025
1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: d2c804f8362a047d30741eaa1e8f18bcf25bf11568e749151fd52d9c77cf7a3d
Link de validação: https://valida.ae/7779f56ad9f862d953fcd7a71a22549bc1797d2b2f5fc6f2e?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
R$ 553.168.045,41
R$ 29.166,55
0,0053%
R$ 4.611.301,83
83,3617%
83,3670%
R$ 584.145.455,95
R$ 30.274,88
0,0052%
R$ 4.786.531,30
81,9407%
81,9459%
R$ 616.273.456,03
R$ 31.334,50
0,0051%
R$ 4.954.059,89
80,3874%
80,3924%
83,3670%
Funcional Programática Elemento de Despesa Dotação Inicial Saldo de Dotação
01.031.0012.2005
Manutenção Atividades
Legislativas 3.1.90.11 1.645.000,00 29.166,55
01.031.0012.2016
Manutenção da
Secretaria da Câmara 3.1.90.11 3.625.000,00
4.611.301,83
Total Orçado 5.270.000,00 4.640.468,38 629.531,62
LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM
PESSOAL inciso III, Letra "a" art. 20 6%
LIMITE PRUDENCIAL inciso II, § 1º art. 59 5,4%
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 2.026 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Receita Corrente Liquida de Referência 12/2025 + IPCA 4,00 + PIB 1,80 = 5,80% para 2026
Valor da Nova Despesa Criada
Estimativa do Impacto em Percentual
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2026 %
DESPESAS DE PESSOAL CRIAÇÃO/AUMENTO - Art. 16, I da LRF
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, demonstramos, acerca do:
inciso I do art. 16 - Abaixo estimativa do impacto orçamentário financeiro de 2026/2027/2028;
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.026
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2028 %
( X ) o aumento da despesa refere-se a despesa com pessoal e está relativamente cumprido os limites estabelecidos nos artigos 19 a
22 e inciso II do § 1º do art. 59 da LRF.
( X ) inciso II § 1º art. 16 - a despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA;
( X ) inciso I do § 1º art. 16 - Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada;
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.028
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 3,50 + PIB 2,00 = 5,50% para 2028
Valor da Nova Despesa Criada
Estimativa do Impacto em Percentual
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2027 R$
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2026 R$
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2028 R$
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto para 2026
Obs.: Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Líquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil,
publicado em 23 de janeiro de 2.026 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA e do PIB para 2.026 em 4,00% e 1,80%, respectivamente (chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260123.pdf ).
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.027
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 3,80 + PIB 1,80 = 5,60% para 2027
Despesa com Pessoal previsão Dezembro/2027 %
Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto
Valor da Nova Despesa Criada
Estimativa do Impacto em Percentual
2
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: d2c804f8362a047d30741eaa1e8f18bcf25bf11568e749151fd52d9c77cf7a3d
Link de validação: https://valida.ae/7779f56ad9f862d953fcd7a71a22549bc1797d2b2f5fc6f2e?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
REINALDO ANTONIO DA SILVA
CONTADOR CRC 1SP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESA
INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2.000
Eu, ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Estado de São
Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas da Câmara Municipal, DECLARO para os devidos fins de atendimento ao disposto
no inciso II do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas oriundas do
presente Projeto de Lei nº /2026, que cria Comissão de Contratação, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes e a
nova despesa se conforma aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 1º do art. 59 da LRF.
Ainda, DECLARO que as presentes despesas dispostas no Impacto Orçamentário-financeiro, anexo a Resolução, dispõe
de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Câmara do Município de Porto Feliz/SP, 29 de janeiro de 2026.
( X ) a despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos apresentados;
IMPACTO FINANCEIRO
Conforme indicação do setor contábil/financeiro, confirmo que a nova ação governamental:
( X ) poderá ser realizada face à compatibilidade com os instrumentos de planejamento e à disponibilidade financeira devidamente
atestada;
( ) não poderá ser realizada face à impossibilidade de disponibilização da correspondente cota financeira.
3
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: d2c804f8362a047d30741eaa1e8f18bcf25bf11568e749151fd52d9c77cf7a3d
Link de validação: https://valida.ae/7779f56ad9f862d953fcd7a71a22549bc1797d2b2f5fc6f2e?sv
Validador
Roselene M. de S. dos Santos
Data 02/02/2026 12:15
#057d810f004a11f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO