materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO N.º ____ / 2.026 
EXCELENTÍSSÍMA SENHORA PRESIDENTE, 
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que que sejam adotadas providências administrativas 
visando a análise e o planejamento das adequações do Município à recente legislação federal 
que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. 
Diante da mudança no marco legal, sugere-se, em especial: 
a) Levantamento técnico do número de profissionais da educação infantil que exercem 
função pedagógica no Município e seu atual enquadramento funcional; 
b) Estudo jurídico e financeiro acerca dos impactos da nova legislação, inclusive quanto a 
riscos futuros de judicialização; 
c) Planejamento gradual e responsável para eventual adequação do quadro funcional, 
respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
d) Adequação dos próximos concursos públicos, evitando a criação de cargos ou 
nomenclaturas que não estejam em consonância com a legislação vigente 
Ressalte-se que a presente indicação não cria despesa, mas visa promover planejamento, 
segurança jurídica e responsabilidade fiscal, prevenindo passivos futuros e garantindo melhor 
organização administrativa. 
Sala das Sessões, 05 de Fevereiro de 2.026 
Dr. André Bizan 
Vereador 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Andre Bizan
Data 05/02/2026 19:55
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SIGNATÁRIO