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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
REQUERIMENTO N.º ____ / 2.025
EXCELENTÍSSÍMA SENHORA PRESIDENTE,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, em conformidade
com os artigos 193 e 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, informações
do setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para saber por qual motivo o
protocolo n.º 565.517.433.393.329.263 feito em 30/03/2025 até o momento não foi respondido,
mesmo tendo passado por 11 (onze) pessoas/setores diferentes e, inclusive tendo a última
movimentação feita junto a Ouvidoria em 27/05/2025, também sem respostas!
Portanto, considerando a total inércia do Poder Público Municipal, o total o descumprimento de
deveres administrativos básicos e o evidente esgotamento das vias administrativas ordinárias,
justifica-se plenamente este requerimento, a fim de que a Prefeitura Municipal informe esta
Casa:
a) As razões para a não resposta ao protocolo citado supra citado;
Sala das Sessões, ___ de Janeiro de 2.025
Dr. André Bizan
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Andre Bizan
Data 05/02/2026 19:56
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