materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 01/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.977/2025 DE 14
DE FEVEREIRO DE 2025 SOBRE GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E TABELA DE
REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Projeto de Lei propõe a alteração da alínea “a” do art. 5º da Lei nº 5.977/2025,
fixando em 20% da referência 4A a gratificação devida aos servidores que integrem a
Comissão de Contratação, Comissão de Processo e Sindicância e Equipe de Apoio ao
Pregoeiro da Câmara Municipal.
A matéria vem acompanhada de justificativa, demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador de despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Da documentação apresentada, verifica-se que a despesa possui previsão
orçamentária, é compatível com o PPA, LDO e LOA, atende aos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 e não ultrapassa os limites legais de despesa com pessoal,
mantendo o equilíbrio fiscal do Poder Legislativo. O impacto financeiro é reduzido e plenamente
suportável pelo orçamento vigente.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se
FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 05/02/2026 16:22
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Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 06/02/2026 10:05
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Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 06/02/2026 09:57
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