materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Https://www.portofeliz.sp.leg.br
PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 01/2026 de
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI 5.977/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 SOBRE GRATIFICAÇÃO,
TITULAÇÃO E TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A propositura pretende, após aprovada, adequar a legislação municipal às
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhecendo formalmente a Comissão
de Contratação como função relevante para a condução dos processos licitatórios,
garantindo segurança jurídica, valorização dos servidores designados e alinhamento
com a legislação nacional. 
A proposta institui uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência
4A para servidores que integram a Comissão de Contratação, Comissão de Processo
e Sindicância e Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
O projeto está amparado no art. 30, inciso I e VI, da Constituição da República
e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Encontra-se respaldado ainda no art. 23,
inciso II, art. 26, incisos III e IV, todos da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por sua vez, diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 01/2026, reservado o
direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e59b707021b43b6746cdde36ed19d15880ab60af90fe6b0b10d40f89ae0dbffb
Link de validação: https://valida.ae/60e047821eb43afa578d1c30ffc528d0a78fee1a825ac1697?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data 05/02/2026 09:57
#305cab21029211f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data 05/02/2026 10:07
#30660997029211f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data 06/02/2026 10:33
#306eddf7029211f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO