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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssíma Senhora Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades
regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz, que sejam prestadas informações acerca do Assessor de
Gabinete I - Antônio Cássio Habice Prado, especificando:
1) O horário de entrada e saída;
2) Quantos dias da semana o referido profissional se encontra presente na
Prefeitura do Município de Porto Feliz?
3) Quais são as funções por ele exercidas?
4) Existem subordinados diretos ou indiretos do Dr. Antônio Cássio Habice Prado
no exercício da sua função?
5) Entre as funções do Dr. Antônio Cássio Habice Prado, legalmente
estabelecidas, inclui-se atividades de direção junto à Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz?
6) Existe no momento intervenção decretada da Prefeitura sobre a Santa Casa
de Misericórdia?
JUSTIFICATIVA:
As declarações proferidas pelo vereador Sr. Pascoal Laturrague em
sessão plenária demonstram, de forma clara, possível ingerência da Administração
Pública, especialmente do Poder Executivo, o que torna imprescindível o
esclarecimento dos fatos para fins de transparência e fiscalização.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Lucia de Fatima Caballero
Data 06/02/2026 15:05
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