materia nº 2/2026

Proc. Administrativo 4- 14.713/2025
De: Tiago M. - SOP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/02/2026 às 14:41:17
Setores envolvidos:
GP, SOP, SAJ, SPG - DGP, GP - Vice, CGP
PLC XX/2025 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES - DIÁRIAS
 Segue conforme solicitado.
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Tiago Pantojo de Moraes
Secretário de Obras Públicas
Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Anexos:
DECLARACAO_DE_AUSENCIA_DE_IMPACTO_ORCAMENTARIO.pdf Assinado por 2 pessoas: TIAGO PANTOJO DE MORAES e CAROLINE SANTANA CALISTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/A112-E3AC-255E-A99F e informe o código A112-E3AC-255E-A99F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
Rua Dr. Célio Prado, 70 – São Marcos – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9033 – www.portofeliz.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal 
n° 101, de 04 de maio de 2000, declaro que o Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 
que dispõe sobre alterações na Lei Complementar 135 de 4 de abril de 2012, revoga os 
artigos 172 e 173 e a alínea “a” do inciso III do artigo 149, acrescenta o Capítulo III ao 
Título III e dá outras providências não acarretará em aumento de despesas, tendo 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e 
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual 
de Governo e será suportado por dotações próprias da Secretaria de Obras Públicas. 
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2026.
Tiago Pantojo de Moraes 
Secretário de Obras Públicas 
Ordenador de Despesas -Decreto N. 8656/2025 
Caroline Santana Calisto 
Contadora – CRC 1SP261502/O-8 
Assinado por 2 pessoas: TIAGO PANTOJO DE MORAES e CAROLINE SANTANA CALISTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A112-E3AC-255E-A99F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
TIAGO PANTOJO DE MORAES (CPF 368.XXX.XXX-09) em 12/02/2026 14:41:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 12/02/2026 15:48:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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