materia nº 31/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO N° _______/2026 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Célio Peixoto dos Santos, para que,
por meio da Secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para tornar
efetivamente operante o Conselho Municipal do Idoso, garantindo seu pleno
funcionamento, conforme previsto na legislação vigente.
 Justificativa: O Conselho Municipal do Idoso é um órgão fundamental para a
formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas voltadas à
população idosa, assegurando a participação da sociedade civil e do poder público na defesa
dos direitos dessa parcela da população. A efetiva atuação do Conselho possibilita maior
diálogo entre o Executivo e a comunidade, contribui para a criação de ações mais eficientes e
fortalece a rede de proteção social, promovendo dignidade, inclusão e qualidade de vida aos
idosos do município. Diante do crescimento da população idosa e da necessidade de políticas
públicas cada vez mais eficazes, torna-se imprescindível que o Conselho esteja ativo, com
reuniões regulares, composição adequada e condições necessárias para o exercício de suas
atribuições legais.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data 13/02/2026 15:31
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SIGNATÁRIO