| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Indicação para que seja feito o envio imediato do Projeto de Lei adequando os pisos Salariais dos Enfermeiros, Técnicos e auxiliares de Enfermagem no âmbito municipal para deliberação e votação dos vereadores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393 INDICAÇÃO N° ______/______ EXMO. SR. PRESIDENTE: Considerando a Lei Federal nº14. 434/2022, que fixou os pisos salariais para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem; Indico ao Prefeito Dr. Antônio Cássio Habice Prado, para que seja feito o envio imediato do Projeto de Lei adequando os pisos salariais dos Enfermeiros, Técnicos e auxiliares de Enfermagem no âmbito municipal para deliberação e votação dos vereadores. Considerando-se, por fim, que se realizado essa solicitação pleiteada o Poder Executivo somente agirá como o efetivo cumpridor e indispensável agente do bem-estar desses munícipes, aliás, o único executor desse trabalho. Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2023. Adilson de Jesus Casagrande Vereador