PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro — Porto Feliz/SP Porto Feliz Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br
Juntos, construindo o futuro!
Porto Feliz, 09 de margo de 2026.
Oficio n® 045/2026 - GP
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e &
deliberagdo desta Egrégia Casa Legislativa, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do
Municipio de Porto Feliz, o incluso projeto de Lei que altera a redagdo do Art. 1º da Lei Municipal
número 5.946 de 21 de margo de 2024 que dispõe sobre o Auxilio-Alimentagdo.
A presente iniciativa propõe um aumento de 10% do valor base do Auxilio-Alimentagdo,
passando de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) para R$ 863,50 (oitocentos e sessenta e
trés reais e cinquenta centavos).
Assim, diante dos justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa
Exceléncia e dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta consideraggo.
Atenciosamente,
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente da Cadmara Municipal de Vereadores
Porto Feliz - SP
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PROJETO DE LEI Nº /2026
ALTERA A REDAGAO DO ART. 1° DA LEI 5.946 DE 21 DE
MARGO DE 2024 QUE DISPOE SOBRE O AUXiLIOALIMENTAGAO.
Art. 19 Fica alterado o caput do Art. 1° da Lei Municipal n. 5.946 de 21 de margo de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido aos servidores publicos municipais ativos, da Prefeitura
Municipal, do Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do Municipio de Porto Feliz
- PORTOPREV, e do Servigo Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, o AuxilioAlimentagdo no valor de R$ 863,50 (oitocentos e sessenta e trés reais e cinquenta
centavos)" (NR)
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta de dotagdo prépria consignada
no orgamento vigente, suplementada se necessario.
Art. 30 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em
contrario.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D99-EE6F-BFE9-D9E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
/ CÉLIOPEIXOTODOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 09/03/2026 15:26:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade PREFEITURA DE
o Porto Feliz Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br Juntos, construindo o futuro!
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a alteração do valor pago aos servidores efetivos da
Prefeitura, SAAE e PORTOPREV à titulo de Auxílio Alimentação para R$ 863,50 no exercicio
de 2026, terá adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA,
LDO E LOA.
Porto Feliz, 06 de março de 2026.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora - CRC 1SP261502/0-8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/415C-64D2-0346-EF34 e informe o código 415C-64D2-0346-EF 34
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o Porto Feliz Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br Juntos, construindo o futuro!
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS
GERADAS COM A ALTERAÇÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA, SAAE E PORTOPREV A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 686.848.046,50
custo da nova despesa para 2026 = R$ 1.989.835,54
estimativa de impacto orçamentário = 0,29%
estimativa de impacto financeiro = 0,29%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027:
previsão de Arrecadação para 2027 = R$ 681.330.646,51
custo da nova despesa para 2027 = R$ 1.989.835,84
estimativa de impacto orçamentário = 0,29%
estimativa de impacto financeiro = 0,29%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028:
previsão de Arrecadação para 2028 = R$ 698.113.093,97
custo da nova despesa para 2028 = R$ 1.989.835,84
estimativa de impacto orçamentário = 0,29%
estimativa de impacto financeiro = 0,29%
Porto Feliz, 06 de março de 2026.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora - CRC 1SP261502/0-8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/415C-64D2-0346-EF34 e informe o código 415C-64D2-0346-EF 34
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 415C-64D2-0346-EF34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 09/03/2026 15:12:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
/ CELIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 09/03/2026 15:27:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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