PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro — Porto Feliz/SP Porto Feliz Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br
Juntos, construindo o futuro!
Porto Feliz, 09 de margo de 2026.
Oficio n® 044/2026 - GP
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e &
deliberagdo desta Egrégia Casa Legislativa, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Organica do
Municipio de Porto Feliz, o incluso projeto de Lei Complementar que dispde sobre a alteragéo do valor
base do Auxilio-Saude destinado aos servidores publicos municipais ativos e inativos da Prefeitura
do Municipio de Porto Feliz, do Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do Municipio de Porto
Feliz - PORTOPREV - e do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE.
A presente iniciativa propde um aumento de 10% do valor base do Auxilio-Saude,
passando de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) para R$ 236,50 (duzentos e trinta e seis reais e
cinquenta centavos).
Assim, diante dos justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa
Exceléncia e dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta considerag&o.
Atenciosamente,
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente da Cadmara Municipal de Vereadores
Porto Feliz - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DO VALOR BASE DO
AUXiLIO-SAUDE PREVISTO NO ART. 3° DA LEI
COMPLEMENTAR NUMERO 258 DE 26 DE MARGO DE
2025.
Art. 10 Fica alterado o caput do Art. 3° da Lei Complementar número 258 de 26 de margo de 2025
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O valor base do Auxilio-Salde será de R$ 236,50 (duzentos e trinta e seis reais
e cinquenta centavos) por més, reajustado anualmente pelo Poder Executivo e pago
indistintamente a todos os servidores ativos e inativos do artigo 1° desta Lei
Complementar.” (NR)
Art. 20 Para cobertura das despesas decorrentes da execugdo da presente Lei, serdo utilizados
recursos provenientes de dotações orçamentárias do orgamento do Poder Executivo Municipal
vigente, suplementadas se necessario.
Art. 30 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9F 47-0FF9-8B28-3134 e informe o cédigo 9F47-0FF9-8B28-3134
Assinado por 1 pessoa: CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F47-0FF9-8B28-3134
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
/ CÉLIOPEIXOTODOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 09/03/2026 15:01:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade PREFEITURA DE
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DECLARACAO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a alteragdo do valor pago aos funcionarios publicos
do Municipio de Porto Feliz - ativos e inativos - a titulo de Auxilio Saude, no exercicio de
2026, terd adequagdo orgamentaria e financeira com as pegas de planejamento: PPA, LDO
E LOA.
Porto Feliz, 06 de margo de 2026.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora - CRC 1SP261502/0-8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com br/verificacao/5DAC-1C3C-0349-0EBO e informe o codigo 5DAC-1C3C-0349-0EBO
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Departamento de Contabilidade
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PREFEITURA DE ) Porto Feliz Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br Juntos, construindo o futuro!
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS
GERADAS COM A ALTERAGAO DO VALOR PAGO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - ATIVOS E INATIVOS - A TITULO DE AUXÍLIO
SAUDE PARA O EXERCICIO DE 2026.
- Estimativa de impacto orgamentdrio-financeiro para o exercicio de 2026:
previsdo de Arrecadagdo para 2026 = R$ 686.848.046,50
custo da nova despesa para 2026 = R$ 1.192.298,75
estimativa de impacto orgamentdrio = 0,17%
estimativa de impacto financeiro = 0,17%
- Estimativa de impacto orgamentdrio-financeiro para o exercicio de 2027:
previsdo de Arrecadagdo para 2027 = R$ 681.330.646,51
custo da nova despesa para 2027 = R$ 1.192.298,75
estimativa de impacto orgamentdrio = 0,17%
estimativa de impacto financeiro = 0,17%
- Estimativa de impacto orgamentdrio-financeiro para o exercicio de 2028:
previsdo de Arrecadagdo para 2028 = R$ 698.113.093,97
custo da nova despesa para 2028 = R$ 1.192.298,75
estimativa de impacto orgamentdrio = 0,17%
estimativa de impacto financeiro = 0,17%
Porto Feliz, 06 de margo de 2026.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora - CRC 1SP261502/0-8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com br/verificacao/5DAC-1C3C-0349-0EBO e informe o codigo 5DAC-1C3C-0349-0EBO
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1) VERIFICAÇÃO DAS BEE
ASSINATURAS ªãª
Código para verificação: 5DAC-1C3C-0349-0EBO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
/ CÉLIOPEIXOTODOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 09/03/2026 15:01:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
/ CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 09/03/2026 15:06:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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