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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº_____/2026
DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas
ao exercício de 2023, pelos motivos expostos das recomendações e também pela exceção dos
atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2026.
Vereadores:
___________________________ _____________________________
Ana Paula de Melo dos Santos Pascoal Laturrague
Presidente Vice-Presidente
_________________________
Odélio Leite dos Santos
Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Odélio Leite dos Santos
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