materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2026 de iniciativa do vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira
Diniz que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR
FLÁVIO MANTEZE”.
A propositura tem por finalidade homenagear Flávio Manteze com a
honraria “Título de Cidadão Honorário”, com o devido histórico do
homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 17/03/2026 11:48
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 17/03/2026 12:40
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 17/03/2026 14:34
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SIGNATÁRIO