materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 03/2026 de
iniciativa do vereador Adilson de Jesus Casagrande que “INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O ‘DIA
MUNICIPAL DO IMIGRANTE ITALIANO’”.
A propositura pretende, após aprovada, que seja comemorado em 21 de
fevereiro, o Dia Municipal do Imigrante Italiano, seguindo o calendário nacional que já
celebra a data. A justificativa do projeto destaca ainda a importância das famílias
italianas que se estabeleceram em Porto Feliz e aqui contribuíram para a economia
local.
O presente projeto de lei cumpre os preceitos legais que permite ao vereador a
apresentação deste tipo de matéria.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 03/2026, reservado o
direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 17/03/2026 11:46
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Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 17/03/2026 12:38
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Luís H. de O. Diniz
Data: 17/03/2026 14:34
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