PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 28 de setembro de 2023.
Ofício nº 331/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior deliberação dessa
Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e
em conformidade com o Art. 187, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei 56/2023 que DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E “ENGENHO D’ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.
A presente propositura tem por objetivo a adequação do arcabouço jur
ídico do
município em consonância e continuidade ao Plano Diretor Municipal e legislação ambiental.
Para tanto, informamos que as delimitações da APA, zoneamento, uso do solo,
restrições e considerações, já foram apresentados à sociedade em todas as audiências públicas realizadas junto
ao Plano Diretor de Porto Feliz, bem como, aprovado por esta egrégia Casa de Leis, através da Lei
Complementar nº 244 de 17 de novembro de 2022.
Todavia, em complemento, a municipalidade optou por realizar mais uma audiência
pública, ocorrida em 04/08/2023, conforme lista de presentes e divulgação em anexo.
Ressaltamos ainda que a presente proposta trata exclusivamente da formalização
das APAS, sendo suas questões de uso e regramentos já estabelecidas e constantes na Lei Municipal do Plano
Diretor, ou seja, trata-se de mera formalização das áreas de proteção ambiental do município.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES
“AVECUIA” E “ENGENHO D’ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS
Art. 1º - Ficam oficialmente declaradas como “Áreas de Proteção Ambiental
– APA’s
” as áreas das bacias
hidrográficas dos Ribeirões “Avecuia” e “Engenho D’Água”
– sendo estas denominadas respectivamente
como “APA do Avecuia
”
e
“APA do Engenho D
’Agua
”
, na categoria de manejo de Área de Proteção
Ambiental, com o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas e compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, garantindo a
proteção, recuperação e conservação de todo remanescente de flora e fauna, dos solos e dos recursos
hídricos, componentes do ecossistema local.
Art. 2º - As APAs do Avecuia e do Engenho D
’Agua tem por objetivo, através do manejo sustentável destas
unidades de conservação:
I - preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e
qualidade;
II - preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;
III - promover a recuperação das áreas degradadas;
IV - promover o desenvolvimento de práticas de conservação do solo;
V - planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º - As APAs do Avecuia e do Engenho D
’Agua ficam legalmente consideradas “Unidades de Conservação”
por reunirem remanescentes florestais, cursos d’água e, principalmente, por abrigar o Ribeirão Avecuia,
manancial de abastecimento público do município, assim como por abrigar o Ribeirão Engenho d’Água, com
potencial para manancial futuro.
§ 2º - As características dos solos, as classes de uso do solo, possibilitam vários tipos de uso e manejo
permitidos nas áreas de proteção ambiental do Avecuia e do Engenho D’Agua, desde que observados as
disposições do respectivos Planos de Manejo e o presente regulamento.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS
Art. 3º - As Áreas de Proteção Ambiental (APAs), compreendem as bacias hidrográficas do Ribeirão Avecuia
e do Ribeirão Engenho D’Agua, tendo seus perímetros descritos nos Anexos A e B da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e a administração das APAs, a
aplicação desta lei e das normas delas decorrentes e em especial as seguintes atribuições:
I - presidir o Conselho de Gestão;
II - elaborar e implementar o Plano de Manejo e o Zoneamento Ambiental;
III - elaborar o Relatório de Situação;
IV - monitorar a qualidade ambiental na APA;
V - elaborar e implementar o Plano de Educação Ambiental na APA;
VI - elaborar o Orçamento e o Relatório Financeiro Anual;
VII - divulgar ações da APA e promover campanhas de conscientização da população.
Art. 5º - Fica instituído o Conselho de Gestão das APAs, órgão consultivo, com a atribuição de acompanhar
a implementação das APAs, que será constituído pelos seguintes membros:
I - a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - o Serviço autônomo de Água e Esgoto
– SAAE;
III - a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação;
IV - a Secretaria de Assuntos Jurídicos;
V - 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA;
VI - 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Rural;
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VII - 1 representante da população de residente na APA Avecuia;
VIII - 1 representante da população de residente na APA Engenho d’Água.
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados por Decreto, terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser renovados
por igual período.
§ 2º - As Secretarias e Autarquia serão representadas pelos seus respectivos Secretários e Superintendente.
§ 3º - O regimento interno do Conselho de Gestão será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90
dias.
Art. 6º - Compete aos demais órgão da administração direta municipal, em especial às Secretarias de
Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação a fiscalização e a aplicação
conjunta desta lei e das normas delas decorrentes, conforme atribuições específicas de cada Secretaria no
âmbito de suas atividades administrativas.
Art. 7º - Considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento do município, é instrumento básico da
política de desenvolvimento urbano e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade através de sua organização territorial e assim estabeleceu, para fins de uso e ocupação do
solo urbano nas áreas das APAs Avecuia e Engenho d’Agua, as ZCRH
– Zonas de Conservação de
Recursos Hídricos, que em plena compatibilidade com os objetivos da presente lei, no exercício das
competências previstas no artigo anterior, incluem-se nas atribuições conjuntas das Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente, de Planejamento Urbano e Habitação e ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -SAAEdo Município de Porto Feliz para controle e conservação do meio ambiente, na APA, os seguintes objetivos,
de acordo com a demanda municipal:
I - estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da poluição;
II - efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro atualizado de dados ambientais, enfatizando
inclusive as fontes de poluição;
III - programar e realizar coletas de amostras de água e efluentes para análises laboratoriais, avaliando os
resultados e suas implicações práticas no controle da qualidade do referido meio, quando a Administração
Pública julgar necessário;
IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição, condizentes com
estudos técnicos e legislação vigente;
V
– avaliar a instalação, construção, ampliação, operação e/ou funcionamento de fontes de poluição;
VI - propor diretrizes aos planos municipais, no interesse do controle da poluição e conservação ambiental;
VII - fiscalizar a emissão de poluentes no ar, na água e no solo, efetuada por entidades públicas ou
particulares;
VIII - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou possam causar a
emissão de poluentes; IX - efetuar análises físicas, químicas e biológicas, nas águas superficiais e subterrâneas, bem como nas
águas receptoras de efluentes e resíduos sólidos, a fim de verificar concordância dos parâmetros analisados
com os índices de qualidade de água definidos pela legislação vigente;
X - viabilizar a colaboração ou parceria com entidades públicas ou particulares, para a obtenção de dados
e/ou desenvolvimento de projetos na área ambiental;
XI - exigir às fontes poluidoras e/ou impactantes, efetivas ou potenciais, as suas regularizações junto aos
órgãos estaduais e federais competentes;
XII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas nesta lei;
XIII - analisar e aprovar planos e programas de tratamento e disposição de efluentes e resíduos sólidos
XIV - estabelecer diretrizes urbanísticas conjuntas aos planos e projetos de uso e ocupação do solo e
conforme as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL
Art. 8º - Todos os projetos de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas a
serem implantados ou ampliados nas APAs, devem solicitar a apreciação da Secretaria de Planejamento
Urbano e Habitação, que estabelecerá, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
– SAAE, as diretrizes para obter licenciamento urbanístico,
aprovações e licença de instalação e funcionamento de atividades.
Parágrafo Único - Deverá ser observada integralmente a regulamentação e limitações urbanísticas da Lei
Complementar nº 244 de 17/11/2022 - Plano Diretor de Desenvolvimento de Porto Feliz, na análise de
projetos a serem implantados, prevalecendo as normas mais restritivas, sem prejuízo, quando necessário, de
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aprovações e licenciamentos junto à órgãos federais, estaduais, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
sem que isto implique necessariamente na aprovação por parte da municipalidade.
Art. 9º - Fica expressamente proibida a implantação e a realização dentro da área delimitada das APAs
Avecuia e Engenho da Água dos seguintes usos e atividades:
1. Hospitais, sanatórios ou outros estabelecimentos de saúde que não sejam de uso restrito aos moradores
da área da APA;
2. Cemitérios;
3. Realização de obras de terraplanagem com fins de: mineração de qualquer tipo, extração de argila e areia,
abertura de canais e outras atividades capazes de provocar erosão do solo, assoreamento dos cursos
d’agua, ou quaisquer sensíveis alterações no meio ambiente
;
4. O exercício de atividades de qualquer natureza que ameacem extinguir as espécies da flora e fauna;
5. A aplicação aérea de produtos químicos, a utilização indiscriminada de agrotóxicos e insumos químicos, ou
qualquer ação que implique na alteração da qualidade da água;
6. Nas áreas de preservação permanente a utilização das espécies da fauna e flora, exceto para fins de
estudos científicos, programas de recuperação e educação ambiental, desde que não resultem em prejuízo
da biota nativa regional;
7. A disposição final de resíduos sólidos, incluindo os gerados na própria propriedade, sendo que estes
deverão ser transportados para um local atendido pela coleta pública de lixo;
8. Atividades de comércio, serviços e indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e não atendam às
exigências da presente lei.
9. Plantio de Eucaliptos ou similares, que causem grande impacto.
Art. 10º - Nas área delimitadas pela presente lei a aprovação de projetos de qualquer natureza, residenciais,
comerciais, de serviços, industriais e recreativas e/ou licenciamento e a prática de quaisquer atividades, a
realização das obras, parcelamentos, abertura de vias, dependerão de diretrizes urbanísticas prévias e
aprovações das Secretarias de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
e do SAAE, bem como de Termos Compromisso de Recuperação Ambiental Municipal
– TCRA Municipal, de
compensações urbanísticas e das medidas mitigadoras do impacto ambiental, sem prejuízo das demais
exigências estabelecidas na legislação do Plano Diretor e nas legislações estaduais e federais.
Parágrafo Único: Em qualquer situação de licenciamento de atividades, ou obras, deverá ser considerada as
seguintes exigências:
I - Destinações e utilizações da área perfeitamente caracterizados e expressos nos projetos e documentos
submetidos à aprovação;
II - Apresentação nos projetos, de solução aprovada pelos órgãos competentes para a coleta, transporte,
tratamento e destino final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, como também, para os problemas de
erosão e escoamento das águas, especialmente as pluviais, produzidos pelas atividades que se propõem a
exercer, ou desenvolver nas áreas;
III - Apresentação nos projetos, de solução aprovada pelo SAAE em relação ao abastecimento de água e a
disposição de esgotos sanitários.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS E DOS PRODUTOS POLUIDORES
Art. 11 - As quantidades armazenáveis de quaisquer compostos químicos que possam alterar a qualidade
ambiental, nas áreas delimitadas das APAs, serão determinadas segundo critérios estabelecidos pela
legislação vigente, em especial da CETESB.
§ 1º - O armazenamento ou transporte de produtos potencialmente poluidores na zona de proteção do
manancial, poderá ser objeto de maiores restrições por parte dos órgãos municipais, além daquelas previstas
na legislação vigente, a fim de se evitar qualquer alteração no meio ambiente.
§ 2º - Os órgãos municipais competentes poderão exigir dos responsáveis pelo armazenamento e transporte
desses produtos, obras ou serviços a fim de se prevenir ou evitar que os mesmos atinjam o manancial
hídrico, em caso de acidente.
Art. 12 - Nas áreas de proteção de mananciais, delimitadas pela presente lei, não será permitida a disposição
de resíduos sólidos decorrentes de atividades industriais, comerciais, hospitalares, radiativas ou domiciliares
coletados pelos sistemas de limpeza, públicos ou particulares, bem como do lodo resultante de processos de
tratamentos de resíduos de sistemas públicos e particulares.
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Parágrafo único - Os resíduos sólidos não coletados pelo sistema de limpeza, público ou particular, deverão
ser removidos para fora das áreas abrangidas pelas APAs ou ter uma destinação final adequada, através de
processos que impeçam a contaminação das águas superficiais ou subterrâneas, em conformidade com as
disposições legais vigentes, e obtidas as licenças do órgão estadual de controle de poluição ambiental -
Cetesb.
Art. 13 - Não será permitido o lançamento direto ou indireto de qualquer tipo de efluente poluente, inclusive
esgotos sanitários, dentro das áreas delimitadas pelas APAs.
§ 1º - As edificações existentes até a data de aprovação da presente Lei, assim como as habitações
regulares que não apresentarem rede coletora de esgoto, devem possuir sistema de tratamento próprio, em
conformidade com as normas técnicas da ABNT (em especial os requisitos da NBR 13.969/97 e/ou NBR
7229/93 da ABNT) e aprovado pelo SAAE.
§ 2º - Para áreas de até 25 alqueires paulista, será permitido lotes de 1.500 m² com a condicionante de que o
empreendedor implante solução em cada lote de sistema de tratamento próprio e aprovado pelo SAAE em
conformidade com as normas técnicas da ABNT (em especial os requisitos da NBR 13.969/97, e/ou NBR
7229/93 da ABNT);
§ 3° - O SAAE poderá exigir adequação a Normas adicionais de acordo com justificativa técnica;
§ 4° - Para as áreas descritas no parágrafo 2° deste Artigo, deverá trimestralmente ser realizado o
esgotamento dos sistemas isolados;
§ 5° - Para as áreas descritas no parágrafo 2° deste Artigo, o empreendedor deverá instituir poços de
inspeção conforme Diretriz do SAAE.
Art. 14 - Nas propriedades em que existam estábulos, pocilgas, granjas ou congêneres, deverá ser adotado
sistema de tratamento aprovado pelo SAAE, de forma a evitar a poluição dos cursos d'água e dos
reservatórios de captação ou armazenamento.
CAPÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 15
- Para aprovação de empreendimentos e construções, dentro das APAs, serão considerados os
índices urbanísticos estabelecidos no Quadro I
– Características de Uso e Ocupação do Solo
– do Plano
Diretor, sem prejuízo das demais regulamentações estabelecidas no Plano Diretor, resumidamente, a saber:
a) lotes com área mínima de 1.500 m2;
b) Taxa máxima de ocupação das edificações conforme Plano Diretor vigente;
c) coeficiente máximo de aproveitamento de 60% da área do lote; d) edificações em subsolo, observarão a taxa máxima de ocupação e de aproveitamento acima
estabelecidas.
§ 1º - Na ocupação do lote ou gleba a taxa de permeabilidade mínima será de 60% (sessenta por cento) da
área total e receber cobertura vegetal e tratamento paisagístico adequado.
§ 2º - Não serão permitidos desmembramentos, fracionamentos ou desdobramentos dos lotes, com área
menor de 5.000 m2, conforme estabelecido no Quadro I do Plano Diretor.
§ 3º - Para fins de condomínio edilícios na categoria R3.01, o quociente ou taxa de habitação é o
estabelecido para a zona, observando o Quadro I e o parágrafo 3º do artigo 91, da Lei do Plano Diretor.
§ 4º - Não será permitida nos parcelamentos a impermeabilização do solo, com calçadas, guias e outros.
Art. 16 - As construções comerciais, de serviços e industriais inseridas em ZI - Zona Industrial já
estabelecidas, justapostas e incidentes dentro do perímetro da APA, observarão as mesmas características
de uso e ocupação do solo da ZCRH, estabelecidas no Quadro I da Lei do Plano Diretor e resumidamente no
artigo anterior.
Art. 17
- Sem prejuízo da aplicação dos requisitos e regulamentação estabelecida no Capítulo III
– DO
PARCELAMENTO DO SOLO, da Lei do Plano Diretor, os parcelamentos do solo nas APAs deverão destinar:
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I - o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) para fins de áreas públicas, compreendendo os
sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso
público, dos quais, no mínimo, 30% serão destinados como área verde e 5% como área institucional.
§ 1º - Dentro dos 30% de área verde, durante dois anos, o empreendedor tem o compromisso de:
a) nos casos onde existem remanescentes florestais: possibilitar a regeneração natural, cercando a área de
modo a impedir o acesso de pessoas, e qualquer tipo de atividade dentro da mata, exceto para fins de
pesquisa ou outros casos autorizados;
b) na ausência de matas ou para matas com grau de perturbação alta: promover a recomposição e
recuperação, respectivamente, sendo realizado o plantio de espécies nativas de acordo com projeto de
recuperação vegetal a ser apresentado e aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
c) fica proibido o florestamento ou reflorestamento homogêneo, nas faixas de preservação permanente
–
APPs;
d) deverão ser previstas vias parques que circundem as áreas verdes e de preservação, conforme
estabelecido no Plano Diretor, sendo proibido lotes confrontando com as respectivas áreas;
e) fica instituída faixa de preservação permanente de 50,00m (cinquenta metros) das margens dos Ribeirões
Avecuia e Engenho D`Água e de 35,00m (trinta e cinco metros) em todos seus afluentes;
f) destinar áreas ao Sistema de Lazer, sem prejuízo das áreas de preservação permanente de no mínimo 5%
(dez por cento).
§ 2º - Sem prejuízo das características de uso e ocupação do solo da ZCRH, estabelecidas no Quadro II do
Plano Diretor, serão observados os seguintes requisitos urbanísticos aos loteamentos e edificações:
a) testada mínima do lote: 25,00 metros;
b) recuos mínimos de frente e de fundos: 10,00 metros;
c) recuos mínimos laterais: 3,50 metros.
§ 3º - Os projetos e implantação de parcelamento do solo deverão observar os princípios de urbanismo
sustentável, de modo a preservar e restaurar seus elementos naturais, nos aspectos de infraestrutura,
edificações e da paisagem natural conforme as seguintes diretrizes:
I- Em relação à infraestrutura e à paisagem natural:
a) garantir uma baixa densidade de ocupação bruta, de no máximo 13,5 habitantes/hectare, de modo a limitar
a geração de poluição difusa;
b) adequado equacionamento condicionada a disponibilidade de abastecimento de água e de disposição final
de esgotos, com tratamento individual ou coletivo e que exporte os efluentes para fora das Zona de
Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH);
c) adoção de desenho urbanístico de modo a prevenir erosões através da minimização das obras de
terraplanagem e recobrimento vegetal de taludes;
d) respeitar as declividades máximas das vias de circulação estabelecidas no Plano Diretor;
e) impedir o assoreamento e garantir a vazão pré-existente dos cursos d’agua, promovendo a drenagem
superficial através de canaletas verdes e da adoção de reservatórios de contenção de sólidos, com
adequados tratamentos paisagísticos;
f) utilizar pavimentos permeáveis ou drenantes nas vias de circulação e passeios públicos (calçadas verdes);
g) minimizar as redes subterrâneas de águas pluviais, realizando a micro drenagem através de canaletas
verdes, canteiros pluviais e biovaletas;
h) reaproveitar as águas pluviais para manutenção dos espaços livres e áreas verdes;
i) incentivar a mobilidade através de ciclovias e caminhos de pedestres;
j) incentivar a adoção de iluminação de áreas de lazer, recreação e equipamentos comunitários através de
aparelhos com o uso de energia solar e lâmpadas de led;
k) incentivar a adoção de sistema de distribuição de redes de serviços de energia, telefonia e cabeamentos
subterrâneos ou através de posteamentos com madeira certificada e tratada;
l) utilizar sistema de iluminação de vias públicas através de luminárias padronizadas em led, de baixo
consumo, podendo ser energizadas através dos postes particulares de entrada de energia dos lotes ou das
áreas comuns condominiais;
m) priorizar a utilização de materiais de construção sustentáveis, nas edificações de uso comum, como
portarias, clubes, quiosques, guaritas e demais construções e incentivar a utilização de energias alternativas
nas áreas de usos comuns;
n) promover a coleta seletiva do lixo e resíduos e a adequada destinação;
o) recuperar as matas ciliares e vegetação nativa nas áreas de preservação permanente e a vegetação das
demais áreas verdes;
p) promover a arborização adequada dos passeios públicos e dos sistemas de lazer;
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q) implantar sistema de abastecimento de água potável, e rede de distribuição interna, conforme diretrizes do
SAAE e demais órgãos estaduais de outorga;
r) promover a utilização de sistemas alternativos de geração e uso da energia renovável, em especial solar,
eólica e hidráulica;
II - No caso de condomínios urbanísticos deverá ser criada associação de moradores para gestão da
permissão de uso das áreas públicas condominiais, devendo, ainda, promover:
a) tratamento paisagístico do sistema de fechamento das divisas do loteamento;
b) localização da área institucional fora do fechamento das divisas e junto ao sistema viário principal de
acesso;
c) previsão de área externa para estacionamento de visitantes e fornecedores;
d) local para disposição temporária de resíduos sólidos, lixos e entulhos e sua remoção para local
determinado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
e) manutenção dos equipamentos urbanos e comunitários.
III - Em relação às edificações:
a) minimização do movimento de terra no interior dos lotes, condicionada à manutenção das cotas originais
nas divisas dos lotes e adequação do projeto arquitetônico à conformação topográfica da área;
b) arborização e recobrimento vegetal das áreas livres internas do lote em observância à taxa de
permeabilidade estabelecida;
c) estimular a utilização de energia solar para o aquecimento de água e demais formas de energia alternativa;
d) acondicionamento e remoção de entulhos da construção em sacos apropriados ou containers até o local
de destinação final;
e) aproveitamento racional da iluminação natural, ventilação e vegetação de proteção, no partido
arquitetônico das edificações;
f) abastecimento de água de piscinas e irrigação de jardim através do aproveitamento das águas pluviais,
sendo vedada a utilização de água potável da rede de distribuição para tal fim;
g) implantação de sistema de tratamento e disposição individual de esgotos, conforme normas da ABNT e
diretrizes do SAAE, na ausência de sistema coletivo nos loteamentos existentes.
§ 4º - Deverão ser observadas todas as demais restrições de parcelamento do solo e de edificações previstas
no Plano Diretor, prevalecendo, em qualquer situação, as de presente lei e aquelas mais restritivas.
§ 5º - As áreas públicas nas ZCRH poderão ser objeto de outorga onerosa respeitada as disposições fixadas
pela legislação municipal e pelo Estatuto das Cidades.
Art. 18 - Clubes com moradias, condomínios urbanísticos, parcelamento de imóvel rural e condomínios
verticais ou horizontais serão equiparados, para os efeitos desta lei, a loteamentos, e deverão seguir os
padrões urbanísticos estabelecidos no Quadro I
– Características de Uso e Ocupação do Solo, do Plano
Diretor, e sua taxa ou quociente de habitação.
Art. 19
- Qualquer que seja o uso do solo do imóvel, no contorno de nascentes e ao longo dos Ribeirões
Avecuia e Engenho D`Água a faixa de preservação permanente será de 50m (cinquenta metros) e, ao longo
das águas correntes ou dormentes, de seus afluentes será de 35m (trinta e cinco metros) de cada lado,
preservada e/ou reestabelecida suas condições naturais.
Art. 20
- Nas áreas abrangidas pelas APAs, a critério da Prefeitura Municipal, poderão ser exigidas medidas
para a adaptação às disposições deste regulamento, pelas urbanizações, edificações e atividades existentes
ou exercidas anterior à data da vigência desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
Art. 21
- O uso comercial, de serviços e industrial poderão ser permitidos e tolerados, desde que conforme
com o Quadro I
– Características de uso e ocupação do solo do Plano Diretor, com especial cuidado, sem
emissão de efluentes poluentes nos cursos d’agua, evitando qualquer ação que implique na alteração do
ecossistema local e sujeito às aprovações nos órgãos estaduais de controle ambiental;
§ 1º - Fica proibida a instalação de comércio, serviços, indústrias perigosas, bem como agroindústrias,
atividades agropecuárias e outras atividades com potencial poluidor, conforme Art. 9º da presente Lei
Complementar.
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§ 2º - Fica proibida a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, prevista em Estudo de Impacto de
Vizinhança ou Ambiental
– EIV ou EIA, e estabelecido o Termo Compromisso de Recuperação Ambiental
Municipal
– TCRA Municipal, com as medidas compensatórias e mitigadoras, se necessárias;
§ 3º - Será incentivada a instalação de atividades de comércio, serviços e industriais que se utilize de mão de
obra própria, artesanal e de incremento à agricultura familiar e a economia doméstica.
§ 4º - Os empreendimentos que por suas características peculiares de porte, natureza ou localização possam
ser geradores de grandes alterações no seu entorno e riscos ambientais, notadamente, grandes Industrias,
Centros de Compras e Hipermercados, Terminais de Cargas ou similares, loteamentos com área acima de 25
ha, e demais ocupações a critério da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, só poderão se estabelecer mediante análise de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, na modalidade conforme a legislação ambiental vigente.
§ 5º - Aplica-se às atividades de comércio, serviços e indústrias, quando permitidas, as mesmas restrições
urbanísticas e diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 6º - Fica proibido qualquer tipo de ampliação para as atividades regularmente existentes descritas no artigo
9º, porventura em operação.
CAPÍTULO VIII
DO USO DA ÁGUA
Art. 22
- A implantação de pesqueiros do tipo pesque-pague, a irrigação, a captação e o represamento de
água sejam para fins de lazer, agrícola ou outros, só são permitidos desde que apresentem a outorga prévia
do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e não comprometam o abastecimento público do
município, a ser avaliado pelo SAAE, sendo permitida a liberação da água represada para abastecimento
público em casos avaliados como necessário pela Administração Pública Municipal.
Art. 23
- Onde permitido, a distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de
infiltração dos efluentes sanitários será, no mínimo, de 30,00 metros (Norma do Código Sanitário),
independente da consideração dos limites da propriedade.
Parágrafo único - A distância mínima prevista neste artigo poderá ser aumentada conforme as
características do solo ou subsolo do local observado os parágrafos 3º e 4º do artigo 85, da Lei do Plano
Diretor.
Art. 24
- Só serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso
e aproveitamento do recurso hídrico, que não coloquem em risco a qualidade e disponibilidade da água.
Art. 25
- Estão livres de licenciamento, as atividades agrosilvopastoris ou de subsistência, que obedecerem
às disposições desta Lei, respeitarem a utilização e manejo do solo agrícola para atividades compatíveis com
a capacidade de uso do solo, adotando técnicas adequadas para evitar o desencadeamento de processos
erosivos e a contaminação dos aquíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.
Art. 26
- Nas aplicações de compostos químicos nas zonas adjacentes à área das APA
s, deverão ser
adotados procedimentos de acordo com as normas previstas pelo órgão estadual competente.
CAPÍTULO IX
DO USO AGRÍCOLA
Art. 27 - Não será permitido o lançamento de quaisquer tipos de produtos químicos nos cursos d'água
abrangidos por esta lei, sejam fertilizantes, defensivos agrícolas, maturadores ou dessecantes foliares, sejam
estes provenientes de aplicações irregulares, do descarte de formulações remanescentes de águas de
lavagem de equipamentos, de embalagens vazias, ou de outros.
Parágrafo único - As embalagens vazias deverão ter um destino final fora da área de proteção do
manancial, segundo normas fixadas pôr órgão competente.
CAPÍTULO X
DA COBERTURA E DA REMOÇÃO VEGETAL
Art. 28
- Os critérios para a utilização do fogo nessa área são de acordo com a legislação ambiental vigente.
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Art. 29
- Nas propriedades situadas dentro das áreas delimitadas como APAs, a remoção de cobertura
vegetal somente será permitida mediante a respectiva autorização cabível ao caso, obedecida a legislação
vigente, especialmente a Resolução SIMA 80, de 16 de outubro de 2020, com aprovação do órgão estadual
competente - CETESB.
§1º - Nas propriedades localizadas nas APAs, onde já existem áreas desmatadas, será incentivada a sua
recomposição com de espécies nativas a serem indicadas por técnicos habilitados ou órgãos competentes.
§ 2º - O presente artigo não diz respeito ao corte de árvores isoladas.
Art. 30
- Fica considerada de interesse especial para proteção do manancial, a observância das normas do
Código Florestal e suas alterações, dentro das zonas de proteção, relativas à remoção da cobertura vegetal.
Parágrafo único - O não cumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo daquelas que constam no Código Florestal e suas alterações.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31
- A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes será exercida
pelos fiscais do SAAE e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Porto Feliz.
Parágrafo Único - A ações do SAAE e/ou da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que envolvem as
competências de outros órgãos, serão comunicadas oficialmente, para efeito de fiscalização e aplicação das
medidas cabíveis.
Art. 32
- No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos agentes fiscais credenciados pelo SAAE e
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a entrada em qualquer dia e hora, bem como a permanência
pelo tempo que se tornar necessário, em locais públicos ou privados.
Parágrafo único - Os fiscais, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas
atribuições.
Art. 33
- Aos fiscais compete:
I - efetuar fiscalizações em geral, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;
IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou geradoras de impacto, a prestarem esclarecimentos em
local e data previamente fixados.
Art. 34
- As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
quando solicitado, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos e o devido
licenciamento ambiental da CETESB e outorga do DAEE.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á exigir apresentação de detalhes,
fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como outros relevantes ao processo.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35
- Aos infratores das disposições desta lei, do seu Regulamento e demais normas decorrentes, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multas, simples ou diárias;
III - Interdição, embargo ou demolição, conforme o caso, das construções ou atividades em desacordo com
as disposições desta lei, assim como as que não consigam obter sua devida regularização, no que diz
respeito às atividades já existentes.
§ 1º- O valor da multa de que trata esta lei obedecerá aos limites fixados na Lei Federal 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e alterações posteriores, e será classificado por Decreto do
Executivo Municipal.
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§ 2º - As infrações serão caracterizadas por fiscais credenciados no que se refere à atribuição específica,
conforme o tipo, sendo que a graduação e o valor das multas serão arbitradas e determinadas pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através do Setor de Fiscalização Ambiental, seguindo o Decreto
do Executivo Municipal.
§ 3º - Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 36
- Para os efeitos do artigo anterior, as infrações serão classificadas, considerando:
a) a possibilidade de correção das irregularidades;
b) o comprometimento ou dano coletivo, provocado pelas irregularidades; e,
c) os antecedentes ambientais do infrator.
Art. 37
- Os recursos às infrações, devidamente instruídos, serão encaminhados à Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente para decisão após parecer da Junta Administrativa de Recursos de Infração Ambiental
(JARIA), que regulamentará todas as normas para entrada e apreciação dos recursos.
Parágrafo único - O prazo de 20 (vinte) dias corridos para a interposição de recursos será contado após a
data de ciência do auto, entregue ao infrator que impõe a penalidade.
Art. 38
- A infração às proibições contidas nesta Lei, sujeitará ao pagamento de indenização e reparação dos
danos causados à área em questão, bem como a imposição de penalidades pecuniárias e administrativas,
sem prejuízo das de natureza criminal.
Parágrafo único - As penalidades deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo, no prazo de 180
dias, a contar da promulgação;
Art. 39
- As penalidades previstas no artigo anterior não eximem o infrator das penalidades de competência
das demais autoridades municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único - As multas oriundas das autuações aplicadas deverão ser destinadas a depósito na conta
corrente do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) a ser gerido pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Os investimentos, a concessão de financiamentos e incentivos da administração pública direta ou
indireta destinados as APAs, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e
depositados na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 41
- A manutenção das APAs se dará com recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente
e do Serviço Autônomo da Águas e Esgotos.
Art. 42
- Ficam a Prefeitura Municipal e o SAAE, autorizados a celebrar convênios ou consórcios com órgãos
Federais, Estaduais ou Municipais, da Administração direta ou indireta, para fins de cumprimento da presente
Lei, desde que autorizados por lei específica.
Art. 43
- Os usos e atividades em desconformidade com esta Lei, existentes até a data de sua promulgação,
serão objeto de análise e avaliação por parte da Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Planejamento
Urbano e Habitação e do SAAE, para as correções e adaptações necessárias, definidas em projeto a ser
apresentado pelo proprietário ou responsável e aprovado pelas Secretarias e Autarquias envolvidas.
Parágrafo único
- a impossibilidade de regularização ou não aprovação do projeto deixará a atividade/uso
passível das sanções cabíveis.
Art. 44
- Fica atribuída ao SAAE e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competência para
administrar a execução da presente lei, correndo as despesas pelas verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 45
- De acordo com diretrizes do planejamento municipal foi instituído, através do Decreto nº8.221 de 02
de agosto de 2021, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
– PSA
– à ser aplicado nas APAs do
Avecuia e do Engenho D’Agua, com os seguintes objetivos:
a) Promover a conservação, recuperação, manutenção e melhorias das condições do solo e da água nas
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áreas das “APAs”, através da remuneração aos proprietários pelos serviços ambientais prestados;
b) E estabelecer, a cada propriedade aderente ao programa, metas de: recuperação vegetal das Áreas de
Preservação Permanente
– APPs inseridas na propriedade; conservação do solo através de técnicas de
manejo sustentável das atividades; e, adequação e tratamento dos esgotos sanitários;
Parágrafo único
- O PSA é de responsabilidade do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
– SAAE.
Art. 46
- Estudos técnicos realizados por profissionais capacitados, poderão ser empregados como subsídios
para a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47
- Os imóveis para fins urbanos implantados nas áreas de APAs são sujeitos à cobrança do IPTU
–
Imposto Predial e Territorial Urbano e às demais taxas municipais aplicáveis.
Parágrafo Único - Os empreendimentos e edificações implantados em observância aos padrões de
sustentabilidade, devidamente auditado ou certificado, poderão, a título precário, gozar de benefícios fiscais
relativos ao IPTU, a ser regulamentado pela Administração Municipal.
Art. 48
- Os casos omissos, desde que devidamente instruídos, serão apreciados e decididos pelos SAAE,
Secretarias do Meio Ambiente, de Planejamento Urbano e Habitação, após consulta ao Conselho de Gestão
e demais órgãos competentes, aplicadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 49 - Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos:
ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA - PORTO FELIZ - SP.
ANEXO A.1 - COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA.
ANEXO A.2 - MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA.
ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO ENGENHO D’ÁGUA” - PORTO FELIZ
– SP
ANEXO B.1 - MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
ENGENHO D’ÁGUA.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA - PORTO FELIZ - SP
A APA AVECUIA está localizada em uma parte da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Avecuia, à montante da
estação de captação de água (ECA), na Margem Esquerda do Rio Tietê, situada no Município de Porto Feliz,
cujos limites se apresentam com a seguinte descrição georeferenciada:
Inicia-se no Ponto 1 de Coordenadas UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR), E 243.850 e N
7.431.800, localizado na intersecção da Estrada Municipal da Volta do Poço (ou Rua José Giuli Batista), com
o eixo da ponte sob o Ribeirão Avecuia; segue pela estrada Municipal Volta do Poço (ou Rua José Giuli
Batista), no sentido SW até o ponto
2, situado no cruzamento com a Avenida Monsenhor Seckler, de onde
segue para o ponto
3, no cruzamento com a Rua João Thomaz de Almeida; segue por ela até o ponto
4,
localizado no cruzamento desta com a Rodovia Marechal Rondon. Segue por esta Rodovia em direção ao S
até o ponto 5 (cota 552). A partir deste ponto, segue pelo espigão divisor de águas, passando pelos pontos 6
(cota 567), 7 (cota 568), 8 (cota 572), 9 (cota 583), 10 (cota 586) e 11, situado na Rodovia Dr. Antônio Pires
de Almeida. Segue por esta Rodovia em direção ao S até o ponto 12, seguindo a SE, pelo espigão, até O
ponto 12A, pela estrada Municipal PFZ - 133, seguindo a SE até o ponto 12B, segue a SE até o ponto 12C,
segue a SE até o ponto 12D, até este pela referida Estrada Municipal, deixa esta e segue a SW até o ponto
12E, segue a NW até o ponto 12F, segue a NW até o ponto 12G, segue a NW até o ponto 12H, segue a NW
até o ponto 12I, segue a SW até o ponto 12J, segue a SW até o ponto 14A situado na Rodovia Dr. Antonio
Pires de Almeida SP 97; Segue esta Rodovia no sentido sul até o ponto 15, situado no entroncamento com a
Estrada Municipal PFZ-282-A. Segue pelo espigão divisor em direção S até o ponto 16 (cota 618) e 17,
situado na Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida. Segue por esta Rodovia até o Ponto 18 e daí pelo espigão
passando pelos Pontos 19(cota 614), 20 (cota 604) e 21 (cota 612), localizado na Rodovia Dr. Antonio Pires
de Almeida Segue pela Rodovia no sentido S até o Ponto 22 e daí acompanha o espigão divisor na direção
SE, passando pelos pontos 23 (cota 614), 24 (cota 613), 25 (cota 618), 26 (cota 614), 27 e 28, este situado
novamente na Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida. Segue pela Rodovia no sentido S até o ponto 29,
situado no entroncamento com a Estrada Municipal PFZ- 150. Acompanha esta Estrada até o ponto 30, de
onde segue pelo espigão, passando pelos pontos 31, 32 (cota 652), 33 (na Estrada Municipal PFZ- 150-A),
34 (cota 657), 35 e 36, localizado na Estrada Municipal PFZ- 150-A. Segue por esta Estrada em direção SE
até o ponto 37, na margem da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280. Segue paralelo à Rodovia
Castelo Branco até o ponto 38 (na divisa entre Porto Feliz e Sorocaba), seguindo, então, pela divisa
municipal de Porto Feliz/Sorocaba e posteriormente, Porto Feliz/Itu até o ponto 39, localizado na Estrada
PFZ- 282. Deste ponto, segue ao N até o ponto 40 no cruzamento com a Estrada PFZ-3 53, seguindo por
esta no sentido N até o ponto 41, de onde segue pelo espigão passando pelos pontos 42 (cota 614), 43 (cota
614) e 44 (cota 613), situado na Estrada PFZ-020. Segue pela Estrada no sentido N até o ponto 45 (cota
602), de onde acompanha o espigão divisor na direção NO, passando pelos pontos 46 (cota 604), 47 (cota
602), 48 (cota 597), 49 (cota 596) e 50 (cota 598), situado novamente na Estrada PFZ-020. Segue pela
Estrada no sentido N até o ponto 51 (cota 597), de onde segue acompanhando o espigão divisor na direção N, passando pelos pontos 52 (cota 598), 53 (cota 602), 54 (cota 583), 55 (cota 586), 56 (cota 582), 57 (cota
593), 58 (cota 583), 59 (cota 598), 60 (cota 597), 61 (cota 598), 62 (cota 553), 63 (cota 577), 64 (cota 576), 65
(cota 594), 66 (cota 576), 67 (cota 572), 68 (cota 581), 69 (cota 577), 70 (cota 581), 71 (cota 578), 72 (cota
582), 73 (cota 538), 74 (cota 581), 75, localizado na Estrada Municipal da Volta do Poço, PFZ-145, seguindo
por ela até a ponte do Ribeirão Avecuia, Ponto
1, onde teve início a presente descrição, encerrando uma área
superficial de 134.537.908 m² (13.454 hectares), com um perímetro de 65.487 metros.
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ANEXO A.1
– COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA
COORDENADAS
Ponto Leste Norte Altitude
1 243.850 E 7.431.800 N 505 A
2 242.961 E 7.430.663 N 553 A
3 242.921 E 7.430.660 N 557 A
4 243.216 E 7.429.770 N 552 A
5 243.253 E 7.429.192 N 565 A
6 243.246 E 7.429.099 N 570 A
7 243.370 E 7.428.808 N 572 A
8 243.327 E 7.428.585 N 576 A
9 243.170 E 7.428.276 N 584 A
10 242.793 E 7.428.100 N 582 A
11 242.421 E 7.427.490 N 588 A
12 242.441 E 7.427.129 N 589 A
12 A 242.479 E 7.427.044 N 592 A
12 B 242.593 E 7.426.867 N 597 A
12 C 242.947 E 7.426.257 N 598 A
12 D 242.885 E 7.426.357 N 601 A
12 E 242.796 E 7.426.146 N 587 A
12 E1 242.724 E 7.425.945 N 554 A
12 E2 242.588 E 7.426.007 N 568 A
12 E3 242.654 E 7.426.222 N 597 A
12 F 242.633 E 7.426.282 N 597 A
12 G 242.562 E 7.426.330 N 595 A
12 H 242.485 E 7.426.382 N 597 A
12 I 242.427 E 7.426.378 N 598 A
12 J 242.392 E 7.426.281 N 592 A
14 A 242.225 E 7.426.265 N 603 A
15 242.324 E 7.424.186 N 581 A
16 242.165 E 7.423.465 N 617 A
17 241.781 E 7.423.386 N 601 A
18 241.735 E 7.423.268 N 597 A
19 242.651 E 7.422.115 N 565 A
20 241.697 E 7.422.091 N 584 A
21 241.301 E 7.422.123 N 614 A
22 240.877 E 7.420.366 N 612 A
23 240.966 E 7.420.347 N 610 A
24 241.098 E 7.420.051 N 616 A
25 241.170 E 7.419.799 N 615 A
26 241.126 E 7.419.583 N 612 A
27 241.293 E 7.419.151 N 616 A
28 241.089 E 7.419.099 N 637 A
29 241.273 E 7.418.694 N 619 A
30 242.177 E 7.418.422 N 630 A
31 242.170 E 7.418.198 N 637 A
32 241.987 E 7.417.587 N 652 A
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33 242.348 E 7.417.541 N 652 A
34 242.346 E 7.416.843 N 656 A
35 242.481 E 7.416.636 N 657 A
36 242.891 E 7.415.741 N 635 A
37 243.569 E 7.415.021 N 632 A
38 244.971 E 7.414.548 N 648 A
39 252.332 E 7.419.425 N 644 A
40 252.313 E 7.419.425 N 644 A
41 252.204 E 7.419.440 N 645 A
42 252.142 E 7.420.174 N 616 A
43 251.777 E 7.420.243 N 615 A
44 251.928 E 7.420.368 N 612 A
45 251.091 E 7.420.357 N 612 A
46 250.907 E 7.421.722 N 616 A
47 250.453 E 7.421.941 N 605 A
48 250.397 E 7.422.159 N 595 A
49 250.291 E 7.422.756 N 607 A
50 250.454 E 7.422.496 N 601 A
51 247.918 E 7.427.221 N 597 A
52 247.811 E 7.427.527 N 593 A
53 247.595 E 7.427.824 N 600 A
54 247.958 E 7.428.462 N 592 A
55 248.135 E 7.428.669 N 591 A
56 248.560 E 7.428.756 N 596 A
57 248.910 E 7.428.718 N 585 A
58 248.772 E 7.428.958 N 596 A
59 248.511 E 7.429.522 N 593 A
60 248.322 E 7.429.982 N 602 A
61 248.227 E 7.429.967 N 603 A
62 247.930 E 7.430.445 N 575 A
63 247.827 E 7.430.694 N 586 A
64 247.937 E 7.430.765 N 592 A
65 248.001 E 7.430.808 N 595 A
66 247.870 E 7.431.111 N 587 A
67 247.152 E 7.431.239 N 572 A
68 246.765 E 7.431.425 N 538 A
69 247.599 E 7.431.770 N 582 A
70 247.213 E 7.432.364 N 571 A
71 246.817 E 7.433.199 N 571 A
72 246.474 E 7.433.152 N 560 A
73 245.985 E 7.432.127 N 547 A
74 245.072 E 7.432.880 N 575 A
75 244.289 E 7.432.085 N 525 A
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ANEXO A.2
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA
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ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
– APA DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO ENGENHO D’ÁGUA” – PORTO FELIZ
– SP
“APA do Engenho D’Água”
A “APA do Engenho D'Água” está localizada em uma parte da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Engenho
D’Água, a montante do ponto onde será instalada pelo SAAE de Porto Feliz, a Estação de Captação de Água
do Engenho D'Água, na Margem Direita do Rio Tietê, situada no Município de Porto Feliz, cujos limites se
apresentam com a seguinte descrição: “Inicia
-se no marco denominado “M1”, geo-referênciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 45º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema
UTM: E = 241.811,8154 m e N = 7.435.805,1388m, marco este localizado num vértice formado pelo leito do
ribeirão Engenho D’água, ponto este distante 848,66m da ponte sobre o mesmo ribeirão na Estrada Municipal
PFZ - 147; daí segue com o azimute 152º 26'25" e distância de 267,16m até o "M2"( E=241.935,4211m e
N=7.435.568,2976m); com azimute de 231º54'56" e distância de 626,21m até o "M3" (E = 241.442,5323m e
N=7.435.182,0398m); com azimute de 274º18'38" e distância de 566,81m até o "M4" (E = 240.877,3300m e
N=7.435.224,6422m); com azimute de 304º58'58" e distância de 803,00m até o "M5" (E = 240.219,4146m e
N=7.435.685,0236m); com azimute de 323º28'21" e distância de 412,02m até o "M6" (E = 239.974,1793m e
N=7.436.016,1079m); com azimute de 352º54'45" e distância de 901,08m até o "M7" (E = 239.863,0009m e
N=7.436.910,3001m); com azimute de 23º29'10" e distância de 738,95m até o "M8" (E = 240.157,4916m e
N=7.437.558,0286m); com azimute de 350º11'07" e distância de 1.049,35m até o "M9" (E = 239.978,6194m e
N=7.438.622,0186m); com azimute de 310º23'59" e distância de 950,89m até o "M10" (E = 239.254,4784m e
N=7.439.238,3034m); com azimute de 356º48'52" e distância de 718,10m até o "M11" (E = 239.214,5731m e
N=7.439.955,2903m); com azimute de 075º05'48" e distância de 687,02m até o "M12" (E = 239.878,4807m e
N=7.440.131,9849m); com azimute de 349º35'20" e distância de 449,58m até o "M13" (E = 239.797,2371m e
N=7.440.574,1579m); com azimute de 013º52'09" e distância de 679,97m até o "M14" (E = 239.960,2293m e
N=7.441.234,3057m); com azimute de 032º50'35" e distância de 1.305,37m até o "M15" (E = 240.668,1863m
e N=7.442.331,0237m); com azimute de 024º16'00" e distância de 489,77m até o "M16" (E = 240.869,4763m
e N=7.442.777,5222m); com azimute de 012º33'48" e distância de 488,06m até o "M17" (E = 240.975,6377m
e N=7.443.253,8972m), confrontando até aqui com o remanescente do município de Porto Feliz; segue pelo
divisor dos municípios de Porto Feliz e Rafar, na distância de 2.170,94m até o "M18" (E = 242.846,4976m e
N=7.444.066,0524m); segue pelo divisor dos municípios de Porto Feliz e Capivari, na distância de 4.155,77m
até o "M19" (E = 245.606,6730m e N=7.441.577,5526m); com azimute de 193º58'50" e distância de 693,13m
até o "M20" (E = 245.439,2155m e N=7.440.904,9513m); com azimute de 211º27'05" e distância de 762,74m até o "M21" (E = 245.041,2335m e N=7.440.254,2684m); com azimute de 261º09'28" e distância de 534,71m
até o "M22" (E = 244.512,8783m e N=7.440.172,0769m); com azimute de 193º00'11" e distância de 678,64m
até o "M23" (E = 244.360,1846m e N=7.439.510,8435m); com azimute de 262º51'48" e distância de
1.194,27m até o "M24" (E = 243.175,1707m e N=7.439.362,4718m); com azimute de 181º09'13" e distância
de 1.814,36m até o "M25" (E = 243.138,6422m e N=7.437.548,4783m); com azimute de 127º38'26" e
distância de 735,82m até o "M26" (E = 243.721,3101m e N=7.437.099,1050m); com azimute de 260º19'53" e
distância de 1.180,00m até o "M27" (E = 242.558,0754m e N=7.436.900,9241m); com azimute de 179º26'00"
e distância de 784,90m até o "M28" (E = 242.565,8386m e N=7.436.116,0670m); com azimute de 247º35'27"
e distância de 815,62m até o "M1" (E = 241.811,8154m e N=7.435.805,1388m), onde teve início está
descrição, confrontando nestes azimutes e distancias com o remanescente do município de Porto Feliz,
encerrando uma área superficial de 31.231.400 m² (3.123 hectares), com um Perímetro de 26.090 metros.”
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ANEXO B.1
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
ENGENHO D’ÁGUA
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS ......................................................................................... 1
Art. 1º.............................................................................................................................................................. 1
Art. 2º.............................................................................................................................................................. 1
CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS ....................................................................................................... 1
Art. 3º.............................................................................................................................................................. 1
CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 1
Art. 4º.............................................................................................................................................................. 1
Art. 5º.............................................................................................................................................................. 1
Art. 6º.............................................................................................................................................................. 2
Art. 7º.............................................................................................................................................................. 2
CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL ..................................................................... 2
Art. 8º.............................................................................................................................................................. 2
Art. 9º.............................................................................................................................................................. 3
Art. 10º ............................................................................................................................................................ 3
CAPÍTULO V DOS RESÍDUOS E DOS PRODUTOS POLUIDORES ................................................................ 3
Art. 11 ............................................................................................................................................................. 3
Art. 12 ............................................................................................................................................................. 3
Art. 13 ............................................................................................................................................................. 4
Art. 14 ............................................................................................................................................................. 4
CAPÍTULO VI DAS CONSTRUÇÕES ................................................................................................................ 4
Art. 15 ............................................................................................................................................................. 4
Art. 16 ............................................................................................................................................................. 4
Art. 17 ............................................................................................................................................................. 4
Art. 18 ............................................................................................................................................................. 6
Art. 19 ............................................................................................................................................................. 6
Art. 20............................................................................................................................................................. 6
CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ................................................................... 6
Art. 21 ............................................................................................................................................................. 6
CAPÍTULO VIII DO USO DA ÁGUA ................................................................................................................... 7
Art. 22 ............................................................................................................................................................. 7
Art. 23 ............................................................................................................................................................. 7
Art. 24 ............................................................................................................................................................. 7
Art. 25 ............................................................................................................................................................. 7
Art. 26 ............................................................................................................................................................. 7
CAPÍTULO IX DO USO AGRÍCOLA ................................................................................................................... 7
Art. 27 ............................................................................................................................................................. 7
CAPÍTULO X DA COBERTURA E DA REMOÇÃO VEGETAL ........................................................................... 7
Art. 28 ............................................................................................................................................................. 7
Art. 29 ............................................................................................................................................................. 8
Art. 30 ............................................................................................................................................................. 8
CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO ..................................................................................................................... 8
Art. 31 ............................................................................................................................................................. 8
Art. 32 ............................................................................................................................................................. 8
Art. 33 ............................................................................................................................................................. 8
Art. 34 ............................................................................................................................................................. 8
CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ......................................................................................... 8
Art. 35 ............................................................................................................................................................. 8
Art. 36 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 37 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 38 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 39 ............................................................................................................................................................. 9
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 9
Art. 40 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 41 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 42 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 43 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 44 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 45 ............................................................................................................................................................. 9
Art. 46 ...........................................................................................................................................................10
CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS ...........................................................................................................10
Art. 47 ...........................................................................................................................................................10
Art. 48 ...........................................................................................................................................................10
Art. 49 ...........................................................................................................................................................10
Art. 50 ...........................................................................................................................................................10
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ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
–APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA
– PORTO FELIZ
– SP......................................................................................................................11
ANEXO A.1
– COORDENADAS DO PERÍMETRO DA DESCRIÇÃO DA APA AVECUIA ...........................12
ANEXO A.2
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
AVECUIA ...................................................................................................................................................... 14
ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
– APA DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO ENGENHO D’ÁGUA” – PORTO FELIZ
– SP............................................... 15
ANEXO B.1
– MAPA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DO PERÍMETRO DA APA DO RIBEIRÃO
ENGENHO D’ÁGUA..................................................................................................................................... 16
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