materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 05/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA,
PASSANDO A ATUAL RUA 12 DO BAIRRO TERRAS DO PORTO, NESTA CIDADE, A
DENOMINAR-SE RUA MARGARIDA MANFRINATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – RELATÓRIO
Encontra-se em análise nesta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei que
dispõe sobre a denominação da atual Rua 12 do Bairro Terras do Porto, neste Município, que
passará a denominar-se “Rua Margarida Manfrinati Brugnaro”.
A proposição tem por objetivo prestar homenagem a cidadã cuja trajetória de vida foi
marcada pelo trabalho, dedicação à família e relevantes valores sociais, conforme consta da
justificativa que acompanha o projeto.
II – ANÁLISE
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria não apresenta impacto relevante
aos cofres públicos. A denominação de via pública constitui medida de natureza administrativa
e simbólica, não implicando, em regra, aumento de despesa pública significativa, sendo
eventuais custos absorvidos por dotações próprias já previstas no orçamento vigente, conforme
dispõe o próprio projeto. 
Ademais, a proposta não cria obrigações financeiras continuadas, tampouco interfere
no equilíbrio fiscal do Município, estando em conformidade com as normas de direito financeiro
e com os princípios da responsabilidade fiscal.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: ada4125598757a5b43dd9602f5508443a75de0e61253bcce14f5f0ab12dd3ee4
Link de validação: https://valida.ae/8b107d7a1b75d5ac7e16f8533cb7b6f7f6d9b3387214ef3c3?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Finanças e
Orçamento, opina-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: ada4125598757a5b43dd9602f5508443a75de0e61253bcce14f5f0ab12dd3ee4
Link de validação: https://valida.ae/8b107d7a1b75d5ac7e16f8533cb7b6f7f6d9b3387214ef3c3?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 18/03/2026 17:00
#0a77df15230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 19/03/2026 11:05
#0a7fb7b2230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 18/03/2026 17:21
#0a87c628230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO