materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 06/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.946 DE 21 DE
MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
I – RELATÓRIO
Encontra-se em análise nesta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº
06/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a alteração do valor do auxílio￾alimentação concedido aos servidores públicos municipais ativos da Prefeitura, do SAAE e do
PORTOPREV.
A proposta prevê o reajuste de 10% no valor do benefício, passando de R$ 785,00 para
R$ 863,50.
II – ANÁLISE
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria se mostra regular e devidamente
instruída, uma vez que o projeto está acompanhado de declaração de adequação orçamentária
e financeira, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atestando
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. 
Além disso, consta demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, indicando que a
despesa adicional estimada representa aproximadamente 0,29% da receita prevista, percentual
que não compromete o equilíbrio das contas públicas. 
Ressalta-se, ainda, que
 Há previsão de dotação orçamentária própria para cobertura da despesa;
 O impacto foi projetado para os exercícios subsequentes, atendendo às exigências
legais;
 A medida visa a recomposição do poder de compra dos servidores, possuindo caráter
social e administrativo relevante.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se verificam óbices de natureza orçamentária ou financeira à
tramitação da matéria, de modo que esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 06 / 2026.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 18/03/2026 17:01
#3024a290230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 19/03/2026 11:05
#302d5029230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 18/03/2026 17:21
#30368d74230511f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO