materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE
MARÇO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – RELATÓRIO
Encontra-se em análise nesta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração dos
valores constantes dos anexos da Lei Complementar nº 257, de 26 de março de 2025.
A proposta tem como finalidade conceder a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
contemplando recomposição inflacionária e aumento real, totalizando reajuste de 6,28%, e o
reajuste abrange servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas vinculados ao
Município.
II – ANÁLISE
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria mostra-se regular, visto que o
projeto observa o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Além disso:
 Há previsão de que as despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária própria; 
 A proposta encontra-se compatível com o planejamento orçamentário do Município;
 Trata-se de medida de recomposição salarial e valorização do servidor público, com
impacto inerente à política remuneratória da Administração;
 Não há indícios de afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando
a natureza da despesa e sua previsão orçamentária.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: c1ed212243d91af8dd38247f8176ad1a7531473a656608f6308b7b75fc620635
Link de validação: https://valida.ae/e9d032d5844a54c50d89c701525a6c11163e8ebe5e4ede695?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Ademais, os anexos do projeto detalham a atualização das tabelas salariais de diversas
categorias do funcionalismo municipal, garantindo transparência e adequação administrativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e levando em consideração, ainda, que o referente projeto possui
parecer técnico contábil favorável da Câmara, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: c1ed212243d91af8dd38247f8176ad1a7531473a656608f6308b7b75fc620635
Link de validação: https://valida.ae/e9d032d5844a54c50d89c701525a6c11163e8ebe5e4ede695?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 18/03/2026 16:53
#24af422d230411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 19/03/2026 11:07
#24b8fe31230411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 18/03/2026 17:18
#24c386e2230411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO