| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PL 04/2026 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº ____ / 2026 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI Nº 04/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, PASSANDO A ATUAL RUA 07 DO BAIRRO TERRAS DO PORTO, NESTA CIDADE, A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ BRUGNARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I – RELATÓRIO Encontra-se em análise nesta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação da atual Rua 07 do Bairro Terras do Porto, neste Município, que passará a denominar-se “Rua José Brugnaro”. A proposição tem por finalidade prestar justa homenagem a cidadão que contribuiu significativamente para o desenvolvimento local, especialmente no setor agrícola, conforme justificativa apresentada pelo autor. II – ANÁLISE Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria não apresenta impacto relevante aos cofres públicos. A denominação de via pública constitui medida de natureza administrativa e simbólica, não implicando, em regra, aumento de despesa pública significativa, sendo eventuais custos absorvidos por dotações próprias já previstas no orçamento vigente, conforme dispõe o próprio projeto. Ademais, a proposta não cria obrigações financeiras continuadas, tampouco interfere no equilíbrio fiscal do Município, estando em conformidade com as normas de direito financeiro e com os princípios da responsabilidade fiscal. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 2728d4722bf93cb6aedd7cac441712ca778eaa95bdcd8f6aa57f7360831710fd Link de validação: https://valida.ae/8d2931e5309cd9591140d50fd860941026540dd4f78cb595b?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 III – CONCLUSÃO Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Finanças e Orçamento, opina-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026. Sala das Comissões, 18 de março de 2026. Vereadores: Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos Relator e Presidente Vice-Presidente Membro Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 2728d4722bf93cb6aedd7cac441712ca778eaa95bdcd8f6aa57f7360831710fd Link de validação: https://valida.ae/8d2931e5309cd9591140d50fd860941026540dd4f78cb595b?sv Validador Assinado eletronicamente por Ana Paula Melo dos Santos Data 18/03/2026 16:58 #ccbcd8eb230411f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Pascoal Laturrague Data 19/03/2026 11:06 #ccc485a1230411f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Odélio Leite dos Santos Data 18/03/2026 17:20 #cccc9197230411f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO