materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VALOR BASE DO AUXÍLIO-SAÚDE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR
NÚMERO 258 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
I – RELATÓRIO
Encontra-se em análise nesta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do
valor base do auxílio-saúde concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos da
Prefeitura, do SAAE e do PORTOPREV.
A proposta prevê reajuste de 10% no valor do benefício, passando de R$ 215,00 para
R$ 236,50 mensais. 
II – ANÁLISE
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria mostra-se regular e devidamente
instruída, visto que o projeto está acompanhado de declaração de adequação orçamentária e
financeira, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atestando compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA). 
Consta, ainda, demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, indicando que a
despesa adicional representa aproximadamente 0,17% da receita prevista, percentual que
não compromete o equilíbrio fiscal do Município. Ademais:
 Há previsão de dotação orçamentária própria para cobertura da despesa;
 O impacto foi projetado para os exercícios subsequentes;
 A medida possui caráter de valorização dos servidores públicos, com reflexos sociais
positivos.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e levando em consideração, ainda, que o referente projeto possui
parecer técnico contábil favorável da Câmara, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 18/03/2026 16:54
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Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 19/03/2026 11:06
#4b941d4a230411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 18/03/2026 17:19
#4b9c334b230411f1bb8342010a2b6020
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