materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 02/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 02/2026 de
iniciativa do Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). Em sua
justificativa, o Chefe do Poder Executivo informa que a alteração pretendida visa
regularizar o orçamento de 2026 do PORTOPREV, para garantir a disponibilidade
orçamentária necessária para o pagamento dos honorários correspondentes aos
serviços advocatícios prestados, observando-se os princípios da legalidade, eficiência
e transparência na execução da despesa pública.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6º, inciso I, e o artigo 40,
inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. Atende ainda o que preza a Constituição
Federal em seu artigo 167, inciso V.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 02/2026,
reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 17/03/2026 11:41
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Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 17/03/2026 12:37
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Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 17/03/2026 14:46
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