materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 05/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº
05/2026 de iniciativa do vereador Luiz Antônio Gutierre Ruiz que “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, PASSANDO A ATUAL RUA 12
DO BAIRRO TERRAS DO PORTO, NESTA CIDADE, A DENOMINAR-SE RUA
MARGARIDA MANFRINATI BRUGNARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de análise do Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade
denominar a Rua Margarida Manfrinati Brugnaro, a atual Rua 12 do Bairro
Terras do Porto, nesta cidade.
A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de interesse
local, inserindo-se na competência legislativa do Município, conforme o Art. 30,
I, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município de Porto Feliz (LOM) estabelece a
competência da Câmara Municipal para legislar sobre a matéria. O Art. 16, XVI,
da LOM, confere à Câmara a competência para "autorizar a alteração da
denominação de próprios, vias e logradouros públicos".
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº
05/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Marcelo Tuani
Data 17/03/2026 14:30
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Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data 19/03/2026 09:55
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Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data 17/03/2026 14:33
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