materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal que propõe o
reajuste de 10% no valor base do auxílio-alimentação. O benefício, atualmente
fixado em R$ 785,00, passará a ser de R$ 863,50. A proposta contempla
servidores ativos da Prefeitura, do SAAE e da PORTOPREV.
II - ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
Competência e Iniciativa: A matéria insere-se na autonomia
administrativa e financeira do Município para organizar seu funcionalismo e
regime jurídico (Art. 30, I, CF e Art. 6º, IX, LOM). A iniciativa é exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 40, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal, não havendo vício de origem.
Responsabilidade Fiscal: A propositura cumpre as exigências do artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), apresentando: Estimativa de
impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 e os dois
subsequentes (estimado em 0,29% da arrecadação). Declaração do ordenador
de despesa atestando a adequação orçamentária com o PPA, LDO e LOA.
Técnica Legislativa: O texto apresenta redação clara e cumpre os
requisitos formais para alteração da Lei Municipal nº 5.946/2024.
III - CONCLUSÃO
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº
06/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 19 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Marcelo Tuani
Data: 19/03/2026 15:59
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Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 20/03/2026 10:07
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Luís H. de O. Diniz
Data: 19/03/2026 16:38
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