materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2025 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa conceder a
revisão geral anual e aumento real na remuneração dos servidores públicos
municipais de Porto Feliz. A proposta estabelece um reajuste total de 6,28%,
composto por: 4,26% a título de recomposição inflacionária (IPC-FIPE dos
últimos 12 meses); 2,02% a título de aumento real.
O projeto abrange servidores ativos, inativos e pensionistas, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
II - ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
Legalidade e Constitucionalidade: A iniciativa está amparada no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual. A
competência para propor a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme a Lei Orgânica do Município.
Responsabilidade Fiscal: O projeto foi instruído com o impacto
orçamentário-financeiro e declaração de adequação com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer técnico financeiro indica que o
município não excedeu o limite prudencial de gastos com pessoal, estando em
conformidade com os artigos 15, 16 e 17 da LRF.
III - CONCLUSÃO
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 19 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 19/03/2026 16:01
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Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 20/03/2026 10:07
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Luís H. de O. Diniz
Data: 19/03/2026 16:38
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