materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2025 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa reajustar em 10% o valor base do
Auxílio-Saúde destinado aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, do
SAAE e do PORTOPREV. O valor proposto passa de R$ 215,00 para R$
236,50.
II – ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
Competência e Iniciativa: A matéria insere-se na autonomia municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local e regime jurídico de seus
servidores (Art. 30, I, CF e Art. 6º, LOM). A iniciativa é exclusiva do Prefeito
Municipal, conforme determina o Art. 40, incisos I e II, da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz.
Responsabilidade Fiscal: A propositura cumpre os requisitos do Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresentando a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2026-2028 e a declaração de
adequação com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Viabilidade Financeira: O impacto estimado é de R$ 1.192.298,75
anuais, o que representa apenas 0,17% da previsão de arrecadação municipal,
demonstrando sustentabilidade fiscal.
III - CONCLUSÃO
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 19 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Marcelo Tuani
Data: 19/03/2026 16:02
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Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 20/03/2026 10:06
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Luís H. de O. Diniz
Data: 19/03/2026 16:38
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