materia nº 68/2026

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INDICAÇÃO N° _____/ 202
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 
– Porto Feliz 
– SP 
- 18540
-141
 Fones: (15) 3262
-1119 / 3261
-4722 / 3262
-3393
 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Excelentíssim
a Senhor
a President
e
O
s Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz e Marcelo Tuani, nos termos do 
Art. 201 e 202 da Resolução 294/2012 (Regimento Interno), INDICA
M ao Sr. Prefeito do
Município de Porto Feliz 
– SP
, a adoção de medidas para a criação do Programa 
Municipal de Auxílio Transporte (PAE), programa de subsídio financeiro destinado aos 
estudantes residentes no município que utilizam veículos particulares para deslocamento a 
instituições de ensino em outras cidades.
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta visa instituir um auxílio
-combustível como alternativa ao 
transporte universitário oferecido pelo município. A medida beneficiaria estudantes 
regularmente matriculados em cursos técnicos ou de ensino superior que, por questões de 
horários ou logística, optam pelo uso de veículo próprio em vez do transporte coletivo 
subvencionado.
Para a concessão do benefício, sugere
-se que o estudante comprove:
 A matrícula ativa em instituição de ensino fora da sede do município.  A apresentação mensal de comprovantes de gastos com combustível (notas fiscais).
A intenção é garantir um ressarcimento parcial (estimado em até
50% dos gastos 
comprovados), oferecendo suporte econômico para que o aluno mantenha sua formação 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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acadêmica, promovendo o acesso à educação e a dignidade daqueles que investem em seu 
aperfeiçoamento profissional.
Sala das Sessões, 19 de março de 202
6
.
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Marcelo Tuani
 Vereador Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Luís H. De O. Diniz
Data 19/03/2026 16:26
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data 19/03/2026 15:54
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