materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 07/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 07/2026 de
iniciativa do Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 418.111,74 (quatrocentos e dezoito mil, cento e
onze reais e setenta e quatro centavos). Em sua justificativa, o Chefe do Poder
Executivo informa que a matéria tem por finalidade compatibilizar o orçamento vigente
para o exercício de 2026, em razão da aprovação do Plano de Ação junto ao Governo
Federal, bem como da efetiva disponibilização dos recursos financeiros em conta
vinculada e exclusiva, destinados à execução de ações culturais no âmbito da Lei
Aldir Blanc.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 6º, inciso I, e o artigo 40,
inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. Atende ainda o que preza a Constituição
Federal em seu artigo 167, inciso V.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 07/2026,
reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 25 de março de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 25/03/2026 10:51
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Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 25/03/2026 11:06
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Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 25/03/2026 11:43
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