CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78— Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br/
PROJETO DE LEI N° /2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 5.983 DE 26 DE
MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O Artigo 3° da Lei 5.983, de 26 de março de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° - O valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 236,50 (duzentos e trinta
e seis reais e cinquenta centavos) por mês, reajustado anualmente pelo Poder
Legislativo e pago indistintamente a todos os servidores do artigo 1° desta Lei."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 23 de março de 2026.
f t" Paulo A ir ano Benedetti
1 ecretário
Roselene Maria de ouza dos Santos
Pre dente
JUSTIFICATIVA:
Pascoal Laturrague
2° Secretário
A propositura propõe aumento no valor do auxílio-saúde concedido aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Feliz no percentual de 10% (dez
por cento). Segue anexo impacto orçamentário e declaração.
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PROJETO DE LEI N° XX/2026 - ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO (Artigos 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16).
( X ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com Execução Superior a Dois
Exercícios (Art. 17).
'DESCRIÇÃO:
* O Valor inicial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos com Auxilio Saúde - Lei n°5.983, de 26 de março de 2025 valor R$ 215,00 -
Alterado pelo Projeto de Lei xx/2026 para R$ 236,50.
Obs.: Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Liquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do
Brasil, publicado em 13 de março de 2026- Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA e PIB para 2.026 em 5,96%, 5,60% para 2027 e 5,50
para 2028, respectivamente. Auxilio Saúde somente IPCA. (https://www.bcb.govbricontent/focus/focus/R20260313.pd).
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RECEITA CORRENTE LIQUIDA DEZEMBRO/2025 R$ 522.843.143,11
DESPESAS COM AUXILIO SAÚDE- Art. 16, I da LRF
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, demonstramos, acerca do:
inciso I do art. 16 - Abaixo estimativa do impacto orçamentário financeiro de 2026/2027/2028;
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.026
Receita Corrente Liquida de Referência 12/2025 + IPCA 4,10 + PIB 1,86 = 5,96% para 2026 R$ 554.004.594,44
AUMENTO DA DESPESA COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 7.159,50
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0013%
Obs.: Os valores de previsão para cálculo da projeção da Receita Corrente Liquida do exercício, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em
13 de março de 2.026 - Relatório de Mercado, que prevê a vanação de IPCA e PIB para 2026 , em 5,96%, 5,60% para 2027 e 5,50 para 2028, respectivamente
htt s://www.bcb. gov.br/content/focus/focus/R20260313.pdt),
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.027
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 3,80+ PIB 1,80 = 5,60 para 2027 R$ 585.028.851,73
AUMENTO DA DESPESA COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 9.908,75
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0017%
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2.028
Receita Corrente Liquida de Referência IPCA 3,90 + PIB 2,00 = 5,90 para 2027 R$ 617.205.438,57
AUMENTO DA DESPESA COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 10.255,55
Estimativa do Impacto em Percentual 0,0017%
. ..
'' ' z ^ i 7 . "..- .E-, . ÁR1A -- 2.024 + RGA 4,83% EM 2025
Funcional Programática Elemento de Despesa Dotação Inicial Saldo de Dotação
01.031.0012.2016 Corpo
Atividades Legislativas
01.031.0012.2016
Secretaria da Câmara
3.3.90.08
3.3.90.08
50.000,00
160.000,00
33.282,00
69.337,50
16.718,00
90.662,50
Total Orçado 210.000,00 102.619,50 107.380,50
( X ) inciso I do § 1° art. 16 - Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada;
( X ) inciso II § 1° art. 16 - a despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA;
( X ) a despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos apresentados;
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, IMPACTO FINANG -
governamental:
planejamento e à disponibilidade financeira devidamente
da correspondente cota financeira.
Conforme indicação do setor contábil/financeiro, confirmo que a nova ação
( X ) poderá ser realizada face à compatibilidade com os instrumentos de
atestada;
( ) não poderá ser realizada face à impossibilidade de disponibilização
DECLARACAO DO ORDENADOR DAS DESPESA
INCISO 11 DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
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Eu, ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Estado de São
Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas da Câmara Municipal, DECLARO para os devidos fins de atendimento ao
disposto no inciso li do artigo 16, da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas
oriundas do presente Projeto de Lei n° /2026, que trata do reajuste do Auxilio Saúde dos funcionários da Câmara Municipal que
passa de R$ 215,00 para R$ 236,50, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Ainda, DECLARO que as presentes despesas dispostas no Impacto Orçamentário-financeiro, anexo ao Projeto de Lei,
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- ara do Município de Porto Feliz/SP, 16 de março de 2026.
ROSELENE MARIA DE SOUjA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP
REINALDO ANTONIO DA SILVA
CONTROLE INTERNO
VIVIAN LUNCA
CONTADORA
3
CUSTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO JANEIRO DE 2025 JAN/FEV/MAR
CORPO LEGISLATIVO
No FUNCIONÁRIOS 12 215,00 R$ 2.580,00 R$ 7.740,00
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
No FUNCIONÁRIOS 25 215,00 R$ 5.375,00 R$ 16.125,00
TOTAL R$ 7.955,00 R$ 23.865,00
CUSTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EXERCÍCO DE 2026+ 10%
CORPO LEGISLATIVO CUSTO R$ 785,00 DIFERENÇA CUSTO R$ 865,00
No FUNCIONÁRIOS 12
SECRETARIA DA CÂMARA
N° FUNCIONÁRIOS
236,50
IPCA 2026 IPCA 2027 IPCA 2028
4,10% 3,80% 3,50%
PIB 2026 P182027 PIB 2028
1,86% 1,80% 2,00%
TOTAL TOTAL TOTAL
5,96% 5,60% 5,50%
www.bcb.gov.bricoltentlfocusitocusiR20250117.pdf
R$ 2.838,00
R$ 5.912,50
R$ 25.542,00 R$ 23.220,00
R$ 53.212,50
R$ 78.754,50
R$ 48.375,00
R$ 71.595,00
AUMENTO DE CUSTO R$ 865,50 EM 2027
AUMENTO DE CUSTO R$ 865,00 EM 2028
R$ 2.322,00
R$ 9.546,00
R$ 9.546,00
1