materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 9/2026 - DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES
SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora que dispõe sobre a
atualização da Tabela de Referências e Valores Salariais dos servidores da Câmara Municipal
de Porto Feliz, com reajuste de 6,28%, alterando a Lei nº 5.977/2025.
A proposta prevê que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Acompanha o projeto demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – ANÁLISE
Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, o projeto atende de forma adequada
aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente:
 Apresenta estimativa de impacto financeiro (art. 16 e 17);
 Demonstra compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
 Possui declaração do ordenador de despesas;
 Impacto estimado anual de R$ 237.664,87;
 Percentual de impacto de aproximadamente 0,04% da RCL;
Ressalta-se, ainda, que conforme demonstrado nas tabelas das páginas 3 e 4, o
aumento mantém as despesas com pessoal dentro dos limites legais, inclusive abaixo do limite
prudencial, não comprometendo o equilíbrio fiscal, nem ultrapassando os limites da LRF,
possuindo lastro orçamentário e estando alinhado à recomposição inflacionária (RGA), não se
tratando de aumento descontrolado, mas de revisão geral anual, com impacto reduzido.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Já quanto aos aspectos legais, a iniciativa é formalmente adequada pois trata de
matéria interna da Câmara, sendo de competência da Mesa Diretora, e respeita a autonomia
do Poder Legislativo. Além disso, há cumprimento expresso dos artigos 16 e 17 da LRF
(impacto financeiro) e dos artigos 19 a 22 da LRF (limites de despesa com pessoal).
II – RESSALVAS DA COMISSÃO
Embora o projeto esteja tecnicamente adequado, a Comissão registra a necessidade
de manutenção do controle contínuo das despesas com pessoal, sendo de fundamental
importância a observância dos limites fiscais em exercícios futuros e o acompanhamento
periódico do impacto financeiro projetado.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de sua competência, a Comissão de Finanças e
Orçamento conclui que o Projeto de Lei está em conformidade com a legislação vigente,
apresentando impacto financeiro controlado, possuindo previsão orçamentária adequada e
respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, manifestando-se, portanto, esta
Comissão FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 9/2026.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data: 30/03/2026 14:24
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Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data: 31/03/2026 13:47
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Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data: 30/03/2026 14:37
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