materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 7/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições legais, após
análise do Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
418.111,74, destinado à execução de ações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir
Blanc, manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação.
Verifica-se que os recursos são provenientes de repasses federais já efetivamente
recebidos, não implicando impacto negativo ao erário municipal, tampouco comprometimento
das receitas próprias. Ademais, o projeto encontra-se em conformidade com a legislação
vigente, com previsão de adequação ao PPA, LDO e LOA, atendendo aos requisitos da Lei nº
4.320/64.
Ressalta-se, contudo, a importância de observância rigorosa dos critérios de execução,
transparência e prestação de contas, conforme normas da Política Nacional Aldir Blanc.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data: 30/03/2026 14:23
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Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data: 31/03/2026 13:48
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Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data: 30/03/2026 14:36
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