materia nº 81/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Marcelo Tuani
INDICAÇÃO N° ______/2026 
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Indico ao Prefeito Célio Peixoto dos Santos que sejam adotadas medidas
para o fortalecimento e a efetivação do atendimento psicológico nas escolas da rede
pública municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.
Justificativa:
A saúde mental de crianças e adolescentes tem se tornado uma preocupação
crescente em nível nacional e local. Dados recentes indicam que aproximadamente
20% dos jovens entre 10 e 19 anos no Brasil enfrentam algum tipo de transtorno
mental. A gravidade da situação é evidenciada pelo aumento de quase 2.500% nos
atendimentos relacionados a transtornos de ansiedade no SUS para crianças de 10
a 14 anos entre 2014 e 2024.
O ambiente escolar, por ser um espaço de desenvolvimento e socialização,
desempenha um papel crucial na identificação e no suporte a esses problemas.
Contudo, a realidade atual mostra que a estrutura de apoio psicológico nas escolas
públicas é precária. Levantamentos apontam que apenas 15% das escolas públicas
brasileiras contam com psicólogos, e em 2025, 214 cidades (43%) não possuíam
psicólogos atuando na educação. Essa lacuna compromete a capacidade das
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instituições de ensino de oferecer o suporte necessário aos estudantes, impactando
diretamente seu desempenho acadêmico e bem-estar geral.
A Lei Federal nº 13.935, de 10 de dezembro de 2019, estabelece a
obrigatoriedade da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica. Essa legislação representa um marco importante para
a garantia do direito à saúde mental no contexto escolar. Ressalte-se que Porto Feliz
já possui profissionais que cuidam dos estudantes, mas com o crescente número de
mais alunos que necessitam de cuidados, registra-se número insuficiente de
especialistas na rede municipal.
É fundamental ressaltar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pode
ser utilizado para a remuneração de psicólogos e assistentes sociais,
especificamente por meio dos 30% destinados a outras despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Diante desse cenário, a presente Indicação visa sensibilizar o Poder
Executivo Municipal para a urgência de se ampliar o número de profissionais no
município, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor e propício ao
desenvolvimento integral de nossos estudantes.
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência, Senhor Prefeito Célio Peixoto
dos Santos, que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal a
adoção das seguintes medidas:
1. Ampliação do número de Psicólogos(as) Escolares: Realizar concurso
público ou processo seletivo simplificado para a contratação de psicólogos(as) em
número suficiente para atender à demanda das escolas da rede pública municipal,
em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.935/2019.
2. Utilização de Recursos do FUNDEB: Priorizar a utilização dos recursos do
FUNDEB, especialmente a parcela destinada a outras despesas de manutenção e
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desenvolvimento do ensino, para o custeio dos salários e encargos dos profissionais
de psicologia. 
3. Formação Continuada: Promover a formação continuada de professores,
gestores e demais profissionais da educação para lidar com questões de saúde
mental no ambiente escolar, em parceria com os psicólogos contratados.
4. Integração com a Rede de Saúde: Fortalecer os mecanismos de
integração entre os serviços de psicologia escolar e a rede de atenção psicossocial
do município, ampliando o encaminhamento adequado e o acompanhamento dos
estudantes que necessitem de atendimento especializado.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Vereador
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 07/04/2026 10:47
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