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PARECER N° _____/ 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 08/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 08/2026, de
iniciativa do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”.
O Projeto de Lei visa estabelecer a obrigatoriedade da instalação de sistemas de
videomonitoramento nas dependências e no entorno das instituições de ensino públicas
municipais.
A matéria encontra amparo na competência legislativa municipal (CF, art. 30, I e II;
LOM, art. 6º, I). O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 917, já pacificou o
entendimento de que não há usurpação de competência privativa do Executivo em leis
que, embora criem despesa, não tratam da estrutura ou regime de servidores. A
jurisprudência do TJSP corrobora essa constitucionalidade.
Diante das fundamentações apresentadas, esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação opina pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 08/2026, não
havendo vício de iniciativa.
Desta forma, nada há a opor quanto à aprovação do projeto, opinando-se pela sua
tramitação e votação, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente – Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-Presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 06/04/2026 15:15
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 07/04/2026 11:48
#a3245f7731e311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. De O. Diniz
Data: 06/04/2026 15:24
#a32d979331e311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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