| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Parecer da CCJR ao Projeto de Lei nº 09/26 |
| native_id | 7544 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 https://www.portofeliz.sp.leg.br PARECER N° _____/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2026 I. RELATÓRIO Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 09/2026 de iniciativa da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto propõe o reajuste de 6,28% nos vencimentos dos servidores. Este índice é de natureza mista, compreendendo: • 4,26% referentes à recomposição inflacionária (Revisão Geral Anual - RGA), baseada no IPC-FIPE dos últimos doze meses. • 2,02% de aumento real de vencimentos. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A propositura encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico vigente: • Constituição Federal (Art. 37, X): Assegura o direito dos servidores à revisão geral anual de suas remunerações para preservar o poder aquisitivo frente à inflação. • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000): • Art. 16, I e II: O projeto foi instruído com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2026 e os dois subsequentes (2027 e 2028), além de declaração de adequação com a LOA, LDO e PPA. • Art. 17, § 6º: Dispensa a demonstração da origem de recursos para o custeio quando se trata de reajuste decorrente da revisão geral anual prevista na Constituição. Com base nos dados técnicos apresentados, a saúde financeira da Câmara permanece sólida após a implementação da medida: • Impacto Financeiro: O custo estimado para 2026 é de R$ 237.664,87. • Limites de Pessoal (Art. 20, III, "a" da LRF): O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal passará de 0,85% Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 3bdb5f88173c18658c361cc135102c910271e4953dd10ba60c2a4074f7b2b164 Link de validação: https://valida.ae/110780bc56a91a097395326cb6de43a4a17db9c004dee19de Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 https://www.portofeliz.sp.leg.br para 0,89%. Este valor está significativamente abaixo do limite máximo permitido de 6% para o Poder Legislativo Municipal. • Limite Prudencial (Art. 22 da LRF): Por estar abaixo do limite de 5,70% (95% do teto), não incidem as vedações para concessão de aumentos ou reajustes. III - CONCLUSÃO Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa. Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 09/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário. Sala das Comissões, 7 de abril de 2026. Marcelo Tuani Presidente e Relator Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz Vice-presidente Membro Assinado eletronicamente por Marcelo Tuani Data: 07/04/2026 11:25 #9b37e642328d11f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Luiz Antônio Gutierre Ruiz Data: 07/04/2026 11:40 #9b40eb65328d11f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Luís H. de O. Diniz Data: 07/04/2026 11:57 #9b49ef25328d11f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 3bdb5f88173c18658c361cc135102c910271e4953dd10ba60c2a4074f7b2b164 Link de validação: https://valida.ae/110780bc56a91a097395326cb6de43a4a17db9c004dee19de Validador