materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa atualizar o valor do auxílio￾alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal, elevando-o de R$
785,00 para R$ 863,50, o que representa um aumento de 10%. A justificativa
baseia-se na necessidade de seguir os mesmos parâmetros adotados pelo
Poder Executivo Municipal para seus respectivos servidores.
II – ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
Competência e Iniciativa: A propositura encontra respaldo na autonomia
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seu
funcionalismo (Art. 30, I da CF e Art. 6º da Lei Orgânica Municipal). A iniciativa
é de competência exclusiva da Mesa Diretora, conforme preceituam os artigos
23, 26 e 41 da Lei Orgânica Municipal, não havendo vício de iniciativa.
Responsabilidade Fiscal (LRF): O projeto cumpre as exigências do artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000. Foram apresentados o Demonstrativo de
Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2026 e os dois
subsequentes, além da declaração da Ordenadora de Despesa atestando a
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Técnica Legislativa: A proposta não apresenta incompatibilidades quanto
à forma ou matéria, estando apta para tramitação.
III - CONCLUSÃO
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº
10/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 7 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 07/04/2026 11:26
#c6f44511328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 07/04/2026 11:40
#c6fbc9ee328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 07/04/2026 11:58
#c703a77a328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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