materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora que propõe a
alteração do Art. 3º da Lei nº 5.983/2025, visando reajustar o valor do Auxílio￾Saúde dos servidores do Poder Legislativo de R$ 215,00 para R$ 236,50, o
que representa um aumento de 10%.
II – ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
A propositura atende aos requisitos legais sob os seguintes aspectos:
Competência Municipal: O Município possui autonomia para legislar
sobre assuntos de interesse local e organizar seu funcionalismo público.
Iniciativa Legislativa: A iniciativa é exclusiva da Mesa Diretora, uma vez
que trata da organização administrativa e remuneração dos servidores da
própria Câmara Municipal.
Adequação Financeira: O projeto foi devidamente instruído com o
Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração do
Ordenador de Despesa, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 16 da LRF).
Técnica Legislativa: A redação do projeto não apresenta vícios de forma
ou matéria, estando apta à tramitação regimental.
III - CONCLUSÃO
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº
11/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 7 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 07/04/2026 11:27
#f2919136328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 07/04/2026 11:40
#f299656a328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 07/04/2026 11:58
#f2a15c98328d11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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