materia nº 86/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO N° _______/2026 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Célio Peixoto dos Santos, por meio da
Secretaria competente, que sejam realizados estudos visando à implantação, no Município de
Porto Feliz, de um Programa Municipal de Atendimento Cirúrgico Veterinário Social.
JUSTIFICATIVA A presente indicação fundamenta-se na crescente demanda
reprimida por procedimentos cirúrgicos veterinários de baixa e média complexidade,
especialmente no que se refere a animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, bem como àqueles resgatados por protetores independentes, organizações e pelo
próprio poder público. A ausência de acesso a esses serviços compromete diretamente o bem￾estar animal, podendo agravar quadros clínicos que seriam passíveis de resolução com
intervenções cirúrgicas simples. Além disso, a iniciativa contribui para a saúde pública,
prevenindo a proliferação de doenças e o aumento descontrolado da população de animais. Dessa
forma, a criação de um programa municipal específico possibilitará ampliar o acesso a
atendimentos essenciais, promovendo dignidade, cuidado e responsabilidade social, além de
fortalecer as ações já desempenhadas por protetores e entidades que atuam na causa animal no
município.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Executivo Municipal para a análise
e viabilidade da presente indicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 10/04/2026 14:27
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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