materia nº 87/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO N° _______/2026 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Célio Peixoto dos Santos, por meio
da secretaria competente, que viabilize a criação de um Cadastro Municipal de Proteção
Animal para famílias em vulnerabilidade social.
 Justificativa: Considerando que muitos tutores de animais domésticos vivem
em situação de vulnerabilidade social, torna-se fundamental criar um cadastro municipal
específico para identificar essas famílias. Esse cadastro permitirá que a Prefeitura implemente
políticas públicas voltadas à proteção animal.
Objetivo do CAD-SUS Animal:
 Mapear famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou em
situação de vulnerabilidade, que sejam responsáveis por animais domésticos.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 10/04/2026 14:36
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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