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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
PROJETO DE LEI Nº /2026
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO,
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS,
A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO
DIA 15 DE DEZEMBRO.”
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, no Município de Porto Feliz, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Dezembro.
Paragráfo Único - O Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais representam uma justa homenagem a todos os animais que já foram vítimas de maustratos, bem como aos voluntários da causa animal que atuam diariamente em Porto Feliz,
demonstrando compromisso, empatia e responsabilidade com essas vidas que merecem proteção e
respeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de Abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 10/04/2026 15:17
#76b7e430350911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por
ONGs, grupos de proteção e protetores independentes em prol dos animais abandonados e vítimas
de maus-tratos no município de Porto Feliz. A luta pelos direitos dos animais e pelo seu bem-estar é
uma causa crescente em todo o Brasil, e em nosso município não é diferente. Porto Feliz conta com
inúmeros cidadãos engajados, que dedicam tempo, recursos e amor para garantir que animais
vítimas de crueldade tenham a oportunidade de uma vida digna.
O Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais representam uma
justa homenagem a todos os animais que já foram vítimas de maus-tratos, bem como aos
voluntários da causa animal que atuam diariamente em Porto Feliz, demonstrando compromisso,
empatia e responsabilidade com essas vidas que merecem proteção e respeito.
Por todo o exposto, rogo pelo apoio dos meus pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, 10 de Abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 10/04/2026 15:17
#76b7e430350911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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