| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Parecer da CCJR sobre o PL 63/2023 |
| native_id | 756 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 PARECER: /2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista ASSUNTO: Projeto de Lei 63/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas por meio da justificativa, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar 63/2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023. a Par 7R 7) PA alr te un Fe AR Ródrigues Peas Relator b | Dual ho call Luis Henrique de Oliveira Diniz Presidente Vice-Presidente