CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
PROJETO DE LEI Nº /2026
“INSTITUI O “MAIO ROXO” COMO O MÊS
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS
(DII), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Porto Feliz, o
mês de maio como o “Maio Roxo”, dedicado a conscientização sobre as Doenças
Inflamatórias Intestinais (DII), como a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa.
Parágrafo Único - “Maio Roxo”, fica definido como o Mês de
Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), como a Doença de Crohn
e a Retocolite Ulcerativa. São enfermidades crônicas, autoimunes e progressivas que
afetam diretamente o trato gastrointestinal, provocando sintomas como dores abdominais,
diarreia persistente, fadiga intensa, perda de peso e desnutrição.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 14/04/2026 14:22
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito municipal, o “Maio Roxo”
como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), como a
Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa. São enfermidades crônicas, autoimunes e
progressivas que afetam diretamente o trato gastrointestinal, provocando sintomas como dores
abdominais, diarreia persistente, fadiga intensa, perda de peso e desnutrição.
Embora não possuam cura definitiva, essas doenças podem ser controladas por
meio de diagnóstico precoce, acompanhamento medico especializado e tratamento contínuo.
Estima-se que mais de 300 mil brasileiros convivem atualmente com algum tipo
de DII – número que vem crescendo anualmente. Apesar disso, essas doenças ainda são pouco
conhecidas pela população em geral, o que resulta em diagnosticos tardios, preconceito social e,
por vezes, negligência no acesso a serviços de saúde adequados.
O movimento “Maio Roxo”, já adotado por diversos estados e municípios
brasileiros, tem como principal objetivo promover a conscientização da sociedade sobre as DII,
incentivar o diagnostico precoce, combater o estigma que cerca os pacientes e fomenter o
debate sobre políticas públicas voltadas ao tratamento e acolhimento dessas pessoas.
A proposta também está em consonância com a Politica Nacional de Atenção
Integral às Pessoas com Doenças Raras, instituída pela Portaria n° 199/2014 do Ministério da
Saúde, além de contribuir para a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto no artigo
196 da Constituição Federal.
Dessa forma, espera-se que o “Maio Roxo” se torne, em Porto Feliz, uma
ferramenta eficaz de educação em saúde, cidadania e empatia, promovendo maior qualidade de
vida às pessoas acometidas por Doenças Inflamatórias Intestinais.
Por todo o exposto, rogo pelo apoio dos meus pares para a aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 14 de Abril de 2026.
Lúcia de Fátima Caballero
Vereadora
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 14/04/2026 14:22
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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