materia nº 2/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262
-1119 / 3261
-4722 / Fax: (15) 3262
-3393
PARECER N° _____/202
6
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA. 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2026 
– “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, 
PROTEÇÃO E BEM
-ESTAR DOS ANIMAIS, A SER COMEMORADO, 
ANUALMENTE, NO DIA 15 DE DEZEMBRO”.
O projeto em questão Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de 
Porto Feliz, o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem 
– Estar dos Animais, a 
ser Celebrado, Anualmente, no Dia 15 de Dezembro, conforme especifica e dá 
outras providências. 
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico 
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa
.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026. 
 Vereadores:
Adilson de Jesus Casagrande 
Relator e Presidente
Lúcia de Fátima Caballero
 Vice Presidente
André Rogério Bizan de Oliveira 
Membro
Assinado eletronicamente por
Adilson de Jesus Casagrande
Data: 15/04/2026 10:42
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Lucia de Fatima Caballero
Data: 15/04/2026 11:04
#ec69652738d311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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