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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO N° ______/______
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Nos termos do artigo 151 e 163, II – do Regimento Interno desta
Casa, solicito à Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº
17/2026 - que assegura às mulheres o direito de acompanhante. O
motivo da retirada se dá para alguns ajustes.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador
Assinado eletronicamente por
Adilson de Jesus Casagrande
Data: 16/04/2026 09:42
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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