materia nº 17/2026

PARECER N° _____/ 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 14/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Gabinete do Vereador Luís Diniz
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 14/2026, de 
iniciativa da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, que “INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DA 
ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A SER COMEMORADO, 
ANUALMENTE, NO DIA 15 DE DEZEMBRO”.
O Projeto visa, na justificativa que o acompanha, “fortalecer as ações promovidas 
por ONGs, grupos de proteção e protetores independentes em prol dos animais abandonados e 
vítimas de maus-tratos no município de Porto Feliz”.
A proposição ampara-se na autonomia municipal para legislar sobre assuntos de 
interesse local (Art. 30, I, CF e Art. 6º, I, LOM), possuindo iniciativa concorrente por não 
versar sobre matéria privativa do Executivo. Visto que a inclusão de data comemorativa não 
gera obrigações administrativas nem interfere na gestão local, inexiste vício de iniciativa ou 
inconstitucionalidade.
Desta forma, nada há a opor quanto à aprovação do presente projeto, opinando-se 
pela sua tramitação e votação, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Membro-Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Marcelo Tuani
 Vice-Presidente Presidente
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 22/04/2026 09:52
#7eeb205639ce11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. De O. Diniz
Data: 22/04/2026 10:57
#7ef3431c39ce11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 22/04/2026 10:22
#7efb6bfa39ce11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 704a0af06253c2eea79fe318b270ec79a57094eb86709d73c196b84d1a1b7cd2
Link de validação: https://valida.ae/2599653791c475d5550cddb61ee27d444b8e570e90db7a3a7
Validador