materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 14/2026 - “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR DOS ANIMAIS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE
DEZEMBRO.”
I – RELATÓRIO
O presente Projeto institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz o
“Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser comemorado anualmente
no dia 15 de dezembro. A proposta busca valorizar a causa animal e reconhecer o trabalho
desenvolvido por protetores independentes, grupos e entidades voltadas à proteção dos
animais no Município.
II – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Analisando o conteúdo do projeto, verifica-se que a proposição possui caráter
institucional e comemorativo, limitando-se à criação de data oficial no calendário municipal,
sem determinar a execução obrigatória de programas, campanhas permanentes, contratações
de pessoal ou aquisição de materiais.
Não há previsão de criação ou expansão de despesa pública continuada, tampouco
geração imediata de impacto financeiro ao orçamento municipal. Eventuais ações futuras
relacionadas à data poderão ser realizadas pela Administração, de forma discricionária,
conforme disponibilidade orçamentária e interesse público, utilizando-se das dotações já
existentes.
Também não se observa afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente no que se refere à necessidade de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que o texto não impõe obrigação concreta de gasto ao Poder Executivo.
Dessa forma, sob o enfoque estritamente financeiro e orçamentário, a matéria mostra￾se regular e apta ao prosseguimento legislativo.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/f7d3a3f1403c0826c639a1763e251c21d85d79129acba3f6c
Validador
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, emitimos parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data: 27/04/2026 10:50
#0d312c25424011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data: 27/04/2026 11:30
#0d394d5c424011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data: 27/04/2026 11:01
#0d422ee7424011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 4c43e7771a001e5c88ce007252502eb60b2f2bed7c3b49a563da41adb5901b27
Link de validação: https://valida.ae/f7d3a3f1403c0826c639a1763e251c21d85d79129acba3f6c
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